Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18615, de 18 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18615
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DECRETON. 18.615 ,DE18DE FEVEREIRO DE 2014.
Delega competência à Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro nos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, na Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010, em combinação com a Emenda Constitucional n. 60, de 11 de novembro de 2009, Lei n. 11.490, de 20 de junho de 2007, e Decreto n. 7.514, de 5 de julho de 2011,
Art. 1.
Fica delegada competência à Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH, por meio de seu titular, para a prática dos atos necessários à apuração de irregularidades no serviço público, praticada por servidores civis federais à disposição do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Para a consecução dos objetivos definidos neste Decreto, a Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH instituirá, por ato próprio, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - CPADS, cuja missão precípua será de instaurar procedimentos disciplinares, determinados pela Autoridade Instauradora, visando às apurações de irregularidades de caráter disciplinar, relativas aos servidores do Ex-Território Federal de Rondônia, velando pelo escorreito processo legal e o zelo pela probidade do Poder Executivo Estadual, consoante os preceitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n. 11.490, de 20 de junho de 2007.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2014, 126º da República.
MIL LC
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador