Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19566, de 10 de março de 2015
Decreto nº 19566
DECRETON. 19.566 .DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Regulamenta o artigo 82, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, estabelece as competências e atribuições das Gerências no Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
— CAPÍTULOI . DA CARACTERIZAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, na forma do artigo 82, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, Anexo
II. no que concerne às atribuições. competências e nomenclatura das suas Gerências.
Parágrafo únicoNeste Decreto são consideradas equivalentes as expressões Departamento de Estradas de Rodagem, Departamento, Autarquia e DER/RO.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E NOMENCLATURA
Art. 2.
Compõem a estrutura de Cargos de Direção Superior do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO as seguintes Gerências:
$ 1º. Cargo de Gerente - Símbolo CDS-08: 1- Gerência de Administração;
IIGerência Financeira; Gerência Jurídico-Administrativa; e
IVGerência de Controle Interno.
8 2º. Cargo de Gerente - Símbolo CDS-07:
IGerência de Logística; e
IIGerência de Convênios. fr 1 o
— CAPÍTULO II DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3.
À Gerência de Administração, unidade de direção, diretamente subordinada à Diretoria-Geral. compete:
Ipromover as atividades inerentes ao controle administrativo do DER/RO; propor e fazer executar programas de trabalho de capacitação, recrutamento, seleção. desenvolvimento organizacional e gestão de pessoas;
HI - orientar as atividades das unidades quando se fizer necessário;
IVgerenciar e fazer executar a elaboração, atualização ou revisão de normas e procedimentos gerais em conjunto com as áreas afins;
Vanalisar e despachar processos e outros documentos de sua respectiva unidade;
VIparticipar da elaboração do quadro de pessoal e definir, em conjunto com as unidades afins, a alocação de pessoal referente à sua área de competência;
VIIparticipar da elaboração e reestruturação de estatuto, regulamento geral, plano de cargos. salários, benefícios, vantagens e demais instrumentos normativos do órgão:
VIIIparticipar da realização de diagnósticos estruturais, com envolvimentos das demais unidades:
IXgerenciar, planejar e realizar capacitação de integração, para os servidores recém-admitidos e/ou transferidos;
Xefetuar levantamento de necessidade de capacitação nas unidades;
XIanalisar e avaliar os servidores quanto à sua produtividade;
XIIdirigir, coordenar e controlar as atividades das unidades sob sua subordinação; e
XIIIexercer outras atividades correlatas ao cargo.
CAPÍTULO IV
DA GERÊNCIA FINANCEIRA
Art. 4.
À Gerência Financeira, unidade de direção diretamente subordinada à Diretoria-Geral, compete:
Idesenvolver as atividades referentes ao controle das finanças;
1 - planejar, programar, controlar e informar a direção quanto às atividades de acompanhamento da
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HI - desenvolver o processo de planejamento-orçamento;
IVadministrar os recursos financeiros e orçamentários;
Vcontrolar custos, contas e receitas;
VIdesenvolver as atividades pertinentes à tesouraria;
VIIefetuar a contabilidade financeira, orçamentária, patrimonial e de custos; aprovar programas de trabalho das unidades de custos, orçamento, controle da contabilidade e de finanças;
IXgerenciar e coordenar a elaboração, atualização ou revisão de normas de procedimentos da sua área;
Xinformar sobre as disponibilidades orçamentárias;
XIinformar sobre as disponibilidades financeiras;
XIIapresentar balancete mensal e anual; proceder à tomada de contas;
XIVdirigir, coordenar e controlar as atividades das unidades sob sua subordinação: e
XVexercer outras atividades correlatas ao cargo.
CAPÍTULO V
DA GERÊNCIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
Art. 5.
À Gerência Jurídico-Administrativa, unidade de direção diretamente subordinada à DiretoriaGeral, compete:
1 - prestar informação e orientação à Direção e demais unidades do DER/RO, concernentes às questões jurídico-administrativas, sob a forma de estudos, pesquisas, exposição de motivos e recomendações:
IIemitir recomendações e informações sobre assuntos ou matérias submetidos ao seu exame pela Diretoria-Geral;
WII - promover a celebração dos contratos e seus aditamentos, colhendo as assinaturas dos celebrantes. retificando, ratificando. registrando-os e publicando seus extratos;
IVpromover as notificações processuais e contratuais mediante expedição dos respectivos documentos: Pá Eai
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Vrequisitar informações e documentos necessários ao atendimento dos interesses e das necessidades do DER/RO, elaborando as minutas das informações a serem prestadas pela Direção-Geral, inclusive aos órgãos de controle externo;
VIreceber e instruir as requisições do Ministério Público Federal e Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, dos Municípios e demais entidades e órgãos federais. estaduais e municipais;
VIIarquivar todos os atos, documentação e legislação de interesse da Gerência, propiciando a uniformização e celeridade dos processos em tramitação;
VIIIelaborar laudas para publicação no Diário Oficial do Estado, conferindo e atestando as respectivas publicações;
IXselecionar, organizar e encaminhar ao Chefe da Procuradoria Jurídica e às demais unidades do DER-RO. cópias das publicações de leis, decretos, resoluções e portarias de interesse da Autarquia;
Xpromover estudos, pesquisas, levantamentos, análises e consultoria à Corregedoria e à Comissão de Tomada de Contas Especial do DER/RO;
XIassistir às demais Gerências no atendimento aos poderes públicos, relativamente aos pedidos de informações ou providências necessárias ao bom andamento da Autarquia;
XIIcatalogar pareceres, informações, atos administrativos ou despachos emitidos em matérias afetas às Gerências, minutas de portarias, resoluções e instruções normativas emitidas para fins de orientação e coordenação dos procedimentos administrativos;
XIIIorientar. quando consultada, sobre a validade de atos administrativos, elaborar justificativas e relatórios de atividades em sua área de competência, bem como as demais atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria-Geral e pela Diretoria Operacional do DER/RO;
XIVdirigir, coordenar e controlar as atividades das unidades sob sua subordinação; e
XVexecutar outras atividades correlatas ao cargo, emitidas pela Direção do DER/RO.
CAPÍTULO VI
DA GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6.
À Gerência de Controle Interno, unidade de direção diretamente subordinada à DiretoriaGeral, compete:
Iprestar assessoria e orientação junto aos Órgãos Executivos e demais unidades do DER/RO, concernentes às questões técnicas financeiras e contábeis, sob a forma de estudos, pesquisas, exposição de motivos e pareceres;
IIemitir pareceres técnicos e informações sobre matérias submetidas ao seu exame:
HIT - analisar contratos, convênios, termos e outros dopanaos semelhantes;
IVanalisar minutas e anteprojetos de leis, decretos, editais, resoluções e regulamentos de interesse do Departamento, referentes à sua área de atuação e controle;
Vanalisar processos licitatórios de interesse do DER-RO;
VIcoordenar, orientar e executar plano geral de auditoria, auditorias e perícias contábeis; analisar o cumprimento de contratos, convênios, acordos, ajustes e atos que determinem o nascimento e a extinção de direitos e obrigações quanto à observância de disposições legais:
VIIIanalisar a eficiência e o grau de qualidade dos controles contábeis financeiros, orçamentário, patrimoniais e operativos:
IXatuar como perito do DER/RO, na sua área. em questões judiciais;
Xproceder ao exame das contas dos responsáveis por fundos especiais e suprimentos de fundos;
XIfornecer dados estatísticos de suas atividades;
XIIfiscalizar a escrituração e os registros contábeis do órgão:
XIIIfiscalizar as atividades de pagamento de despesas e recebimento de receitas:
XIVfiscalizar a elaboração da documentação legal do DER-RO, cumprindo a Lei vigente:
XVefetuar parecer técnico sobre as atividades objeto da auditoria através de relatório periódico;
XVIfornecer orientação técnica nos aspectos fiscais e legais que envolvam contabilidade, finanças. recursos materiais e humanos;
XVIIestabelecer métodos para correção das falhas detectadas quando da realização de auditoria:
XVIII - assessorar, tecnicamente, todas as unidades do DER/RO, nos assuntos que envolvam aspectos legais, trabalhistas, contábeis, financeiros e orçamentários:
XIXproceder aos inventários físicos e contábeis em nível de material de estoque e de bens integrantes do patrimônio do órgão; e
XXefetuar, analisar e conferir os cálculos de realinhamento, indenizações, correção financeira e reajustamento em contratos de empresas firmados com o DER/RO em conformidade com a Lei especifica:
XXIauxiliar a Procuradoria Jurídica e para tanto efetuar, analisar e contestar cálculos nas ações administrativas e judiciais, nas esferas civis e trabalhistas em que figurar como parte o DER/RO: controlar entrada e saída de processos no âmbito da Auditoria Interna;
XXIII - controlar, conferir e efetuar numeração de processos; ME RR do
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XXIVdirigir, coordenar e controlar as atividades das unidades sob sua subordinação; e
XXVexercer outras atividades correlatas à sua função. - CAPÍTULO VII DA GERÊNCIA DE LOGISTICA
Art. 7.
A Gerência de Logística, diretamente subordinada à Direção-Geral e Direção Executiva, compete:
1 - planejamento, programação, orientação, coordenação, recuperação, conservação e controle da execução das atividades de manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao patrimônio do DER/RO;
Iadministrar e utilizar correta e seguramente os veículos, equipamentos e máquinas do DER/RO;
IIImanter a guarda e o suprimento de peças, equipamentos e materiais, bem como outras atividades correlatas, decorrentes da política estabelecida pelo Departamento;
IVdirigir, coordenar e controlar as atividades das unidades sob sua subordinação:
Vanalisar e aprovar programas de trabalho específicos das divisões sob sua subordinação, bem como orçamentos correspondentes, verificando a adequação da distribuição de recursos, consolidação dos elementos componentes, submetendo os resultados ao Diretor-Geral;
VIaprovar e fazer cumprir os programas anuais de trabalho das divisões em função do planejamento global do DER/RO;
VIIinstituir comissões internas de estudos afetos à sua área de competência para desenvolver trabalhos específicos:
VIIIestabelecer, no âmbito de sua área de atuação, normas e diretrizes que visem ao aprimoramento e à eficiência de cada uma das unidades subordinadas;
IXcoordenar os trabalhos das unidades sob sua subordinação, objetivando que as normas ou solicitações emanadas de outras áreas sejam atendidas de modo a não prejudicarem o desenvolvimento dos programas de trabalhos de sua Gerência;
Xmanter relacionamento com as demais gerências e órgãos de assessoramento direto e indireto ao Diretor-Geral, visando ao desenvolvimento harmônico das atividades do DER/RO;
XIcoordenar as atividades de supervisão dos serviços, repartição dos equipamentos do DER/RO, controle das despesas com relação às verbas disponíveis e determinação dos custos reais dos serviços de melhoramento e conservação equipamentos. máquinas e veículos;
XIIcumprir e fazer cumprir as normas de procedimentos técnicos para execução dos serviços de melhoramento e conservação de equipamentos, máquinas € € por aii
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XIIIcoordenar as atividades de coleta de dados necessários ao cadastramento de peças e acessórios necessários à frota do DER/RO, levantamento dos defeitos e apropriação de custos;
XIVestabelecer a política de execução das atividades de materiais das Residências Regionais e oficina central, de acordo com as diretrizes do Diretor-Geral e Executivo; e
XVexecutar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.
CAPÍTULO VIII
DA GERENCIA DE CONVÊNIOS
Art. 8.
A Gerência de Convênios tem como objetivo assegurar a gestão dos procedimentos inerentes à celebração dos convênios do DER/RO, de forma a atender ao ordenamento jurídico, garantindo a presteza e a eficiência desses procedimentos, em consonância com as políticas e diretrizes estabelecidas, diretamente subordinada à Diretoria-Geral e à Diretoria Operacional, competindo:
Iinteragir com as demais áreas do DER/RO para a celebração de convênios e seus aditamentos:;
Il - assegurar as informações para a correta formalização dos instrumentos conveniados em compatibilidade com as especificações preestabelecidas e com as obrigações pactuadas; HI - assegurar a regularidade e a tempestividade dos procedimentos inerentes à formalização de aditamentos a contratos e convênios pela Procuradoria Jurídica;
IVassegurar o controle sistemático de convênios e seus aditamentos e orientar as áreas usuárias para o seu gerenciamento;
Vassegurar o controle sistemático do cumprimento das obrigações pactuadas nos instrumentos, mediante consulta periódica aos gestores dos convênios;
VIassegurar a efetividade da prestação de contas relativa aos convênios para os órgãos de fiscalização e controle externos;
VIIassegurar o encaminhamento de documentos à Procuradoria Jurídica para que promova os atos sob sua responsabilidade:
VIIIresguardar os interesses do Departamento de Estradas de Rodagem nas relações com os celebrantes dos convênios:
IXassegurar, nos ajustes firmados pelo DER-RO, o atendimento aos requisitos técnicos e a consonância com as políticas e diretrizes estabelecidas; E
Xassegurar a regularidade dos atos administrativos sob a responsabilidade da sua área de atuação:
XIreceber as demandas de elaboração de convênios e seus aditamentos e encaminhar para a análise da Diretoria-Geral sobre a conveniência e a oportunidade de sua celebração e da Procuradoria Jurídica para a elaboração, coleta de assinaturas, registro e publicação dos atos; A A Gy s S/
XIIoferecer subsídios técnicos para a tomada de decisões relativas aos convênios a serem firmados ou aditados;
XIIIassegurar que os parâmetros de medição de obras e outros serviços sejam claramente definidos pela área demandante, para verificação sistemática do cumprimento das cláusulas e cumprimento das
obrigações pactuadas;
XIVsubmeter à análise técnica e jurídica sobre o cabimento das hipóteses de alterações quantitativas e qualitativas do objeto dos convênios às respectivas áreas do DER/RO;
XVdirigir, coordenar e controlar as atividades das unidades sob sua subordinação; e
XVIexercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 9.
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria-Geral do DER/RO, mediante a edição de Portarias;
Art. 10.
Ficam ratificados, apenas no que se refere às competências administrativas, todos os atos anteriormente praticados pelos servidores no exercício legítimo das Gerências do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, desde que compatíveis com o presente Regulamento.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de2015, 127º da República. Zé 5
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador