Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18811, de 29 de abril de 2014
Decreto nº 18811
DECRETO N.18.811 ,DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre elevação do nível da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Noá Suruí, da rede pública estadual de ensino, no Município de Cacoal/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013,
Art. 1.
À Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Noá Suruí, localizada na linha 11, Terra Indígena Sete de Setembro, Aldeia Amaral, Km 55, Município de Cacoal/RO, criada pelo Decreto n. 8.494, de 29 de setembro de 1998, passa vigorar elevada para Escola Indigena Estadual de Ensino Fundamental e Médio Noá Suruí.
Art. 2.
Ficam validados os documentos, licitamente expedidos e os impressos, utilizados pelo estabelecimento de ensino com a denominação por ele adotada até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2014. 126º da República. bico,
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.