Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20004, de 4 de agosto de 2015
Decreto nº 20004
DECRETO N. 20.004, DE4 DE AGOSTO DE 2015.
Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto n. 19.990, de 29 de julho de 2015, que “Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
, O artigo artigo 6º, do Decreto n. 19.990, de 29 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 6.
Fica arbitrada uma gratificação, de acordo com artigo 80, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, com efeitos financeiros contados de 1º a 31 de julho de 2015, nas proporções indicadas no Anexo I, da citada Lei Complementar, e a partir de 1º de agosto de 2015, nos termos do Anexo II da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015, tendo como referência a Tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia a ser paga a cada participante, quando da conclusão de cada uma das etapas dos trabalhos e nas mesmas datas de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo, conforme disposto abaixo:
ICoordenador-Geral - vantagem pecuniária equivalente ao CDS-10; e
IIEquipe Técnica - vantagem pecuniária equivalente ao CDS-09.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2015. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2015, 127º da República. CÓNFÚCIO AIRES MOURA Governador