Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18809, de 29 de abril de 2014
Decreto nº 18809
DECRETO N. 18.809 ,DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre elevação do nível da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Izidoro de Souza Meireles, da rede pública estadual de ensino, no Município de Cacoal/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013,
Art. 1.
A Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Izidoro de Souza Meireles, localizada na linha 9, Terra Indígena Sete de Setembro, Aldeia Paiter, Município de Cacoal/RO, criada pelo Decreto n. 5.705, de 21 de outubro de 1992, passa vigorar elevada para Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Médio Izidoro de Souza Meireles.
Art. 2.
Ficam validados os documentos, licitamente expedidos e os impressos. utilizados pelo estabelecimento de ensino com a denominação por ele adotada até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2014, 126º da República.
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Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.