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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19540, de 23 de fevereiro de 2015

Decreto nº 19540

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10 artigos
Art. 1.
Fica constituído o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com a finalidade de:
Idescrever as inconformidades diagnosticadas pela Equipe de Assessoria da Gerência da Folha de Pagamento;
IIcomplementar a análise em conformidade com os trabalhos realizados pela Fundação Getúlio Vargas;
IIIsintetizar os apontamentos extraídos dos produtos fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas,
IVquantificar o montante do possível dano ao Erário; e
Vpropor ações que contemplem as soluções para as inconformidades apontadas pela Equipe de Assessoria da Gerência da Folha de Pagamento.

DECRETON. 19.540 ,DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o Termo de Cooperação firmado entre o Poder Executivo, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Ministério Público para promover auditoria na Folha de Pagamento;

Considerando os produtos apresentados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV;

Considerando os apontamentos e indícios de irregularidades apresentados pela Equipe da Gerência da Folha de Pagamento;

Considerando os princípios da legalidade e da eficiência da Administração Pública, inscritos no caput do artigo 37, da Constituição Federal; e

Considerando os postulados máximos da economicidade e melhoria da utilização da coisa pública,

DECRETA:

Art. 2.
O Grupo de Trabalho atuará sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Superintendência Estadual de Recursos Humanos, nas suas devidas áreas de atuação.
Art. 3.
Os pedidos de documentos e informações deverão ser feitos pelo Coordenador designado, mediante Ofício, à autoridadgcompetente, que deverá atender ao pedido no prazo solicitado, a bem do interesse público.
Art. 4.
A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, ora constituído, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar será formado por:
Ium Coordenador Geral;
IIdois Subcoordenadores; e

HI - sete Membros da Equipe Técnica.

Art. 6.
Fica arbitrada uma indenização, de acordo com artigo 80, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, nas proporções indicadas no Anexo 1, da citada Lei Complementar, tendo como referência o Subsídio II, a ser paga a cada participante nas mesmas datas de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo com caráter indenizatório, conforme disposto abaixo:

1 - Coordenador-Geral - 70% (setenta por cento);

JI - Subcoordenador - 55% (cinquenta e cinco por cento); e

IIIEquipe Técnica - 45% (quarenta e cinco por cento).
Art. 7.
Fica estabelecido que o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar deverá exercer o trabalho nas dependências da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo período de 2 (dois) anos, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 14h30min às 19h, podendo ser convocado em situações extraordinárias, e prorrogado se, justificadamente, for constatada a imperativa necessidade a

bem do interesse público.

Parágrafo únicoO Grupo deverá apresentar relatórios mensais comprobatórios com desempenho da função.
Art. 8.
Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer

outro direito.

Art. 9.
As despesas provenientes deste Decreto serão custeadas pelo Órgão de origem de cada componente.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Palácio do Governo do Estado de Rongônia, em 23 de fevereiro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador

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