Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19880, de 3 de junho de 2015
Decreto nº 19880
DECRETON. 19.880 DE 3 DE JUNHO DE 2015.
Dá nova redação ao artigo 10, do Decreto n. 18.729, de 31 de março de 2014, que “Cria o Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
O artigo 10, do Decreto n. 18.729, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 10.
Fica arbitrada uma vantagem pecuniária a ser paga a cada integrante do grupo, tendo como referência o valor estabelecido na Tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia constante do Anexo I, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, obedecendo aos seguintes critérios:
ICoordenador geral: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-10;
H - Sub-coordenador: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-09;
HI - Equipe técnica: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-08; e
IVEquipe de apoio: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-07.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho
de 2015.
4 (o,
Palácio do Governo do Estado 5) em 3 de junho de 2015, 127º da República.
CONFÚÇCIO AIRES MOURA Governador