Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
7.104 documentos
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15887, de 29 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15883, de 12 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15884, de 12 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15879, de 29 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15880, de 29 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15881, de 29 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15878, de 19 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15873, de 18 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15874, de 18 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15875, de 18 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15876, de 18 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15877, de 18 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15870, de 13 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15871, de 13 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15872, de 13 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15868, de 11 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15869, de 11 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15867, de 8 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15866, de 30 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15865, de 28 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15863, de 23 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15864, de 23 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15851, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15852, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15854, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15855, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15856, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15857, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15858, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15860, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15861, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15862, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15850, de 8 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15846, de 30 de maio de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15847, de 30 de maio de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15848, de 30 de maio de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15849, de 30 de maio de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15843, de 23 de maio de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15844, de 23 de maio de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15845, de 23 de maio de 2022