Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15861, de 21 de junho de 2022
Nº 15.861/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Tapejara a titularidade de segmento da rodovia ERS-467.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Tapejara a titularidade de segmento da rodovia ERS-467, compreendido entre o km 0,00 e o km 2,63 (SRE-RS/2021), coordenadas inicial 28º03'53,75"S, 52º00'21,70"O e final 28º04'06,60"S, 51º58'50,26"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 2,63 km (dois quilômetros e seiscentos e trinta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2022.