Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.204, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.205, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.201, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.202, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988.LEI N° 10.199, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.196, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.197, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.198, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.200, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.181, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.182, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.183, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.184, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.185, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.186, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.187, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.188, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.189, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.190, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.191, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.192, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.193, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.194, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.195, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.180, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988.LEI N° 10.177 DE 8 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.178 DE 8 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.179 DE 8 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.176 DE 6 DE SETEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.174, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.LEI Nº 10.175, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.LEI Nº 10.171, DE 20 DE JULHO DE 1988.LEI Nº 10.172, DE 20 DE JULHO DE 1988.LEI Nº 10.173, DE 20 DE JULHO DE 1988.LEI Nº 10.167, DE 18 DE JULHO DE 1988.LEI Nº 10.168, DE 18 DE JULHO DE 1988.LEI Nº 10.169, DE 18 DE JULHO DE 1988.LEI Nº 10.170, DE 18 DE JULHO DE 1988.LEI Nº 10.166, DE 6 DE JULHO DE 1988.