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Pernambuco

LEI Nº 10.705, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

Nº 10705/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I02 (dois), de Diretor de Secretaria da Corregedoria, Símbolo PJ-DSC;
II01 (um), de Coordenador da Central de Mandados, Símbolo PJ-CMC;
III01 (um), de Coordenador de Núcleo de Informática, Símbolo PJ-NIC;
IV01 (um), de Administrador Auxiliar do Fórum da Capital, Símbolo PJ-AAFC.

Cria cargos para implantação de nova estrutura organizacional da Corregedoria Geral da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
As sínteses de atribuições, os requisitos para provimento e os vencimentos dos cargos criados por esta lei são constantes do Anexo único.
Parágrafo únicoA remuneração estabelecida no Anexo único corresponde aos valores atuais e serão reajustados automaticamente, na data da sanção do Projeto de Lei, na mesma proporção, se até lá houver correção dos vencimentos dos demais cargos similares do Poder Judiciário.
Art. 3.
Na hipótese de provimento dos cargos criados por servidor titular de outro cargo, poderá ele optar pela remuneração de seu cargo de origem, percebendo apenas 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos constantes do Anexo único, a titulo de representação.
Art. 4.
Cabe ao Desembargador Corregedor Geral da Justiça propor ao Presidente do Tribunal os nomes das pessoas a serem nomeadas para os cargos criados nesta Lei.
Art. 5.
As despesas provenientes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Judiciário - Elemento 3111.
Art. 6.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

IVANEIDE ÁUREA DE AMORIM PEREIRA DE LIMA

ANEXO ÚNICO A LEI Nº 10.705

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSIONADOS A SEREM CRIADOS

ICARGO - DIRETOR DE SECRETARIA DA CORREGEDORIA

SÍMBOLO - PJ-DSC

DESCRIÇAO SINTÉTICA - Coordenar e gerenciar as atividades de responsabilidade de seu

Departamento, e assessorar à Secretaria da Corregedoria Geral

em assuntos de competência de sua área de atuação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO - Nível Superior, de preferência com formação

compatível com a área de atuação do Departamento.

IICARGO - COORDENADOR DA CENTRAL DE MANDADOS

SIMBOLO - PJ-CMC - Com remuneração equivalente a do cargo de símbolo PJ-CC-1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA - Coordenar e gerenciar as atividades de responsabilidade de sua

área, controlando e orientando todos os trabalhos referentes ao

recebimento, distribuição e devolução de mandados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO - 2º grau completo e experiência mínima de 03 (três) anos em atividades cartoriais.

IIICARGOS - COORDENADOR DO NUCLEO DE INFORMÁTICA

SÍMBOLO - PJ-NIC - Com remuneração equivalente a do cargo de Símbolo PJ-CC-1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA - Coordenar e gerenciar as atividades de responsabilidade de sua área, controlando e orientando todos os trabalhos referentes a informatização e modernização administrativa da Corregedoria Geral da Justiça em estreito relacionamento com o serviço similar do Tribunal de Justiça.

REQUISITO PARA PROVIMENTO - Analista de Sistema, com experiência de 03 (três) anos

em atividades da área de informática referentes à

análise e planejamento de sistemas.

IVCARGO - ADMINISTRADOR AUXILIAR DO FÓRUM DA CAPITAL

SIMBOLO - PJ-AAFC - com remuneração equivalentes a do cargo de Símbolo PJ-CC-1.

DESCRICAO SINTÉTICA - apoiar o Administrador do Fórum da Capital nas suas funções especificas, especialmente no que se refere à administração dos anexos do fórum da capital.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO - 2º grau completo e experiência mínima de 01 (um)

ano em atividades administrativas.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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