Pernambuco
LEI Nº 10.701, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Nº 10701/1991
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1992, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial no valor de Cr$ 52.209.468.000,00 (cinqüenta e dois bilhões, duzentos e nove milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura – administração Supervisionada | |
| 130204180311.808 - | Projetos a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco – EMATER | |
| 4.3.1.1 - | Auxílio para despesas de Capital | 33.836.229.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Administração Direta | |
| 1401.08462244.26 6- | Incentivo e desenvolvimento dos esportes de natureza amadorística | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 206.268.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 25.500.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 41.976.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros serviços e encargos | 94.500.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de exercícios anteriores | 600.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário família | 1.842.000 |
| 3.2.5.9 - | Outras Transferências a pessoas | 600.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e material permanente | 3.000.000 |
| 4.3.2.3 - | Transferências a Municípios | 152.400.000 |
| 4.3.3.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 750.000 |
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1801 - | Secretaria de Indústria, comércio e Turismo – Administração Direta. | |
| 1801.11650353.045 - | Participação no capital social da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR | |
| 4.2.6.0 - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresa Comerciais ou Financeiras | 33.000.000 |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo – Administração Supervisionada. | |
| 1802.09530311.826 - | Projetos a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco – DIPER | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções econômicas. | 41.700.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 135.300.000 |
| 1802.09530312.826 - | Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco – DIPER | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções econômicas | 114.210.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 8.760.000 |
| 1802.09530312.896 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da DIPER | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 172.722.000 |
| 1802.11650311.842 - | Projetos a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 930.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 1.500.000 |
| 1802.11650312.805 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMPETUR | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 2.175.975.000 |
| 1802.11650312.842 - | Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.087.836.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 46.500.000 |
| 1802.15840312.842 - | Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 15.330.000 |
| 2500 - | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2501 - | Secretaria de Trabalho e Ação Social – Administração Direta | |
| 2501.15814873.113 - | Obras de infra-estrutura de apoio a comunidade | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 2.820.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 1.276.533.000 |
| 4.2.1.0 - | Aquisição de Imóveis | 150.000.000 |
| 4.3.2.3 - | Transferências a Municípios | 210.000.000 |
| 4.3.3.1- | Auxílios para Despesas de Capital | 210.000.000 |
| 2501.15814874.265 - | Operacionalização de Centros Sociais Urbanos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 4.464.867.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de consumo | 1.038.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 714.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.197.200.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 49.500.000 |
| 3.2.2.3 - | Transferências a Municípios | 165.000.000 |
| 3.2.3.1 - | Subvenções Sociais | 75.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 66.000.000 |
| 3.2.5.4 - | Apoio Financeiro a Estudantes | 16.500.000 |
| 3.2.5.9 - | Outras Transferências a pessoas | 4.500.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamento e Material Permanente | 555.000.000 |
| TOTAL | 52.209.468.000 =========== |
IICrédito suplementar, no valor de Cr$ 14.555.865.000,00 (quatorze bilhões, quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICUTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura – Administração Supervisionada | |
| 1302.04100312.809 - | Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias – IPA | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.414.383.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 1.106.604.000 |
| 1302.04100312.886 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPA | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 718.395.000 |
| 1302.04180312.808 - | Atividades a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco – EMATER | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.827.771.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 2.916.000.000 |
| 1302.04180312.889 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMATER | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Sociais | 5.588.250.000 |
| 2900 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 2901 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração | |
| 2901.15824952.029 - | Encargos com inativos e pensionistas | |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 714.000.000 |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas | 28.500.000 |
| 2903 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 2903.14784722.081 - | Encargo com vale transporte | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 90.150.000 |
| 2903.15844922.099 - | Encargos com o PASEP | 151.812.000 |
| 3.2.8.0 – | Contribuições para formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP | |
| TOTAL | 14.555.865.000 ============ |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, créditos especiais no valor de Cr$ 48.985.827.000,00 (quarenta e oito bilhões, novecentos e oitenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil cruzeiros), para aplicação conforme o demonstrativo a seguir e correspondentes a aplicação das transferências de que trata o artigo anterior:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 4300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4305 - | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco-EMATER | |
| 4305.04140784.514 - | Serviços de mecanização agrícola | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.898.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 1.013.772.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 100.500.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamento e material permanente | 30.000.000 |
| 4305.04164274.613 - | Comercialização de produtos alimentares básicos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.242.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 434.478.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.727.271.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 1.086.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 1.800.000.000 |
| 4305.04540773.693 - | Execução do Programa Estadual de Irrigação | |
| 4.1.1.0 - | Obras de Instalações | 6.411.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 6.990.000.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 2.676.000.000 |
| 4305.04544573.694 - | Aproveitamento de recursos hídricos | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 11.382.147.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 4.103.082.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 2.274.000.000 |
| 4306 - | Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias – IPA | |
| 4306.04140804.655 - | Produção, aquisição e comercialização de sementes e mudas fiscalizadas. | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 527.394.00 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 159.441.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 657.267.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 236.769.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 277.908.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 64.581.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 131.130.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 21.570.000 |
| 4.2.3.0 - | Aquisição de Bens para Revenda | 953.904.000 |
| 4306.04150884.630 - | Operacionalização das fazendas do Estado | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 31.560.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 104.670.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 41.988.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 31.200.000 |
| 4800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4801 - | Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco – DIPER | |
| 4801.09532893.507 - | Pesquisa e experimento de produção mineral | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 17.700.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 11.700.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 12.300.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 105.900.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 29.400.000 |
| 4801.09532894.670 - | Fomento a mineração | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 129.132.000 |
| 3.1.3.3 - | Obrigações Patronais | 43.590.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 38.310.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 12.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 60.900.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 3.000.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 1.500.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 7.200.000 |
| 4808 - | Empresa de Turismo de Pernambuco S/A EMPETUR | |
| 4808.11073641.638 - | Conclusão das Obras do Centro de Convenções | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 1.500.000 |
| 4808.11653644.670 - | Promoção de apoio à realização de eventos no Centro de Convenções | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 520.917.000 |
| 3.1.1.3- | Obrigações Patronais | 182.550.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 63.300.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 10.230.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 324.966.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 600.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamento e Material Permanente | 1.500.000 |
| TOTAL | 48.985.827.000 ============ |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no inciso I, do art. 1º e no art.2º, desta lei, na forma do que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes, observados o que determina o art. 10, inciso V, da Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei serão provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação de dotações orçamentárias abaixo discriminadas, para cobertura dos créditos adicionais de que trata o art. 1°, desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICUTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura Administração Supervisionada | |
| 1302.04140312.807 - | Atividades a cargo da Companhia de Sementes e Mudas de Pernambuco – SEMEMPE | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.414.383.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 1.106.604.000 |
| 1302.04140312.887 - | Transferências para despesas com Pessoal e Obrigações Sociais a cargo da SEMEMPE | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 718.395.000 |
| 1302.04540311.806 - | Projetos a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuário de Pernambuco – CISAGRO | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 869.271.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílio para Despesas de Capital | 34.922.229.000 |
| 1302.04540312.806 - | Atividades a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco – CISAGRO | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 958.500.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 1.830.000.000 |
| 1302.04540312.890 - | Transferência para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CISAGRO | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 5.588.250.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Administração Supervisionada | |
| 1402.08460311.859 - | Projetos a cargo da Fundação para o Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco – FUNDESPE | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 153.150.000 |
| 1402.08460312.859 - | Atividades a cargo da Fundação para o Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco – FUNDESPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 163.926.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 3.000.000 |
| 1402.08460312.875 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDESPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 208.110.000 |
| 140215820312.875 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDESPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 54.000.000 |
| 1402.15840312.859 - | Atividades a cargo da Fundação para o Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco – FUNDESPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 1.812.000 |
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1801 - | Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo – Administração Direta | |
| 1801.11650353.048 - | Participação no capital social do Centro de Convenções, Feiras e Exposições S/A – CECON | |
| 4.2.6.0 - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras | 33.000.000 |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo – Administração Supervisionada | |
| 1802.09530311.831- | Projetos a cargo da Minérios de Pernambuco S/A | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 41.700.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 135.300,000 |
| 1802.09530312.810 - | Transferência para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da Minérios | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 172.722.000 |
| 1802.09530312.831 - | Atividades a cargo da Minérios de Pernambuco S/A | |
| 3.21.2 - | Subvenções Econômicas | 103.710.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 8.700.000 |
| 1802.11650311.857 - | Projetos a cargo do Centro de Convenções, Feiras e Exposições S/A – CECON | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 1.500.000 |
| 1802.11650311.858 - | Projetos a cargo da Empresa de turismo de Pernambuco – EMPETUR | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 930.000 |
| 1802.11650312.801 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMPETUR | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.472.508.000 |
| 1802.11650312.858 - | Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco – EMPETUR | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 688.740.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 45.000.000 |
| 1802.11650312.857 - | Atividades a cargo do Centro de Convenções, Feiras e Exposições S/A – CECON | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 397.176.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 1.500.000 |
| 1802.11650312.899 - | Transferência para despesas com pessoal e obrigações social a cargo do CECON | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 703.467.000 |
| 1802.15840312.831 - | Atividades a cargo da Minérios de Pernambuco S/A | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 110.500.000 |
| 1802.15840312.857 - | Atividades a cargo do Centro de Convenções, Feiras e Exposições S/A – CECON | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.920.000 |
| 1802.15840312.858 - | Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco – EMPETUR | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 15.330.000 |
| 2500 - | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2502 - | Secretaria de Trabalho e Ação Social – Administração Supervisionada | |
| 2502.15810311.850 - | Projetos a cargo do Serviço Social Agamenon Magalhães – SSAM | |
| 4.3.1.1 - | Auxílio pára Despesas de Capital | 4.666.533.000 |
| 2502.15810312.850 - | Atividades a cargo do Serviço Social Agamenon Magalhães – SSAM | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 4.499.100.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílio para Despesas de Capital | 555.000.000 |
| 2502.15810312.872 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do SSAM | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 5.219.367.000 |
| TOTAL | 66.765.333.000 =========== |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos adicionais de que trata o artigo. 2º da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM CR$ 1,00
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 10.979.994.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 10.979.994.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 10.979.994.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 10.979.994.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 10.979.994.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 38.005.833.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 38.005.833.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 38.005.833.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 38.005.833.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 38.005.833.000 |
| TOTAL | 48.985.827.000 |
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Art. 5.
Para efeito da atualização monetária de que trata o inciso I do artigo. 10, da Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991, serão observados os seguintes procedimentos:
IAs dotações orçamentárias financiadas com Recursos do Tesouro, relativas aos órgãos extintos, serão distribuídas pelas Secretarias ou órgãos que absorveram as atribuições anteriormente cometidas aos já referidos órgãos extintos.
IIAs dotações orçamentárias financiadas com Receitas Próprias, relativas aos órgãos extintos, não serão consideradas para efeito do que trata o caput.
Art. 6.
O Estado não realizará transferências para a execução de despesas de capital e investimentos para as empresas a serem privatizadas em decorrência do Programa Estadual de Desestatização.
Art. 7.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contado-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
CELSO STERENBERG
JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO
IVANEIDE ÁUREA DE AMORIM PEREIRA DE LIMA
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.