Pernambuco
LEI N° 10.724, DE 14 DE ABRIL DE 1992.
Nº 10724/1992
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial no valor de Cr$ 1.386.269.000,00 (Hum bilhão, trezentos e oitenta e seis milhões, duzentos e sessenta e nove mil cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1801 - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo – Administração Direta | |
| 1801.02040144.079 - | Desenvolvimento de ações de Assistência ao consumidor através do PROCON | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 425.332.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 270.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 48.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 72.000.000 |
| 3.2.2.3 - | Transferências a Municípios | 108.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 24.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 69.000.000 |
| 4.3.2.3 - | Transferências a Municípios | 99.000.000 |
| 1801.11623464.063 - | Assistência técnica e promocional ao desenvolvimento do Estado através da AD-PE | |
| 3.2.3.3 | Contribuições Correntes | 125.000.000 |
| 4.3.3.2 | Contribuições para Despesas de Capital | 56.000 |
| 1801.11633554.128 - | Assistência técnica promocional a empresas exportadoras através do PROMOEXPORT | |
| 3.2.3.3 - | Contribuições Correntes | 95.800.000 |
| 4.3.3.2 - | Contribuições para Despesas de Capital | 91.000 |
| 2800 - | POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | |
| 2800.06070212.002 - | Serviços Administrativos | |
| 3.1.9.1 - | Sentenças Judiciárias | 50.000.000 |
| TOTAL | 1.386.269.000 |
IICrédito suplementar, no valor de Cr$ 77.000.000.000,00 (setenta e sete bilhões de cruzeiros) destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1500 - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1501 - | Secretaria da Fazenda – Administração Direta | |
| 1501.11640353.019 - | Participação no capital social do Banco do Estado de Pernambuco S/A – BANDEPE | |
| 4.2.6.0 - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras | 77.000.000.000 |
| TOTAL | 77.000.000.000 |
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 1º, inciso I, desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as dotações que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o art. 10, inciso V, da Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo – Administração Supervisionada | |
| 1802.11620312.826 - | Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco – DIPER | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 147.000 |
| 1802.11620312.896 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da DIPER | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas - | 220.800.000 |
| 1900 – | SECRETARIA DE JUSTIÇA | |
| 1901 - | Secretaria de Justiça Administração Direta | |
| 1901.02040144.079 - | Desenvolvimento de Ações de Assistência ao consumidor através do PROCON | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 425.322.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 270.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 48.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros serviços e encargos | 72.000.000 |
| 3.2.2.3 - | Transferências a Municípios | 108.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 24.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 69.000.000 |
| 4.3.2.3 - | Transferências a Municípios | 99.000.000 |
| 2800 - | POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | |
| 2800.06070212.002 - | Serviços administrativos | |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 50.000.000 |
| TOTAL | 1.386.269.000 |
IIOPERAÇÕES DE CRÉDITO
Contrato celebrado entre o Governo do Estado e o Banco Central do Brasil, autorizado pela Lei nº 10.708, de 31 de janeiro de 1992, nos termos da seguinte classificação:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM CR$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 77.000.000.000 |
| 2100.00.00 | Operações de Crédito | 77.000.000.000 |
| 2110.00.00 | Operações de Crédito Internas | 77.000.000.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de abril de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
CELSO STERENBERG
JOSÉ CARLOS LINS FALCÃO
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.