Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.770, DE 18 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.771, DE 18 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.772, DE 18 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.773, DE 18 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.764, DE 16 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.765, DE 16 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.766, DE 16 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.762, DE 15 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.763, DE 15 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.756, DE 12 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.757, DE 12 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.758, DE 12 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.759, DE 12 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.760, DE 12 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.761, DE 12 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.752 DE 5 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.753 DE 5 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.754 DE 5 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.755 DE 5 DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.750 DE 1º DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.751 DE 1º DE JUNHO DE 1992.LEI Nº 10.749 DE 28 DE MAIO DE 1992.LEI Nº 10.745 DE 26 DE MAIO DE 1992.LEI Nº 10.746 DE 26 DE MAIO DE 1992.LEI Nº 10.747 DE 26 DE MAIO DE 1992.LEI Nº 10.748 DE 26 DE MAIO DE 1992.LEI Nº 10.744, DE 25 DE MAIO DE 1992.LEI Nº 10.742 DE 20 DE MAIO DE 1992.LEI Nº 10.743 DE 20 DE MAIO DE 1992.LEI Nº 10.739 DE 19 DE MAIO DE 1992.LEI Nº 10.740 DE 19 DE MAIO DE 1992.LEI Nº 10.741 DE 19 DE MAIO DE 1992.LEI Nº 10.737 DE 30 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.734 DE 28 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.735 DE 28 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.736 DE 28 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.728, DE 27 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.729, DE 27 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.730 DE 27 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.731 DE 27 DE ABRIL DE 1992.