Pernambuco
LEI Nº 10.712, DE 28 DE MARÇO DE 1992.
Nº 10712/1992
Art. 1.
Os valores dos símbolos de vencimento dos cargos em comissão dos Quadros Permanentes de Pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1992, absorvida a gratificação prevista na Lei nº 10.660, de 4 de dezembro de 1991.
Parágrafo únicoA remuneração dos cargos comissionados de que trata este artigo, nesta incluídas as parcelas pagas, a partir daquela data, a título de gratificação de representação, de exercício, de produtividade e de incentivo, nos percentuais de até 100% (cem por cento), não poderá exceder aos percentuais constantes do Anexo I, desta lei, calculados sobre a remuneração dos Secretários de Estado.
Reajusta o valor de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os cargos do Sistema de Imprensa do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo, ficam assim classificados:
INo Nível Universitário NU.6, os atuais cargos de Jornalista, I e II, e de Técnico de Nível Superior I e II;
IINo Nível Universitário NU.7, os atuais cargos de Jornalista, III e IV e de Técnico de Nível Superior, III e IV;
IIINo Nível Universitário NU.8, os atuais cargos de Jornalista, V e VI e de Técnico de Nível Superior, V e VII;
IVNo Nível Administrativo NA.1, os atuais cargos de Auxiliar de Serviço I, II e III;
VNo Nível Administrativo NA.2, os atuais cargos de Agente Administrativo A, I, II e III;
VINo Nível Administrativo NA.3, os atuais cargos de Agente Administrativo B, I, II e III;
VIINo Nível Administrativo NA.3, os atuais cargos de Motorista I, II e III.
Art. 3.
Os valores de vencimento dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, de símbolos NA.1, NA.2, NA.3, NU.6, NU.7 e NU.8, SM.1, SM.2, SM.3, SO.1, SO.2 e SO.3, nestes incorporados o valor da gratificação prevista na Lei nº 10.660, de 4 de dezembro de 1991, passam a ser os constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 4.
Os valores das Funções Gratificadas, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, são, a partir de 1º de janeiro de 1992, as constantes do Anexo III da presente Lei.
Art. 5.
Os proventos dos antigos Catedráticos dos estabelecimentos oficiais de ensino médio (curso secundário e normal) do Estado serão calculados, a partir de 1º de março de 1992, tomando-se por base, como valor de vencimento, a importância de Cr$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil cruzeiros).
Art. 6.
Serão classificados, mediante Decreto:
INo Nível Universitário NU.7, os cargos de Nível NU.6, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, cujos ocupantes contem com mais de 10 anos de serviço público estadual;
IINo Nível Universitário NU.8, os cargos de Nível NU.6 e NU.7, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, cujos ocupantes contem com 20 e 10 ou mais anos de serviço público estadual, respectivamente;
IIINo Nível SM.2, os atuais cargos de Nível SM.1 cujos ocupantes contem com mais de 10 anos serviço público estadual;
IVNo Nível SM.3, os atuais cargos de Nível SM.1, cujos ocupantes contem com mais de 20 anos, e os de Nível SM.2, cujos ocupantes contem com mais de 10 anos de serviços público estadual.
Art. 7.
Serão classificados, mediante Resolução dos respectivos Conselhos, homologadas pelo Governador do Estado, à vista de parecer da Secretaria de Administração, os cargos de médico, dos Quadros Permanentes de Pessoal das autarquias Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP e Serviço Social Agamenon Magalhães - SSAM, e das Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM e Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE:
INo Nível SM.2, os cargos de Nível SM.1, cujos ocupantes contem com 10 ou mais anos de serviço público estadual;
IINo Nível SM.3, os cargos de Nível SM.1 e SM.2, cujos ocupantes contem com 10 e 20 anos de serviço público estadual, respectivamente.
Art. 8.
Fica fixada em 70% (setenta por cento) a Gratificação de Função Policial atribuída aos ocupantes dos cargos de símbolo QTP, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 9.
Os cargos de Nível Universitário NU.6, NU.7 e NU.8 e de Nível Administrativo NA.1, NA.2 e NA.3, do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Serviço Social Agamenom Magalhães - SSAM, em extinção, passam a integrar o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, com os valores de vencimento constantes dos anexos a presente Lei.
Art. 10.
s cargos de Médico, de Níveis NU.6, NU.7 e NU.8, do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP; os cargos de médico, de Níveis XX.II e XXIII, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM; os cargos de médico, níveis SM.1, SM.2 e SM.3, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE, e os cargos de médico, de Níveis NU.6, NU.7 e NU.8, da Autarquia, em extinção, Serviço Social Agamenon Magalhães - SSAM, ficam classificados, respectivamente, nos Níveis de vencimento SM.1, SM.2 e SM.3, com os valores de vencimento constantes dos anexos a esta Lei.
Art. 11.
s cargos de Dentista, de Níveis NU.6, NU.7 e NU.8, do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP; os cargos de Dentista, de Níveis XX.I, XX.II e XX.III, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM; e os cargos de Dentista, de Níveis NU.6, NU.7 E NU.8, da Autarquia, em extinção, Serviço Social Agamenon Magalhães – SSAM, ficam classificados, respectivamente, nos Níveis SO.1, SO.2 e SO.3, com os valores de vencimento constantes dos anexos à presente Lei.
Art. 12.
valor de vencimento dos cargos de que trata o art. 3º e seu Parágrafo único da Lei nº 10.642, de 5 de novembro de 1991, fica fixado a partir de 1º de fevereiro de 1992, em Cr$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros) e Cr$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil cruzeiros), respectivamente.
Art. 13.
Ficam criados, nos Quadros Permanentes de Pessoal da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM e da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE, 120 (cento e vinte) e 90 (noventa) cargos iniciais da respectiva carreira de Auxiliar de Enfermagem, de provimento efetivo, mediante concurso público.
Art. 14.
A gratificação de que trata o artigo 15, § 2º, da Lei nº 10.692, de 27 de dezembro de 1991 será concedida até o limite de 70% (setenta por cento), pelo Secretário de Administração, à vista de solicitação dos Secretários de Agricultura e Saúde, respeitado o limite de até 150 (cento e cinqüenta) técnicos por cada Secretaria.
Art. 15.
Ficam criados nos Quadros Permanentes de Pessoal da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM e Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, os cargos iniciais de carreira, constantes dos anexos IV e V desta Lei, de provimento efetivo, com efeitos contados a partir das Resoluções nºs 05/89, publicada no Diário Oficial de 20 de março de 1990, e 02/90, de 30 de março de 90.
Parágrafo únicoOs cargos, de que trata este artigo, se destinam a convalidar as nomeações de aprovados em concurso público de provas e títulos, efetivadas sem a existência das correspondentes vagas, vedado em qualquer hipótese o desvio de função de seus ocupantes.
Art. 16.
As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e servidores em disponibilidade.
Art. 17.
As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 18.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de março de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
AUGUSTO CARLOS DINIZ COSTA
MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
TITO AURELIANO
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
MARIA ANGELA SIMÕES VALENTE
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO
JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
CELSO STERENBERG
MAGNO MARTINS DA FONSECA
ROBERTO VIANA BATISTA JÚNIOR
RICARDO COUCEIRO
FRANCKLIN BEZERRA SANTOS
JOSÉ CARLOS LINS FALCÃO
ANEXO I
Limites de Remuneração
| SÍMBOLOS | PERCENTUAL (%) |
| CG. 1 | 90 |
| CG. 2 | 70 |
| CG. 3 | 50 |
| CG. 4 | 33 |
| CG. 5 | 16 |
| CG. 6 | 10 |
| CG. 7 | 8 |
| CC. 1 | 80 |
| CC. 2 | 63 |
| CC. 3 | 40 |
| CC. 4 | 27 |
| CC. 5 | 13 |
| CC. 6 | 8 |
| CC. 7 | 5 |
ANEXO II
Março
| SÍMBOLOS | VALORES |
| NU-6 | 350.690,16 |
| NU-7 | 408.157,03 |
| NU-8 | 478.797,16 |
| SM/SO.1 | 408.157,03 |
| SM/SO.2 | 478.797,16 |
| SM/SO.3 | 565.635,88 |
| NA-1 | 156.954,87 |
| NA-2 | 159.802,62 |
| NA-3 | 162.792,75 |
ANEXO III
Valores dos Símbolos do Quadro de
Funções Gratificadas das Secretarias
Autarquias e Fundações Públicas
| SÍMBOLO | VALOR |
| FDS-1 | Cr$ 460.000,00 |
| FDS-2 | Cr$ 306.000,00 |
| FDI-1 | Cr$ 276.000,00 |
| FDI-2 | Cr$ 245.000,00 |
| FDI-3 | Cr$ 153.000,00 |
| FSA-1 | Cr$ 215.000,00 |
| FSA-2 | Cr$ 185.000,00 |
| FSA-3 | Cr$ 155.000,00 |
| FSA-4 | Cr$ 123.000,00 |
| FSA-5 | Cr$ 94.000,00 |
| FSA-6 | Cr$ 62.000,00 |
ANEXO IV
Quadro Permanente de Pessoal da
Fundação de Saúde Amaury de Medeiros – FUSAM
| CARGOS | QUANTITATIVO |
| ENCANADOR | 05 |
| ELETROMECÂNICO | 03 |
| MOTORISTA | 68 |
| OPERADOR RAIOS-X | 16 |
| PEDREIRO | 06 |
| PINTOR | 04 |
| RECEPCIONISTA | 71 |
| TELEFONISTA | 120 |
| VIGIA | 95 |
| TÉCNICO DE CONTABILIDADE | 17 |
| CITOTÉCNICO | 09 |
| LABORATORISTA | 32 |
| OPERADOR COMPUTADOR | 06 |
| ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 534 |
| AUXILIAR DE COPA/COZINHA | 254 |
| AUXILIAR DE ROUPARIA | 51 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS | 902 |
| AUXILIAR DE LABORATÓRIO | 88 |
| AUXILIAR DE NUTRIÇÃO | 31 |
| ATENDENTE DE ENFERMAGEM | 38 |
| ALMOXARIFE | 28 |
| COSTUREIRO | 04 |
| DATILÓGRAFO | 188 |
| CARPINTEIRO | 08 |
| DIGITADOR | 06 |
| ELETRICISTA | 38 |
| TÉCNICO DE LABORATÓRIO | 104 |
| MÉDICO CARDIOLOGISTA | 07 |
| MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA | 91 |
| MÉDICO PEDIATRA | 19 |
| CONTADOR | 01 |
| ENFERMEIRO SANITARISTA | 05 |
| MÉDICO SANITARISTA | 22 |
| ODONTÓLOGO SANITARISTA | 05 |
| MÉDICO PSIQUIATRA | 21 |
| MÉDICO CIRURGIÃO CARDIO VASCULAR | 02 |
| MÉDICO CLÍNICO | 43 |
| MÉDICO ULTRASSONOGRÁFICO | 03 |
| MÉDICO UTI - ADULTO | 07 |
ANEXO IV (CONTINUAÇÃO)
| MÉDICO UTI - PEDIATRA 01 | 01 |
| MÉDICO TRAUMATOLOGISTA | 34 |
| NUTRICIONISTA | 48 |
| ODONTÓLOGO | 78 |
| ODONTÓLOGO BUCO-MAXILO FACIAL | 08 |
| PSICÓLOGO | 14 |
| PRAXITERAPEUTA (T.O) | 16 |
| PRAXITERAPEUTA (FISIO) | 11 |
| MÉDICO NEUROLOGISTA | 03 |
| MÉDICO OFTALMOLOGISTA | 21 |
| ADMINISTRADOR | 05 |
| MÉDICO ENDOSCOPISTA | 03 |
| MÉDICO PATOLOGISTA | 03 |
| MÉDICO PEDIATRA | 184 |
| MÉDICO RADIOLOGISTA | 14 |
| ASSISTENTE SOCIAL | 81 |
| ENFERMEIRO | 264 |
| ESTATÍSTICO | 07 |
| FARMACÊUTICO | 52 |
| MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA | 05 |
| MÉDICO CIRURGIÃO GERAL | 30 |
| TOTAL | 3834 |
ANEXO V
Quadro Permanente de Pessoal da
Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco -
HEMOPE
| CARGOS | QUANTITATIVO |
SUPERIOR
| MÉDICO | 25 |
| MÉDICO VETERINÁRIO | 02 |
| FARMACÊUTICO DE ANÁLISE-CLÍNICA | 11 |
| FARMACÊUTICO DE PRODUÇÃOINDUSTRIAL | 04 |
| BIOMÉDICO | 10 |
| ODONTÓLOGO | 03 |
| NUTRICIONISTA | 03 |
| ENFERMEIRO | 10 |
| ECONOMISTA | 02 |
| RECRUTADOR DE DOADOR DE SANGUE | 05 |
| ADVOGADO | 01 |
| ANALISTA DE SISTEMA | 05 |
| PSICÓLOGO | 01 |
| ASSISTENTE SOCIAL | 03 |
| BIBLIOTECÁRIO | 01 |
| ASSISTENTE TÉCNICO | 01 |
| ENGENHEIRO (MECÂNICA INDUSTRIAL) | 01 |
| ENGENHEIRO (ELETRÔNICA) | 01 |
| TOTAL | 89 |
ANEXO V (CONTINUAÇÃO)
| CARGOS | QUANTITATIVO |
MÉDIO
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 65 |
| ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 05 |
| TÉCNICO DE CONTABILIDADE | 03 |
| TÉCNICO DE LABORATÓRIO | 30 |
| ASSISTENTE DE PRODUÇÃO DE HEMOTERÁPICOS | 05 |
| TÉCNICO EM DESENHO | 01 |
| TÉCNICO DE MANUTENÇÃO | 03 |
| TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO | 02 |
| TÉCNICO DE PRODUÇÃO DE HEMOTERÁPICOS | 06 |
| TOTAL | 119 |
| CARGOS | QUANTITATIVO |
ELEMENTAR
| AGENTE ADMINISTRATIVO | 07 |
| RECEPCIONISTA | 10 |
| AUXILIAR OPERACIONAL | 04 |
| VIGILANTE | 02 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 04 |
| AUXILIAR DE LABORATÓRIO | 14 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE | 07 |
| AUXILIAR DE MANUTENÇÃO | 02 |
| MOTORISTA | 01 |
| AGENTE DE BIOTÉRIO | 06 |
| AUXILIAR DE BIOTÉRIO | 03 |
| AUXILIAR DE PRODUÇÃO DE HEMOTERÁPICOS | 06 |
| AGENTE OPERACIONAL | 01 |
| TOTAL | 67 |
| TOTAL GERAL | 275 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.