Pernambuco
LEI Nº 10.702, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Nº 10702/1991
Dispõe sobre a estrutura básica das Autarquias e Fundações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
1º Com a aprovação dos estatutos e regulamentos, de que trata este artigo, ficarão automaticamente implantados os cargos comissionados ora criados, extintos todos os demais existentes nos respectivos quadros de pessoal.
2º A aplicação das disposições desta Lei não resultará, em qualquer hipótese, redução na remuneração dos atuais titulares dos cargos transformados.
3º Para os fins de que trata o artigo anterior, a eventual diferença entre os valores de vencimento dos cargos transformados será paga a título de excedente, até ser absorvida por posteriores majorações de remunerações.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
ROBERTO VIANA BATISTA JUNIOR
TITO AURELIANO
MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL
HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO
CELSO STERENBERG
IVANEIDE ÁUREA DE AMORIM PEREIRA DE LIM A
JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO
MARIA ÂNGELA SIMÕES VALENTE
ANEXO I
ESTRUTURA BÁSICA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
CASA DO ESTUDANTE DE PERNAMBUCO - CEP
CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA - CPM
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO -DER
DEPARTAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO - DETELPE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPSEP
JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO - JUCEPE
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE PERNAMBUCO - CONDEPE
FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO INTERIOR DE PERNAMBUCO - FIAM
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - FIDEM
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE
FUNDAÇÃO DE SAÚDE AMAURY DE MEDEIROS - FUSAM
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO -HEMOPE
ANEXO II
CASA DO ESTUDANTE DE PERNAMBUCO - CEP
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente da CEP | CC-4 | 01 |
| Auxiliar de Gabinete | CC-7 | 04 |
CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA - COM
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 02 |
| Assessor | CC - 3 | 04 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCODER
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Diretor Geral | CC - 1 | 01 |
| Diretor Geral Adjunto | CC - 2 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 03 |
| Diretor Jurídico | CC - 2 | 01 |
| Superintendente | CC - 3 | 12 |
| Chefe de Distrito | CC - 3 | 08 |
| Gerente de Programa BID | CC - 3 | 01 |
| Auditor Interno | CC - 3 | 01 |
| Assessor | CC - 3 | 05 |
| Assistente de Gerente do Programa BID | CC - 4 | 01 |
DEPARTAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO - DETELPE
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Diretor Geral | CC – 1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC – 2 | 03 |
| Diretor Jurídico | CC – 2 | 01 |
| Assessor | CC - 3 | 04 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Diretor Geral | CC - 1 | 01 |
| Diretor Geral Adjunto | CC - 2 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 03 |
| Diretor Jurídico | CC - 2 | 01 |
| Assessor | CC - 3 | 05 |
| Superintendente | CC - 3 | 13 |
| Coordenador de CIRETRAN | CC - 4 | 11 |
| Assistente de Diretor Geral | CC - 4 | 08 |
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO IPEM
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 02 |
| Assessor | CC - 3 | 04 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPSEP.
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Vice - Presidente | CC - 2 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 07 |
| Diretor Jurídico | CC - 2 | 01 |
| Assessor | CC - 3 | 05 |
| Agente Previdenciário | CC - 4 | 23 |
| Chefe de Ambulatório | CC - 4 | 08 |
| Secretária Executiva | CC - 4 | 01 |
JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO - JUCEPE
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Vice-Presidente | CC - 2 | 01 |
| Secretário Geral | CC - 2 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 02 |
| Diretor Jurídico | CC - 2 | 01 |
| Assessor | CC - 3 | 04 |
| Coordenador de Escritório Regional | CC - 4 | 05 |
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE PERNAMBUCO - CONDEPE
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 03 |
| Assessor | CC - 3 | 04 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 02 |
| Assessor | CC - 3 | 04 |
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO INTERIOR DE PERNAMBUCO - FIAM
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 03 |
| Assessor | CC - 3 | 04 |
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - FIDEM
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 03 |
| Assessor | CC - 3 | 04 |
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 04 |
| Assessor | CC - 3 | 05 |
FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 03 |
| Assessor | CC - 3 | 04 |
| Diretor de Museu | CC - 3 | 04 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Vice-Presidente | CC - 2 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 04 |
| Assessor | CC - 3 | 05 |
FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITEP
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 03 |
| Assessor | CC - 3 | 02 |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - FESP
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Reitor | CC - 1 | 01 |
| Vice-Reitor | CC - 2 | 01 |
| Pró-Reitor | CC - 2 | 04 |
| Superintendente SUSERUP | CC - 2 | 01 |
| Diretor de Unidade | CC - 2 | 12 |
| Vice-Diretor de Unidade | CC - 3 | 12 |
| Coordenador Geral | CC - 3 | 17 |
| Coordenador de Núcleo | CC - 3 | 02 |
FUNDAÇÃO DE SAÚDE AMAURI DE MEDEIROS - FUSAM
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Presidente | CC - 1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC - 2 | 02 |
| Diretor de Diretoria Regional | CC - 2 | 13 |
| Diretor de Hospital do Grupo I | CC - 2 | 05 |
| Diretor de Hospital do Grupo II | CC - 3 | 17 |
| Assessor | CC - 3 | 05 |
| Auditor Interno | CC - 3 | 01 |
| Coordenador Geral | CC - 3 | 05 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO
PRESIDENTE E DIRETOR GERAL - CC - 1
Dirigir, programar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades e funções técnicas e administrativas da Entidade Estatal.
PRESIDENTE DA CASA DE ESTUDANTE - CC - 4
Dirigir, programar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades e funções técnicas e administrativas da Casa do Estudante de Pernambuco - CEP.
VICE-PRESIDENTE E DIRETOR GERAL ADJUNTO - CC - 2
Exercer funções de representação e articulação interna e externa, assim como outras atividades, substituindo o titular em suas ausências e impedimentos.
DIRETOR DE DIRETORIA - CC - 2
Coordenar e gerenciar tecnicamente os programas e projetos executivos sob responsabilidade da Diretoria.
DIRETOR JURÍDICO - CC - 2
Assessorar a Diretoria e demais órgãos integrantes da estrutura da Autarquia em assunto de natureza jurídica, emitir parecer, analisar processos, elaborar contratos, convênios, regimentos, estatutos e outros instrumentos reguladores de atividades, direitos e obrigações de interesse do órgão.
SECRETÁRIO GERAL - CC - 2
Coordenar as questões de natureza econômico-financeira e técnico-administrativo bem como a efetivação de medidas tendentes à organização e otimização dos padrões operacionais da Entidade Estatal.
Assessor - CC - 3
Assistir e assessorar o Presidente ou Diretor Geral em assuntos de natureza técnica, em particular quanto à matéria econômica, jurídica, administrativa e de comunicação social.
CHEFE DE DISTRITO - CC - 3
Gerenciar as atividades das residências de conservação, terminais rodoviários e escritórios de obras.
AUDITOR INTERNO - CC - 3
Desenvolver atividades de fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária nos aspectos legais, administrativos, financeiros e contábeis.
SUPERINTENDENTE - CC - 3
Gerenciar as atividades sistêmicas de sua área de atuação, acompanhando a execução dos planos, projetos, programas e atividades, avaliando-lhes os resultados e corrigindo-lhes os desvios.
DIRETOR DE MUSEU - CC - 3
Dirigir as atividades e programas técnicos e executivos dos museus do Estado.
AGENTE PREVIDENCIÁRIO - CC - 4
Organizar, dirigir, executar, coordenar e controlar as atividades da agência e representar o IPSEP perante às Prefeituras, nos assuntos de interesse da Autarquia.
CHEFE DE AMBULATÓRIO - CC - 4
Coordenar e supervisionar os serviços ambulatoriais em suas diversas especialidades.
SECRETÁRIA EXECUTIVA - CC - 4
Prestar assistência direta ao Presidente e ao Vice-Presidente em assuntos relativos a comunicações, informações e datilografia, bem como distribuir as tarefas da Secretaria entre os servidores em exercício no órgão.
COORDENADOR DE CIRETRAN - CC - 4
Prestar assistência à autoridade competente e submeter à sua apreciação as instruções e diretrizes de assuntos referentes ao CIRETRAN.
ASSISTENTE DE DIRETOR GERAL - CC - 4
Prestar assistência ao Diretor Geral e aos demais órgãos da Entidade Estatal no tocante a assuntos de natureza técnica.
COORDENADOR DE ESCRITÓRIO REGIONAL - CC - 4
Coordenar a descentralização dos processos oriundos das regiões administrativas por ele abrangido.
AUXILIAR DE GABINETE - CC - 7
Executar serviços de apoio operacional ao Gabinete do Presidente ou Diretor Geral.
ANEXO IV
VALORES DOS SÍMBOLOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
| CARGO | VALOR (Cr$) |
| CC – 1 | 1.212.433,98 |
| CC – 2 | 951.974,16 |
| CC – 3 | 606.216,16 |
| CC – 4 | 413.683,06 |
| CC – 5 | 198.567,82 |
| CC - 6 | 115.831,20 |
| CC - 7 | 82.734,54 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.