Pernambuco
LEI Nº 10.709, DE 18 DE MARÇO DE 1992.
Nº 10709/1992
Autoriza a abertura de credito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito especial no valor de CR$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 2900 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 2901 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração | |
| 2901.03070212.003 | Restituição de Contribuições previdenciárias | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 170.000.000 |
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| Total | 170.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 1700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1702 - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Supervisionadas | |
| 1702.13760311.844 | Projetos a cargos do Fundo de Financiamento para água e Esgotos do Estado de PE-FAE-PE | |
| 4.3.1.3 | Contribuições a Fundos | 170.000.000 |
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| Total | 170.000.000 |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de março de 1992.
JOAQUIN FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
PEDRO JOSÉ CAMINHA DUEIRE
RICARDO COUCEIRO
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.