Jurisnauta

Leis Ordinárias de Pernambuco

13.692 documentos

LEI Nº 13.723, DE 2 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 13.724, DE 2 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 13.725, DE 2 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 13.712, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 13.713, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 13.714, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 13.715, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 13.716, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 13.717, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 13.718, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 13.719, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 13.720, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 13.721, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 13.722, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009. LEI Nº 13.711, DE 6 DE JANEIRO DE 2009.LEI Nº 13.709, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.710, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.707, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.708, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI N° 13.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.705, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.691, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.692, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.693, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.694, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.695, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.696, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.697, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.698, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.699, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.700, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.701, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.704, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.690, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.685, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.686, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI Nº 13.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.