Pernambuco
LEI Nº 13.704, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 13704/2008
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria Especial de Juventude e Emprego, o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS, órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade formular e propor diretrizes das ações governamentais de fortalecimento da economia popular solidária.
Cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ao CEEPS compete:
Iestimular a participação governamental e da sociedade civil no âmbito da política de economia popular solidária;
IIpropor e aprovar diretrizes, programas e prioridades para a política de economia popular solidária;
IIIsugerir a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da legislação, com vistas ao fortalecimento da economia popular solidária;
IVmonitorar e avaliar o cumprimento do conjunto dos programas e políticas públicas de economia popular solidária do Estado de Pernambuco, sugerindo medidas para aperfeiçoar o seu desempenho;
Vexaminar e sugerir propostas de políticas públicas que lhe forem apresentadas pelo Governo do Estado ou pela sociedade civil organizada;
VIestimular a formação de parcerias entre as entidades de apoio, fomento e empreendimentos da economia popular solidária com organizações nacionais e internacionais e governos municipal, estadual e federal;
VIIestabelecer um diálogo permanente com o Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES;
VIIIcolaborar com os demais conselhos de políticas públicas que tenham interface e complementariedade com a economia popular solidária;
IXconvocar e coordenar a realização da Conferência Estadual de Economia Popular Solidária em conjunto com a Secretaria Especial de Juventude e Emprego;
Xpropor uma política de financiamento para os empreendimentos da economia popular solidária;
XIaprovar o seu regimento interno.
Art. 3.
O CEEPS será composto por 27 (vinte e sete) membros, sendo 24 (vinte e quatro) de forma paritária entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil, e 03 (três) convidados permanentes, a saber:
I12 (doze) representantes do Poder Público Estadual, sendo 01 (um) representante de cada órgão e entidade abaixo nomeados:
a)Secretaria Especial de Juventude e Emprego, que o presidirá;
b)Secretaria Especial de Articulação Regional;
c)Secretaria Especial de Articulação Social;
d)Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
e)Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
f)Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
g)Secretaria Especial da Mulher;
h)Secretaria da Fazenda;
i)Secretaria de Planejamento e Gestão;
j)Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
k)Secretaria de Turismo;
l)Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE.
II12 (doze) representantes de entidades da sociedade civil de apoio e fomento a movimentos sociais e empreendimentos econômicos solidários, indicados pelo Forum de Economia Popular Solidária de Pernambuco – FEPS/PE, priorizando critérios de regionalidade.
III03 (três) convidados permanentes, sendo 01 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/PE - Pernambuco; 01 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e 01 (um) representante da Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária de Pernambuco, os quais não terão direito a voto.
§ 1ºOs titulares dos órgãos e entidades elencados nos incisos I e II deste artigo indicarão seus representantes titulares e suplentes, que serão designados por ato do Governador do Estado.
§ 2ºOs integrantes a que se refere o inciso III deste artigo serão indicados pelo Pleno do CEEPS.
§ 3ºPoderão ser convidados a participar das reuniões do CEEPS, sem direito a voto,a juízo do Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos convocados a emitir juízo sobre temas concernentes à sua área de atuação.
Art. 4.
O CEEPS compõe-se dos seguintes órgãos:
IPlenário;
IICoordenação;
IIISecretaria;
IVGrupos de Trabalho e Câmaras Técnicas.
Art. 5.
Compete ao Plenário do CEEPS discutir e deliberar sobre as proposições de competência do Conselho, bem como dispor sobre normas e baixar atos relativos ao seu funcionamento.
Parágrafo únicoO Plenário reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário e, extrarordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6.
A Coordenação será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) de cada um dos segmentos indicados nos incisos I e II do art. 3º desta Lei.
§ 1ºO Coordenador Geral do CEEPS será indicado alternadamente por cada segmento indicado no caput deste artigo, para mandato de 01 (um) ano.
§ 2ºOs funcionamento da Coordenação do CEEPS, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições serão estabelecidos através de regimento interno.
Art. 7.
Compete à Secretaria exercer a função de auxiliar da Coordenação do CEEPS no desempenho de suas atribuições.
Art. 8.
O CEEPS poderá instituir, na forma que dispuser o regimento interno, Câmaras Técnicas e/ou Grupos de Trabalho de composição paritária, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos que possam contribuir para o cumprimento das atribuições do Conselho.
Art. 9.
Fica vedada a percepção de remuneração a qualquer título em decorrência da participação no Conselho de que trata a presente Lei.
Art. 10.
regimento interno do CEEPS complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado.
Parágrafo únicoO regimento interno do CEEPS será aprovado pelo Pleno do Conselho, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 11.
Para o cumprimento de suas atribuições, o CEEPS contará com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Especial de Juventude e Emprego.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PEDRO JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROBERTO RODRIGUES ARRAES
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO NETO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
CRISTINA MARIA BUARQUE
JARBAS PAULO BARBOSA DE ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.