Pernambuco
LEI Nº 13.695, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 13695/2008
Dispõe sobre o Projeto "PE NO FUTURO", no âmbito da Secretaria de Educação, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Projeto "PE NO FUTURO", vinculado ao Programa "Acesso à Educação Básica de Qualidade", tem o objetivo de promover a capacitação e a qualificação de jovens da Rede Pública Estadual de Ensino, visando:
Io reforço de escolaridade;
IIo ingresso na universidade;
IIIo ingresso no mercado de trabalho.
Parágrafo únicoO Projeto de que trata o caput deste artigo será coordenado pela Secretaria de Educação do Estado, que poderá desenvolver parcerias com órgãos ou entidades, públicas ou privadas.
Art. 2.
O Projeto "PE NO FUTURO" para atender os objetivos de que trata o artigo anterior promoverá jornada ampliada das aprendizagens dos estudantes da educação básica da Rede Estadual de Ensino, em horário diferenciado e extracurricular.
Art. 3.
Os professores da Rede Estadual de Ensino que forem selecionados para participação no Projeto "PE NO FUTURO" farão jus a Bolsa Tutoria mensal, que consiste nas gratificações previstas no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo únicoA concessão da Bolsa Tutoria de que trata o caput deste artigo será precedida de autorização do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP.
Art. 4.
Os estudantes regularmente matriculados na Rede Estadual de Ensino que participarem do Projeto "PE NO FUTURO" farão jus a bolsa-qualificação mensal, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Parágrafo únicoA bolsa-qualificação de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida a até 100.000 (cem mil) alunos da Rede Estadual de Ensino.
Art. 5.
As condições de ingresso no Projeto "PE NO FUTURO" para professores e alunos, bem como a aferição dos seus resultados, serão disciplinados por decreto específico para cada eixo de aprendizagem que objetive o reforço da escolaridade, o ingresso na universidade e no mercado de trabalho.
Art. 6.
As despesas decorrentes da presente Lei serão objeto de suplementação orçamentária a ser encaminhada à Assembléia Legislativa mediante projeto de lei específico.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO ÚNICO
| CARGO | VALOR DA GRATIFICAÇÃO R$ |
| Coordenador da SEDE/GRE | 600,00 |
| Professor | 500,00 |
| Coordenador de Pólo/Escola | 350,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.