Pernambuco
LEI Nº 13.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 13702/2008
Altera a composição do Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, órgão deliberativo superior, é constituído de 16 (dezesseis) Vogais e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 04 (quatro) anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.