Jurisnauta

Leis Complementares de Pernambuco

575 documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 19 DE JULHO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 11 DE JULHO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 22 DE MAIO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 22 DE MAIO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 3 DE ABRIL DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 11 DE JULHO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 7 DE JULHO DE 2011.