Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010.
Nº 162/2010
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), relativos às reuniões do Tribunal do Júri, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Ficam acrescidos à Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), os seguintes dispositivos:
“
Art. 50-
A. O Tribunal do Júri, em reuniões ordinárias, reunir-se-á:
Ina Comarca do Recife, mensalmente, de janeiro a dezembro;
IInas demais comarcas, em meses alternados.
Parágrafo únicoQuando, por motivo de força maior, não for convocado o Júri, deverá ser apresentada justificativa à Corregedoria Geral da Justiça.”
“
Art. 50-
B. As reuniões extraordinárias do Tribunal do Júri serão realizadas:
Ipor iniciativa do Juiz de Direito, de ofício ou por provocação do interessado;
IIpor determinação do Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação do interessado;
IIIna hipótese de haver cinco ou mais processos em condições de inclusão em pauta de julgamento.”
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.