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LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 6 DE MAIO DE 2011.

Pernambuco

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 6 DE MAIO DE 2011.

Nº 168/2011

Nesta página

Art. 1. Art. 88. Art. 181. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

12 artigos

Art. 1.

A Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dispõe, em especial, sobre a regionalização das varas de execuções penais, em decorrência da instalação do Complexo Prisional de Itaquitinga, criando varas, cargos e funções gratificadas indispensáveis à sua implantação e regular funcionamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 88.

.........................................................................................................

..........................................................................................................................

IIpara os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital;

IIIpara os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital;

IVpara as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas restritivas de direitos ou medidas alternativas nas comarcas não integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelos Juízos competentes no âmbito das respectivas jurisdições;

Vpara as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas restritivas de direitos, nas comarcas integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, inclusive em relação àquelas condenadas em outras comarcas, que passarem a ter domicílio na respectiva jurisdição, pelo Juízo da Vara Regional de Execução de Penas Alternativas, com sede na Comarca da Capital;

VIpara os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru;

VIIpara os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Salgueiro;

..........................................................................................................................

§ 3ºNas comarcas onde existir mais de uma vara com competência criminal, privativa ou por distribuição, a competência para a execução das penas e a corregedoria do estabelecimento prisional serão exercidas pelo Juízo da 2ª Vara ou da 2ª Vara Criminal.” (NR)

“

Art. 181.

.......................................................................................................

..........................................................................................................................

XI..................................................................................................................

..........................................................................................................................

e)a 3ª Vara Regional de Execução Penal;

f)o Juizado Especial Criminal;

g)a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;

h)a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

..........................................................................................................................

XXIX............................................................................................................

..........................................................................................................................

c)a 4ª Vara Regional de Execução Penal.

..........................................................................................................................

§ 1ºAs competências das 3ª e 4ª Varas Regionais de Execução Penal, até a sua instalação, serão exercidas pela 2ª Vara Regional de Execução Penal.

§ 2ºCom a instalação da 3ª ou da 4ª Vara Regional de Execução Penal, os processos relativos a presos das penitenciárias Agroindustrial São João e Professor Barreto Campelo, excepcional e transitoriamente, serão transferidos para a competência da 2ª Vara Regional de Execução Penal.” (NR)

Art. 2.

Para atender às unidades judiciárias criadas por esta Lei Complementar, ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas:

Idois cargos de Juiz de Direito de 2ª Entrância;

IIduas funções gratificadas de chefe de secretaria de unidade judiciária, sigla FGCSJ-1;

IIIduas funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM;

IVquatro cargos de provimento efetivo de oficial de justiça, símbolo OPJ – função judiciária;

Vquatro cargos de provimento efetivo de analista judiciário, símbolo APJ – função judiciária;

VIdezesseis cargos de provimento efetivo de técnico judiciário, símbolo TPJ – função judiciária.

Art. 3.

Para tornar mais célere e eficiente o funcionamento das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Regionais de Execução Penal, ficam criadas, para serem distribuídas igualmente entre essas unidades jurisdicionais, as seguintes funções gratificadas:

Iquatro funções gratificadas de chefe da divisão de liquidação de pena, sigla FGJ-1;

IIquatro funções gratificadas de chefe adjunto da divisão de liquidação de pena, sigla FGJ-2.

Parágrafo únicoAs atribuições das chefias de que tratam os incisos deste artigo são as constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4.

Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco-, passam a ser os constantes do Anexo II, desta Lei Complementar.

Art. 5.

O inciso V do art. 4º da Lei nº 14.157, de 9 de setembro de 2010, que dispõe sobre a organização e atribuições, no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, da Auditoria de Inspeção, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

Vlavrar, com autorização do Corregedor Geral ou dos Corregedores Auxiliares, auto de infração, quando constatada, nas inspeções e correições, a ocorrência de ato infracional praticado por servidores, agentes delegatários e seus auxiliares, no exercício ou em razão de suas funções institucionais, conforme dispuser instrumento normativo da Corregedoria Geral de Justiça;

...............................................................................................................” (NR)

Art. 6.

Fica revogado o art. 3º, da Lei Complementar nº 143, de 18 de setembro de 2009.

Art. 7.

Aplicam-se aos cargos e funções gratificadas criados por esta Lei Complementar, bem como quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, as disposições dos arts. 194 e 197 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

Art. 8.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado.

Art. 9.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 6 de maio de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANEXO I

Denominação da Função:	Quantitativo:	Atribuições:	Requisito de Provimento da Função:	Função Gratificada (SIGLA)
Chefe da Divisão de Liquidação de Pena	04	Monitoramento dos lapsos temporais para a concessão dos benefícios de execução; cálculo de pena para fins de elaboração de atestado de pena; assessorar os juízes no acompanhamento da execução das penas e da concessão dos benefícios ao apenado; exercer outras atribuições determinadas pelos juízes das execuções penais.	Servidor efetivo, portador do título de Bacharel em Direito.	FGJ-1
Chefe Adjunto da Divisão de Liquidação de Pena	04	Auxiliar o Chefe da Divisão de Liquidação de Pena no Monitoramento dos lapsos temporais para a concessão dos benefícios de execução; nos cálculo de pena para fins de elaboração de atestado de pena; bem como no assessoramento dos juízes no acompanhamento da execução das penas e da concessão dos benefícios ao apenado; substituir, nas suas ausências e afastamentos o Chefe da Divisão de Liquidação de Pena; exercer outras atribuições determinadas pelos juízes das execuções penais.	Servidor efetivo, portador do título de Bacharel em Direito.	FGJ-2

ANEXO II

“ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

1ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO	Vara Única
AGRESTINA	Vara Única
ÁGUAS BELAS	Vara Única
ALAGOINHA	Vara Única
ALIANÇA	1ª Vara

2ª Vara

ALTINHO	Vara Única
AMARAJI	Vara Única
ANGELIM	Vara Única
BELÉM DE MARIA	Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Vara Única
BETÂNIA	Vara Única
BODOCÓ	Vara Única
BOM CONSELHO	1ª Vara

2ª Vara

BOM JARDIM

1ª Vara

2ª Vara

BREJÃO	Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS	1ª Vara

2ª Vara

BUENOS AIRES	Vara Única
BUÍQUE	1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABROBÓ

1ª Vara

2ª Vara

CACHOEIRINHA	Vara Única
CAETES	Vara Única
CALÇADO	Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FELIX	Vara Única
CANHOTINHO	Vara Única
CATENDE	1ª Vara

2ª Vara

CAPOEIRAS	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única
CUSTÓDIA	1ª Vara

2ª Vara

EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única
FLORESTA	1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única
LAJEDO	1ª Vara

2ª Vara

MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única
PETROLÂNDIA	1ª Vara

2ª Vara

POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única
SÃO BENTO DO UMA	1ª Vara

2ª Vara

SÃO CAETANO

1ª Vara

2ª Vara

SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única
TABIRA	Vara Única
TACAIMBÓ	Vara Única
TACARATU	Vara Única
TAMANDARÉ	Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE	Vara Única
TERRA NOVA	Vara Única
TORITAMA	1ª Vara

2ª Vara

TRACUNHAÉM	Vara Única
TRINDADE	1ª Vara

2ª Vara

TRIUNFO	Vara Única
TUPANATINGA	Vara Única
TUPARETAMA	Vara Única
VENTUROSA	Vara Única
VERDEJANTE	Vara Única
VERTENTES	Vara Única
VICÊNCIA	1ª Vara

2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA	1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

AFOGADOS DA INGAZEIRA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

ÁGUA PRETA

1ª Vara

2ª Vara

ARARIPINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

ARCOVERDE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BARREIROS

1ª Vara

2ª Vara

BELO JARDIM

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BEZERROS

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BONITO

1ª Vara

2ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABO DE STO. AGOSTINHO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

CAMARAGIBE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

CARPINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

CARUARU

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara Regional de Execução Penal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

ESCADA

1ª Vara

2ª Vara

GARANHUNS

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

GOIANA

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

GRAVATÁ

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

IGARASSU

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

IPOJUCA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

ITAMARACÁ

1ª Vara

2ª Vara

JABOATÃO GUARARAPES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

LIMOEIRO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

MORENO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

NAZARÉ DA MATA

1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

OLINDA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

OURICURI

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PALMARES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PAUDALHO

1ª Vara

2ª Vara

PAULISTA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

PESQUEIRA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PETROLINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

RIBEIRÃO

1ª Vara

2ª Vara

SALGUEIRO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

4ª Vara Regional de Execução Penal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SANTA CRUZ CAPIBARIBE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SÃO JOSÉ DO EGITO

1ª Vara

2ª Vara

SÃO LOURENÇO DA MATA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERRA TALHADA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERTÂNIA

1ª Vara

2ª Vara

SURUBIM

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

TIMBAÚBA

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL	1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

7ª Vara Cível

8ª Vara Cível

9ª Vara Cível

10ª Vara Cível

11ª Vara Cível

12ª Vara Cível

13ª Vara Cível

14ª Vara Cível

15ª Vara Cível

16ª Vara Cível

17ª Vara Cível

18ª Vara Cível

19ª Vara Cível

20ª Vara Cível

21ª Vara Cível

22º Vara Cível

23ª Vara Cível

24ª Vara Cível

25ª Vara Cível

26ª Vara Cível

27ª Vara Cível

28ª Vara Cível

29ª Vara Cível

30ª Vara Cível

31ª Vara Cível

32ª Vara Cível

33ª Vara Cível

34ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

4ª Vara da Fazenda Pública

5ª Vara da Fazenda Pública

6ª Vara da Fazenda Pública

7ª Vara da Fazenda Pública

8ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais

2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

5ª Vara de Família e Registro Civil

6ª Vara de Família e Registro Civil

7ª Vara de Família e Registro Civil

8ª Vara de Família e Registro Civil

9ª Vara de Família e Registro Civil

10ª Vara de Família e Registro Civil

11ª Vara de Família e Registro Civil

12ª Vara de Família e Registro Civil

13ª Vara de Família e Registro Civil

14ª Vara de Família e Registro Civil

15ª Vara de Família e Registro Civil

16ª Vara de Família e Registro Civil

1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

1ª Vara da Infância e Juventude

2ª Vara da Infância e Juventude

3ª Vara da Infância e Juventude

4ª Vara da Infância e Juventude

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara de Acidentes do Trabalho

2ª Vara de Acidentes do Trabalho

Vara da Justiça Militar

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

6ª Vara Criminal

7ª Vara Criminal

8ª Vara Criminal

9ª Vara Criminal

10ª Vara Criminal

11ª Vara Criminal

12ª Vara Criminal

13ª Vara Criminal

14ª Vara Criminal

1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara do Tribunal do Júri

4ª Vara do Tribunal do Júri

1ª Vara de Execuções Penais

2ª Vara de Execuções Penais

Vara de Execução de Penas Alternativas

Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária

1ª Vara de Entorpecentes

2ª Vara de Entorpecentes

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso

Juizado Especial Criminal do Idoso

1º Juizado Especial Criminal

2º Juizado Especial Criminal

3º Juizado Especial Criminal

4º Juizado Especial Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

2º Juizado Especial da Fazenda Pública

3º Juizado Especial da Fazenda Pública

4º Juizado Especial da Fazenda Pública

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Central de Combate ao Crime Organizado

”

“ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADOR

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Recife	140		70	00
Abreu e Lima	06	1ª	23	00
Camaragibe	08
Jaboatão dos Guararapes	25
Moreno	03
Olinda	21
Paulista	17
São Lourenço da Mata	05
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho	16	2ª	05	00
Ipojuca	06
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Igarassu	10	3ª	01	01
Itamaracá	02
Itapissuma	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão	11	4ª	01	02
Chã Grande	01
Glória do Goitá	01
Pombos	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Nazaré da Mata	02	5ª	02	04
Aliança	02
Buenos Aires	01
Carpina	05
Condado	01
Ferreiros	01
Goiana	04
Itambé	01
Itaquitinga	01
Lagoa de Itaenga	01
Macaparana	01
Paudalho	02
Timbaúba	03
Tracunhaém	01
Vicência	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Palmares	06	6ª	02	04
Água Preta	02
Amaraji	01
Barreiros	02
Belém de Maria	01
Catende	02
Cortês	01
Escada	02
Gameleira	01
Joaquim Nabuco	01
Maraial	01
Primavera	01
Quipapá	01
Ribeirão	02
Rio Formoso	01
São José da Coroa Grande	01
Sirinhaém	01
Tamandaré	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Caruaru	18	7ª	06	05
Alagoinha	01
Belo Jardim	04
Bezerros	04
Brejo da Madre de Deus	02
Cachoeirinha	01
Capoeiras	01
Gravatá	05
Jataúba	01
Pesqueira	04
Poção	01
Riacho das Almas	01
Sanharó	01
São Bento do Una	02
São Caetano	02
Tacaimbó	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Bonito	03	8ª	00	03
Agrestina	01
Altinho	01
Camocim de São Félix	01
Cupira	01
Ibirajuba	01
Lagoa dos Gatos	01
Panelas	01
Sairé	01
São Joaquim do Monte	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Limoeiro	05	9ª	00	03
Bom Jardim	02
Cumaru	01
Feira Nova	01
João Alfredo	01
Orobó	01
Passira	01
São Vicente Ferrer	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Garanhuns	11	10ª	02	05
Angelim	01
Bom Conselho	02
Brejão	01
Caetés	01
Calçado	01
Canhotinho	01
Correntes	01
Iati	01
Jupi	01
Jurema	01
Lagoa do Ouro	01
Lajedo	02
Palmeirina	01
Saloá	01
São João	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Surubim	05	11ª	00	04
Santa Cruz do Capibaribe	06
Santa Maria do Cambucá	01
Taquaritinga do Norte	01
Toritama	02
Vertentes	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Buíque	02	12ª	00	03
Águas Belas	01
Itaíba	01
Pedra	01
Tupanatinga	01
Venturosa	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira	04	13ª	00	05
Carnaíba	01
Flores	01
Itapetim	01
São José do Egito	02
Serra Talhada	05
Tabira	01
Triunfo	01
Tuparetama	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Arcoverde	06	14ª	00	03
Betânia	01
Custódia	02
Ibimirim	01
Inajá	01
Sertânia	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Salgueiro	06	15ª	00	03
Mirandiba	01
Parnamirim	01
São José do Belmonte	01
Serrita	01
Terra Nova	01
Verdejante	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Floresta	02	16ª	00	02
Belém de São Francisco	01
Petrolândia	02
Tacaratu	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Araripina	06	17ª	00	03
Bodocó	01
Exu	01
Ipubi	01
Moreilândia	01
Ouricuri	04
Trindade	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Petrolina	15	18ª	02	05
Afrânio	01
Cabrobó	02
Lagoa Grande	01
Orocó	01
Santa Maria da Boa Vista	01

Cargos	Quantitativo
Desembargador	39
Juiz de Direito de 3ª Entrância	140
Juiz de Direito de 2ª Entrância	276
Juiz de Direito de 1ª Entrância	125
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância	70
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância	44
Juiz Substituto	55
TOTAL	749

”

“ANEXO IV

CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

Cargos	Quantitativo
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária e Administrativa	455
Técnico Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e Administrativa	1.266
Oficial de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária e Administrativa	390
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Assistente Social)	156
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Psicólogo)	156
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Pedagogo)	34

”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo