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LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

Nº 163/2010

Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 24.

Em caso de vaga, licença ou afastamento de qualquer de seus membros, por prazo superior a trinta dias, ou, ainda, na impossibilidade de compor quórum, poderão ser convocados, em substituição, Juízes singulares da entrância mais elevada, segundo critérios objetivos definidos em Resolução do Tribunal de Justiça.” (NR)

Art. 26.

...........................................................................................................

............................................................................................................................

IXescolher, em sessão pública e escrutínio aberto, pelo voto da maioria absoluta, Juízes de Direito ou substituto da mais elevada entrância para substituírem, nos impedimentos ocasionais, férias ou licenças, os Desembargadores;”

............................................................................................................................

................................................................................................................. (NR)”

“

Art. 33.

Conselho da Magistratura será composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral da Justiça, como membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de dois anos, admitida a reeleição para um único período subsequente.

............................................................................................................................

................................................................................................................. (NR)”

Art. 56.

...........................................................................................................

............................................................................................................................

IIa Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência;

IIIos Colégios Recursais;

IVas Turmas Recursais;

Vos Juizados Especiais.

§ 1ºA Coordenadoria Geral é o órgão central de supervisão e coordenação administrativa do Sistema de Juizados Especiais no Estado de Pernambuco, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 2ºA Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, com competência para processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Colégios ou Turmas Recursais em questões de direito material, é integrada por todos os Presidentes das Turmas Recursais em funcionamento no Estado de Pernambuco, sob a presidência de Desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 3ºA Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência poderá, na forma prevista no seu regimento interno, processar e julgar divergências em questões de direito processual, sem efeito vinculante, editando-se a respectiva súmula.

§ 4ºOs Colégios Recursais são agrupamentos de Turmas Recursais de uma ou mais comarcas contíguas ou integradas, as quais partilham da mesma sede e serviço auxiliar.

§ 5ºOs Colégios e Turmas Recursais constituem a única e última instância em matéria de recurso contra as decisões proferidas pelos juízes dos Juizados Especiais, com competência, inclusive, para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus contra as suas próprias decisões." (NR)

Art. 57.

s Colégios e Turmas Recursais serão instituídos por resolução do Tribunal de Justiça, que definirá a sua composição e jurisdição, podendo abranger mais de uma comarca ou circunscrição judiciária.

§ 1ºA Turma Recursal é composta por, no mínimo, três Juízes de Direito em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 2 (dois) anos, integrada, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais e presidida pelo Juiz mais antigo na Turma e, em caso de empate, o mais antigo na entrância.

§ 2ºA designação dos Juízes da Turma Recursal obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3ºÉ vedada a recondução, salvo quando não houver outro Juiz na área de competência da Turma Recursal.

§ 4ºNa composição da Turma Recursal isolada, definir-se-ão a sede e a secretaria da unidade jurisdicional que lhe prestarão auxílio, preferencialmente de Juizado Especial.” (NR)

Art. 58.

s Juizados Especiais, Cíveis e das Relações Consumo, Fazendários e Criminais, constituem uma unidade jurisdicional, vinculados à entrância da comarca em que se situam e serão providos da mesma forma que as varas judiciais.

§ 1ºOs Juizados Especiais poderão ser auxiliados por Juizados Especiais Adjuntos, Temporários, Itinerantes e Universitários, que funcionarão como extensões das respectivas unidades judiciárias das quais se desmembraram, no âmbito da mesma jurisdição, podendo o Presidente do Tribunal de Justiça designar outros juízes e servidores para auxílio.

§ 2ºOs Juizados Especiais Adjuntos, Temporários, Itinerantes e Universitários, como serviços jurisdicionais auxiliares do Sistema de Juizados Especiais, não são unidades jurisdicionais providas por nomeação, remoção ou promoção, mas por designação do Presidente do Tribunal de Justiça." (NR)

Art. 59.

...........................................................................................................

§ 1ºOs Juizados Especiais Adjuntos, Temporários, Itinerantes e Universitários poderão ser criados por resolução do Tribunal de Justiça.

§ 2ºOs Juizados Especiais serão instalados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça". (NR)

“

Art. 60.

s Juizados Especiais Cíveis e das Relações Consumo, Fazendários e Criminais são os constantes do Anexo II desta Lei.” (NR)

Art. 62.

...........................................................................................................

§ 1ºAs atividades de juiz leigo, conciliador e mediador poderão ser prestadas por servidores efetivos e por voluntários.

............................................................................................................................

§ 3ºOs juízes leigos, conciliadores e mediadores voluntários serão recrutados por seleção pública simplificada ou de provas, conforme dispuser resolução do Tribunal de Justiça." (NR)

Art. 72.

...........................................................................................................

............................................................................................................................

§ 1º....................................................................................................................

............................................................................................................................

IIIJuizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo e Criminais do Torcedor.

IVJuizados Especiais da Fazenda Pública.

§ 2ºAs unidades jurisdicionais previstas neste artigo serão providas da mesma forma que as varas judiciais." (NR)

Art. 73.

...........................................................................................................

Parágrafo únicoAs centrais serão coordenadas e compostas por juízes designados pelo Tribunal de Justiça para um mandato de dois anos, permitida a recondução." (NR)

“

Art. 90-

A. Compete aos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade, incluídas as fundadas em conflitos decorrentes das relações de consumo, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” (NR)

“

Art. 90-

C. Compete ao Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluídas as fundadas em conflitos decorrentes das relações de consumo, das quais sejam autores pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos”. (NR)

“

Art. 90-

E. Revogado”.

“

Art. 90-

F. Compete ao Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis e criminais decorrentes das atividades reguladas pela Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor).

Parágrafo únicoCompete-lhe, ainda, conciliar, processar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas pela Legislação Federal, com a devida compensação das causas cíveis e criminais decorrentes das atividades reguladas pela Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.” (NR)

“

Art. 90-

G. Revogado”.

“Art.90–H. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de (60) sessenta salários mínimos, respeitadas as exceções proibitivas e o limite estabelecido pelos §§ 1º e 2º do art. 2º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Parágrafo únicoNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta em relação a todas as outras unidades jurisdicionais, inclusive especializadas.”

“Art. 90–J. Os atos processuais em geral, nos Juizados Especiais, serão praticados por meio eletrônico, observado o disposto na Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

“ As audiências serão gravadas em áudio e vídeo.” (NR)

“

Art. 175.

Ficam transformados:

INa Comarca de Abreu e Lima, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

IINa Comarca de Afogados da Ingazeira, as 1ª e 2ª Varas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

IIINa Comarca de Araripina, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

IVNa Comarca de Arcoverde, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

VNa Comarca de Belo Jardim, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

VINa Comarca de Bezerros, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

VIIna Comarca de Buíque, a Vara única em 1ª Vara;

VIIINa Comarca do Cabo, os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis nos os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente.

IXNa Comarca de Camaragibe:

a)as 1ª, 2ª e 3ª Varas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente;

b)a 4ª Vara em 1ª Vara Criminal;

c)o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XNa Comarca de Carpina:

a)a Vara de Assistência Judiciária em 3ª Vara;

b)o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XIna Comarca de Caruaru:

a)a Vara de Assistência Judiciária em 1ª Vara de Família e Registro Civil;

b)o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XIINa Comarca de Escada, as duas varas existentes em 1ª e 2ª Varas;

XIIINa Comarca de Floresta, a Vara única em 1ª Vara;

XIVna Comarca de Garanhuns:

a)a Vara de Assistência Judiciária em 3ª Vara Cível;

b)o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XVna Comarca de Goiana, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XVINa Comarca de Gravatá, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XVIINa Comarca de Igarassu, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XVIII - Na Comarca de Ipojuca, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XIXNa Comarca de Jaboatão dos Guararapes:

a)as 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;

b)a 9ª Vara Cível em Vara de Sucessões e Registros Públicos;

c)a 3ª Vara Cível em Vara da Infância e Juventude;

d)a 5ª Vara Cível em 3ª Vara Cível;

e)os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis nos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;

XXna Comarca de Limoeiro, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXINa Comarca de Nazaré da Mata, a Vara única em 1ª Vara;

XXIINa Comarca de Olinda:

a)a 6ª Vara Cível em 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando a atual Vara da Fazenda Pública transformada em 1ª Vara da Fazenda Pública;

b)as 7ª, 8ª e 9ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;

c)a 10ª Vara Cível em Vara de Sucessões e Registros Públicos;

d)os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis nos 1°, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;

XXIII - Na Comarca de Ouricuri, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXIVna Comarca de Palmares, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXVNa Comarca de Paulista:

a)as 4ª e 5ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;

b)os 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis nos 1° e 2º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;

XXVINa Comarca de Pesqueira, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXVII - na Comarca de Petrolina:

a)a Vara de Assistência Judiciária em 5ª Vara Cível;

b)o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXVIII - Na Comarca de Salgueiro, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXIXNa Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXXNa Comarca de São Lourenço da Mata, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXXINa Comarca de Serra Talhada, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXXII - Na Comarca de Surubim, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXXIII - na Comarca de Timbaúba, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXXIV - Na Comarca de Vitória de Santo Antônio, o Juizado Especial Cível em Juizados Especial Cível e das Relações de Consumo.

XXXVNa Comarca da Capital:

a)as 1ª e 2ª Varas de Órfãos, Interditos e Ausentes em 4ª e 5ª Varas de Sucessões e Registros Públicos, respectivamente;

b)A Auditoria da Justiça Militar em Vara da Justiça Militar;

c)os 5º, 6º, 7º, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16°, 17°, 18°, 19° e 20° Juizados Especiais Cíveis nos 5º, 6º, 7º, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16°, 17°, 18°, 19° e 20° Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;

d)os 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais das Relações de Consumo nos 21º, 22º, 23º e 24º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;

e)o Juizado Especial Cível do Idoso no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso;

f)o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor;

Parágrafo únicoAs transformações de que tratam os incisos VII, XIII e XXI do caput deste artigo somente produzirão efeitos a partir da instalação, na respectiva jurisdição, das varas criadas por esta Lei.” (NR)

“

Art. 180.

Ficam criados, com as respectivas Secretarias, na Comarca da Capital:

............................................................................................................................

VIos 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública.

............................................................................................................................

VIIIo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ficando, com a sua instalação, o atual Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, transformado em 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhes as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal;

IXo Juizado Especial Criminal do Idoso;

Xa Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;

XIa Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

XIIa Central de Combate ao Crime Organizado, com jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco;

Parágrafo únicoA competência das 3ª e 4ª Varas da Infância e Juventude, até a sua instalação, será exercida pela Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária.” (NR)

“

Art. 181.

Ficam criados, na segunda entrância, com as respectivas Secretarias:

I.......................................................................................................................

............................................................................................................................

b)o Juizado Especial Criminal;

II......................................................................................................................

a).......................................................................................................................

b).......................................................................................................................

III....................................................................................................................

a).......................................................................................................................

b).......................................................................................................................

IV...................................................................................................................

Vna Comarca de Belo Jardim, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

VIna Comarca de Bezerros, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

VII...................................................................................................................

............................................................................................................................

Xna Comarca de Carpina, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas transformadas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente;

XI....................................................................................................................

............................................................................................................................

XIV.................................................................................................................

a).......................................................................................................................

b).......................................................................................................................

XV..................................................................................................................

............................................................................................................................

c)o Juizado Especial Criminal;

d)o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no § 1º, do art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos territórios dos Municípios de Igarassu, Abreu e Lima, Itapissuma, Itamaracá e Araçoiaba;

XVINa Comarca de Ipojuca

a)a 2ª Vara Cível, ficando, com a sua instalação, a atual Vara Cível transformada em 1ª Vara Cível.

b)o Juizado Especial Criminal;

XVII................................................................................................................

XVIII - ..............................................................................................................

a)2ª vara do Tribunal do Júri, ficando, com a sua instalação, a atual Vara Única do Tribunal do Júri transformada em 1ª Vara do Tribunal do Júri;

b)a 4ª e 5ª Varas Cíveis;

c)a 3ª Vara da Fazenda Pública;

d)o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no § 1º, do art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos territórios dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes e Moreno;

e)a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;

f)a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

............................................................................................................................

XXI..................................................................................................................

a)o Juizado Especial Criminal;

b)o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no § 1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos territórios dos Municípios de Olinda e Paulista;

c)a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;

d)a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

XXIIna Comarca de Ouricuri, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXIII - ..............................................................................................................

............................................................................................................................

XXV................................................................................................................

............................................................................................................................

f)o Juizado Especial Criminal;

g)a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;

h)a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

XXVIna Comarca de Pesqueira, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXVII - .............................................................................................................

............................................................................................................................

XXIXna Comarca de Salgueiro, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXX................................................................................................................

a).......................................................................................................................

b).......................................................................................................................

XXXI..............................................................................................................

XXXII - na Comarca de São Lourenço da Mata, a 3ª Vara Cível;

XXXIII - na Comarca de Serra Talhada, a 3ª Vara Cível;

XXXIV - ............................................................................................................

XXXVna Comarca de Surubim, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXXVI - na Comarca de Vitória de Santo Antão:

a)as 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil;

b)a 3ª Vara Criminal;

c)o Juizado Especial Criminal.” (NR)

“Art. 183 - A.Revogado”.

“Art. 190 - A. O Tribunal de Justiça poderá limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos.” (NR)

“Art. 190 - B. É vedada a remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública das demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no artigo anterior.” (NR)

Art. 2.

Para atender às unidades judiciárias instituídas por esta Lei Complementar, ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas:

Iquatro cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância;

IIum cargo de Juiz de Direito de 2ª Entrância;

IIIoito funções gratificadas de conciliador – símbolo FGCJ-1; cinco funções gratificadas de chefe de secretaria de unidade judiciária – símbolo FGCSJ-1;

IVcinco funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau – símbolo FGAM;

Vvinte cargos de provimento efetivo de analista judiciário – símbolo APJ – Função Judiciária;

VIdoze cargos de provimento efetivo de oficial de justiça – símbolo OPJ – Função Judiciária;

VIItrinta e oito cargos de provimento efetivo de técnico judiciário – símbolo TPJ – Função Judiciária.

Parágrafo únicoA designação para a função gratificada de conciliador – símbolo FGCJ-1 – obedecerá ao que dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 3.

Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passam a ser os constantes desta Lei Complementar.

Art. 4.

Não obstante ter sido revogado o art. 183-A da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, permanecem existentes os cargos efetivos e funções gratificadas criados pela Lei Complementar nº138, de 6 de janeiro de 2009 (DOPL 07/01/2009).

Art. 5.

Aplicam-se aos cargos e funções criados em decorrência desta Lei Complementar, bem como quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, as disposições dos arts. 194 e 197 da Lei Complementar n° 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

Art. 6.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANEXO I

CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS

Circunscrição	Sede	Comarca	Termo Judiciário
1ª	Recife	Abreu e Lima

Camaragibe

Jaboatão dos Guararapes

Moreno

Olinda

Paulista

Recife

São Lourenço da Mata

2ª

Cabo de Santo Agostinho

Ipojuca

3ª

Igarassu

Araçoiaba

Itamaracá

Itapissuma

4ª	Vitória de Santo Antão	Chã Grande
		Glória de Goitá	Chã de Alegria

Pombos

Vitória de Santo Antão

5ª

Nazaré da Mata

Aliança

Buenos Aires

Carpina

Lagoa do Carro

Condado

Ferreiros

Camutanga

Goiana

Itambé

Itaquitinga

Lagoa de Itaenga

Macaparana

Nazaré da Mata

Paudalho

Timbaúba

Tracunhaém

Vicência

6ª

Palmares

Água Preta

Xexéu

Amaraji

Barreiros

Belém de Maria

Catende

Cortês

Escada

Gameleira

Joaquim Nabuco

Maraial

Jaqueira

Palmares

Primavera

Quipapá

São Benedito do Sul

Ribeirão

Rio Formoso

São José da Coroa Grande

Sirinhaém

Tamandaré

7ª

Caruaru

Alagoinha

Belo Jardim

Bezerros

Brejo da Madre de Deus

Cachoeirinha

Capoeiras

Caruaru

Gravatá

Jataúba

Pesqueira

Poção

Riacho das Almas

Sanharó

São Bento do Una

São Caetano

Tacaimbó

8ª

Bonito

Agrestina

Altinho

Bonito

Barra de Guabiraba

Camocim de São Félix

Cupira

Ibirajuba

Lagoa dos Gatos

Panelas

Sairé

São Joaquim do Monte

9ª

Limoeiro

Bom Jardim

Machados

Cumaru

Feira Nova

João Alfredo

Salgadinho

Limoeiro

Orobó

Passira

São Vicente Férrer

10ª	Garanhuns	Angelim
		Bom Conselho	Terezinha

Brejão

Caetés

Calçado

Canhotinho

Correntes

Garanhuns

Iati

Jupi

Jucati

Jurema

Lagoa do Ouro

Lajedo

Palmeirina

Saloá

Paranatama

São João

11ª	Surubim	Santa Cruz do Capibaribe
		Santa Maria do Cambucá	Frei Miguelinho
		Surubim	Casinhas

Vertente do Lério

Taquaritinga do Norte

Toritama

Vertentes

12ª

Buíque

Águas Belas

Buíque

Itaíba

Pedra

Tupanatinga

Venturosa

13ª	Afogados da Ingazeira	Afogados da Ingazeira	Iguaraci
		Carnaíba	Quixaba
		Flores	Calumbi
		Itapetim	Brejinho
		São José do Egito	Santa Terezinha

Serra Talhada

		Tabira	Solidão
		Triunfo	Santa Cruz da Baixa Verde
		Tuparetama	Ingazeira
14ª	Arcoverde	Arcoverde

Betânia

Custódia

Ibimirim

Inajá

Manari

Sertânia

15ª

Salgueiro

Mirandiba

Parnamirim

Salgueiro

São José do Belmonte

Serrita

Cedro

Terra Nova

Verdejante

16ª	Floresta	Belém de São Francisco	Itacuruba
		Floresta	Carnaubeira da Penha
		Petrolândia	Jatobá

Tacaratu

17ª	Araripina	Araripina
		Bodocó	Granito

Exu

Ipubi

Moreilândia

Ouricuri

Santa Cruz
Santa Filomena

Trindade

18ª

Petrolina

Afrânio

Dormentes

Cabrobó

Lagoa Grande

Orocó

Petrolina

Santa Maria da Boa Vista

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

1ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO	Vara Única
AGRESTINA	Vara Única
ÁGUAS BELAS	Vara Única
ALAGOINHA	Vara Única
ALIANÇA	1ª Vara

2ª Vara

ALTINHO	Vara Única
AMARAJI	Vara Única
ANGELIM	Vara Única
BELÉM DE MARIA	Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Vara Única
BETÂNIA	Vara Única
BODOCÓ	Vara Única
BOM CONSELHO	1ª Vara

2ª Vara

BOM JARDIM

1ª Vara

2ª Vara

BREJÃO	Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS	1ª Vara

2ª Vara

BUENOS AIRES	Vara Única
BUÍQUE	1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABROBÓ

1ª Vara

2ª Vara

CACHOEIRINHA	Vara Única
CAETES	Vara Única
CALÇADO	Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FELIX	Vara Única
CANHOTINHO	Vara Única
CATENDE	1ª Vara

2ª Vara

CAPOEIRAS	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única
CUSTÓDIA	1ª Vara

2ª Vara

EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única
FLORESTA	1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única
LAJEDO	1ª Vara

2ª Vara

MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única
PETROLÂNDIA	1ª Vara

2ª Vara

POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única
SÃO BENTO DO UNA	1ª Vara

2ª Vara

SÃO CAETANO

1ª Vara

2ª Vara

SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única
TABIRA	Vara Única
TACAIMBÓ	Vara Única
TACARATU	Vara Única
TAMANDARÉ	Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE	Vara Única
TERRA NOVA	Vara Única
TORITAMA	1ª Vara

2ª Vara

TRACUNHAÉM	Vara Única
TRINDADE	1ª Vara

2ª Vara

TRIUNFO	Vara Única
TUPANATINGA	Vara Única
TUPARETAMA	Vara Única
VENTUROSA	Vara Única
VERDEJANTE	Vara Única
VERTENTES	Vara Única
VICÊNCIA	1ª Vara

2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA	1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

AFOGADOS DA INGAZEIRA

Juizado Especial Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

ÁGUA PRETA

1ª Vara

2ª Vara

ARARIPINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

ARCOVERDE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BARREIROS

1ª Vara

2ª Vara

BELO JARDIM

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BEZERROS

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BONITO

1ª Vara

2ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABO DE Santo AGOSTINHO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

CAMARAGIBE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

CARPINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

CARUARU

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

ESCADA

1ª Vara

2ª Vara

GARANHUNS

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

GOIANA

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

GRAVATÁ

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

IGARASSU

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

IPOJUCA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

ITAMARACÁ

1ª Vara

2ª Vara

JABOATÃO GUARARAPES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

LIMOEIRO

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível

MORENO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

NAZARÉ DA MATA

1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

OLINDA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

OURICURI

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PALMARES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PAUDALHO

1ª Vara

2ª Vara

PAULISTA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

PESQUEIRA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PETROLINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

RIBEIRÃO

1ª Vara

2ª Vara

SALGUEIRO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SANTA CRUZ CAPIBARIBE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SÃO JOSÉ DO EGITO

1ª Vara

2ª Vara

SÃO LOURENÇO DA MATA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERRA TALHADA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERTÂNIA

1ª Vara

2ª Vara

SURUBIM

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

TIMBAÚBA

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL	1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

7ª Vara Cível

8ª Vara Cível

9ª Vara Cível

10ª Vara Cível

11ª Vara Cível

12ª Vara Cível

13ª Vara Cível

14ª Vara Cível

15ª Vara Cível

16ª Vara Cível

17ª Vara Cível

18ª Vara Cível

19ª Vara Cível

20ª Vara Cível

21ª Vara Cível

22º Vara Cível

23ª Vara Cível

24ª Vara Cível

25ª Vara Cível

26ª Vara Cível

27ª Vara Cível

28ª Vara Cível

29ª Vara Cível

30ª Vara Cível

31ª Vara Cível

32ª Vara Cível

33ª Vara Cível

34ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

4ª Vara da Fazenda Pública

5ª Vara da Fazenda Pública

6ª Vara da Fazenda Pública

7ª Vara da Fazenda Pública

8ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais

2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

5ª Vara de Família e Registro Civil

6ª Vara de Família e Registro Civil

7ª Vara de Família e Registro Civil

8ª Vara de Família e Registro Civil

9ª Vara de Família e Registro Civil

10ª Vara de Família e Registro Civil

11ª Vara de Família e Registro Civil

12ª Vara de Família e Registro Civil

13ª Vara de Família e Registro Civil

14ª Vara de Família e Registro Civil

15ª Vara de Família e Registro Civil

16ª Vara de Família e Registro Civil

1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

1ª Vara da Infância e Juventude

2ª Vara da Infância e Juventude

3ª Vara da Infância e Juventude

4ª Vara da Infância e Juventude

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara de Acidentes do Trabalho

2ª Vara de Acidentes do Trabalho

Vara da Justiça Militar

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

6ª Vara Criminal

7ª Vara Criminal

8ª Vara Criminal

9ª Vara Criminal

10ª Vara Criminal

11ª Vara Criminal

12ª Vara Criminal

13ª Vara Criminal

14ª Vara Criminal

1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara do Tribunal do Júri

4ª Vara do Tribunal do Júri

1ª Vara de Execuções Penais

2ª Vara de Execuções Penais

Vara de Execução de Penas Alternativas

Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária

1ª Vara de Entorpecentes

2ª Vara de Entorpecentes

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso

Juizado Especial Criminal do Idoso

1º Juizado Especial Criminal

2º Juizado Especial Criminal

3º Juizado Especial Criminal

4º Juizado Especial Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

2º Juizado Especial da Fazenda Pública

3º Juizado Especial da Fazenda Pública

4º Juizado Especial da Fazenda Pública

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Central de Combate ao Crime Organizado

ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADOR

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Recife	140		70	00
Abreu e Lima	06	1ª	23	00
Camaragibe	08
Jaboatão dos Guararapes	25
Moreno	03
Olinda	21
Paulista	17
São Lourenço da Mata	05
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho	16	2ª	05	00
Ipojuca	06
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Igarassu	10	3ª	01	01
Itamaracá	02
Itapissuma	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão	11	4ª	01	02
Chã Grande	01
Glória do Goitá	01
Pombos	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Nazaré da Mata	02	5ª	02	04
Aliança	02
Buenos Aires	01
Carpina	05
Condado	01
Ferreiros	01
Goiana	04
Itambé	01
Itaquitinga	01
Lagoa de Itaenga	01
Macaparana	01
Paudalho	02
Timbaúba	03
Tracunhaém	01
Vicência	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Palmares	06	6ª	02	04
Água Preta	02
Amaraji	01
Barreiros	02
Belém de Maria	01
Catende	02
Cortês	01
Escada	02
Gameleira	01
Joaquim Nabuco	01
Maraial	01
Primavera	01
Quipapá	01
Ribeirão	02
Rio Formoso	01
São José da Coroa Grande	01
Sirinhaém	01
Tamandaré	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Caruaru	17	7ª	06	05
Alagoinha	01
Belo Jardim	04
Bezerros	04
Brejo da Madre de Deus	02
Cachoeirinha	01
Capoeiras	01
Gravatá	05
Jataúba	01
Pesqueira	04
Poção	01
Riacho das Almas	01
Sanharó	01
São Bento do Una	02
São Caetano	02
Tacaimbó	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Bonito	03	8ª	00	03
Agrestina	01
Altinho	01
Camocim de São Félix	01
Cupira	01
Ibirajuba	01
Lagoa dos Gatos	01
Panelas	01
Sairé	01
São Joaquim do Monte	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Limoeiro	05	9ª	00	03
Bom Jardim	02
Cumaru	01
Feira Nova	01
João Alfredo	01
Orobó	01
Passira	01
São Vicente Férrer	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Garanhuns	11	10ª	02	05
Angelim	01
Bom Conselho	02
Brejão	01
Caetés	01
Calçado	01
Canhotinho	01
Correntes	01
Iati	01
Jupi	01
Jurema	01
Lagoa do Ouro	01
Lajedo	02
Palmeirina	01
Saloá	01
São João	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Surubim	05	11ª	00	04
Santa Cruz do Capibaribe	06
Santa Maria do Cambucá	01
Taquaritinga do Norte	01
Toritama	02
Vertentes	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Buíque	02	12ª	00	03
Águas Belas	01
Itaíba	01
Pedra	01
Tupanatinga	01
Venturosa	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira	04	13ª	00	05
Carnaíba	01
Flores	01
Itapetim	01
São José do Egito	02
Serra Talhada	05
Tabira	01
Triunfo	01
Tuparetama	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Arcoverde	06	14ª	00	03
Betânia	01
Custódia	02
Ibimirim	01
Inajá	01
Sertânia	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Salgueiro	05	15ª	00	03
Mirandiba	01
Parnamirim	01
São José do Belmonte	01
Serrita	01
Terra Nova	01
Verdejante	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Floresta	02	16ª	00	02
Belém de São Francisco	01
Petrolândia	02
Tacaratu	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Araripina	06	17ª	00	03
Bodocó	01
Exu	01
Ipubi	01
Moreilândia	01
Ouricuri	04
Trindade	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Petrolina	15	18ª	02	05
Afrânio	01
Cabrobó	02
Lagoa Grande	01
Orocó	01
Santa Maria da Boa Vista	01

Cargos	Quantitativo
Desembargador	39
Juiz de Direito de 3ª Entrância	140
Juiz de Direito de 2ª Entrância	274
Juiz de Direito de 1ª Entrância	125
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância	70
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância	44
Juiz Substituto	55
TOTAL	747

ANEXO IV

CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

Cargos	Quantitativo
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária e Administrativa	451
Técnico Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e Administrativa	1.250
Oficial de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária e Administrativa	386
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Assistente Social)	156
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Psicólogo)	156
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Pedagogo)	34

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo