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LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 6 DE JANEIRO DE 2009.

Pernambuco

LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 6 DE JANEIRO DE 2009.

Nº 138/2009

Nesta página

Art. 1. Art. 24. Art. 26. Art. 40. Art. 57. Art. 86. Art. 144. Art. 181. Art. 183-A. Art. 189. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 94. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

17 artigos

Art. 1.

A Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ............................................................................................................

Parágrafo únicoO Presidente do Tribunal de Justiça designará, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância, pelo prazo improrrogável de um ano, o Juiz que terá jurisdição plena sobre a área territorial do Arquipélago de Fernando de Noronha." (NR)

Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 24.

Em caso de vaga, licença ou afastamento de qualquer de seus membros, por prazo superior a trinta dias, ou, ainda, na impossibilidade de compor quorum, poderá o Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria absoluta, convocar, em substituição, Juízes singulares da entrância mais elevada, eleitos como substitutos dos Desembargadores no mesmo biênio, segundo critérios objetivos definidos em Resolução do Tribunal de Justiça.

.............................................................................................................."(NR)

Art. 26.

........................................................................................................

.........................................................................................................................

VIIIeleger, em sessão publica e escrutínio secreto, dois de seus membros e dois Juízes de Direito, bem como os respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.

.............................................................................................................."(NR)

Art. 40.

A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.

.............................................................................................................."(NR)

Art. 57.

s Colégios Recursais, com competência definida em Lei Federal e no seu Regimento Interno, serão compostos, preferencialmente, por Juízes com atuação nos Juizados Especiais, designados pelo Tribunal de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

..............................................................................................................."(NR)

Art. 86.

........................................................................................................

.........................................................................................................................

Iprocessar e julgar as ações penais dos crimes em que figurem como vítimas, ou dentre as vítimas, a criança ou o adolescente.

II...................................................................................................................

Parágrafo únicoNa distribuição dos feitos de natureza criminal para essa Vara Especializada, ficarão excluídos os feitos de competência do Tribunal do Júri."(NR)

Art. 144.

......................................................................................................

.........................................................................................................................

XVverbas remuneratórias devidas em decorrência de decisão administrativa ou judicial;

.........................................................................................................................

§ 2ºAs verbas de que tratam os incisos IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXIII têm natureza indenizatória, não se incorporando, a qualquer título, dado o seu caráter excepcional e temporário ou transitório, ao subsídio mensal do magistrado.

§ 3ºFicam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as verbas de que tratam os incisos IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXIII." (NR)

Art. 181.

......................................................................................................

.........................................................................................................................

XVIII - ............................................................................................................

a)as 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis;

..............................................................................................................."(NR)

Art. 183-

A. Para atender às unidades judiciárias transformadas ou instituídas por esta Lei Complementar, ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo e funções gratificadas:

Idois cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária, seis de Técnico Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e dois de Oficial de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária, para a 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes;

IIcento e trinta e duas funções gratificadas de Conciliador, sigla FGCJ – I, para os Juizados Especiais.

Parágrafo únicoA designação para a função de Conciliador, sigla FGCJ – I, de que trata o inciso II deste artigo, deverá atender os requisitos previstos em Resolução do Tribunal de Justiça."

Art. 189.

......................................................................................................

.........................................................................................................................

II……......……………………………………………..............................

a)cem de Juiz de Direito de 2ª Entrância;

............................................................................................................. "(NR)

Art. 2.

Os vinte e cinco cargos, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, da função Apoio Especializado, Simbologia APJ, com lotação exclusiva na Corregedoria Geral da Justiça, a que se refere o art. 173 da Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007, ficam transformados em vinte e cinco cargos, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, Simbologia APJ, cujos requisitos de provimento e atribuições são os constantes da legislação de regência.

Art. 3.

Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passam a ser os constantes desta Lei.

Art. 4.

O artigo 94, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

Art. 94.

Além dos fixados em lei, serão feriados, no âmbito da Justiça Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31 de dezembro; 02, 03, 04, 05 e 06 de janeiro."

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto nos arts. 194 e 197, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 6 de janeiro de 2009.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

ANEXO I

CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS

Circunscrição	Sede	Comarca	Termo Judiciário
1ª	Recife	Abreu e Lima

Camaragibe

Jaboatão dos Guararapes

Moreno

Olinda

Paulista

Recife

São Lourenço da Mata

2ª

Cabo de Santo Agostinho

Ipojuca

3ª

Igarassu

Araçoiaba

Itamaracá

Itapissuma

4ª	Vitória de Santo Antão	Chã Grande
		Glória de Goitá	Chã de Alegria

Pombos

Vitória de Santo Antão

5ª

Nazaré da Mata

Aliança

Buenos Aires

Carpina

Lagoa do Carro

Condado

Ferreiros

Camutanga

Goiana

Itambé

Itaquitinga

Lagoa de Itaenga

Macaparana

Nazaré da Mata

Paudalho

Timbaúba

Tracunhaém

Vicência

6ª

Palmares

Água Preta

Xexéu

Amaraji

Barreiros

Belém de Maria

Catende

Cortês

Escada

Gameleira

Joaquim Nabuco

Maraial

Jaqueira

Palmares

Primavera

Quipapá

São Benedito do Sul

Ribeirão

Rio Formoso

São José da Coroa Grande

Sirinhaém

Tamandaré

7ª

Caruaru

Alagoinha

Belo Jardim

Bezerros

Brejo da Madre de Deus

Cachoeirinha

Caruaru

Gravatá

Jataúba

Pesqueira

Poção

Riacho das Almas

Sanharó

São Bento do Una

São Caetano

Tacaimbó

8ª

Bonito

Agrestina

Altinho

Bonito

Barra de Guabiraba

Camocim de São Félix

Cupira

Ibirajuba

Lagoa dos Gatos

Panelas

Sairé

São Joaquim do Monte

9ª

Limoeiro

Bom Jardim

Machados

Cumaru

Feira Nova

João Alfredo

Salgadinho

Limoeiro

Orobó

Passira

São Vicente Férrer

10ª	Garanhuns	Angelim
		Bom Conselho	Terezinha

Brejão

Caetés

Calçado

Canhotinho

Correntes

Capoeiras

Garanhuns

Iati

Jupi

Jucati

Jurema

Lagoa do Ouro

Lajedo

Palmeirina

Saloá

Paranatama

São João

11ª	Surubim	Santa Cruz do Capibaribe
		Santa Maria do Cambucá	Frei Miguelinho

Casinhas

Surubim

Vertente do Lério

Taquaritinga do Norte

Toritama

Vertentes

12ª

Buíque

Águas Belas

Buíque

Itaíba

Pedra

Venturosa

Tupanatinga

13ª	Afogados da Ingazeira	Afogados da Ingazeira	Iguaraci
		Carnaíba	Quixaba
		Flores	Calumbi
		Itapetim	Brejinho
		São José do Egito	Santa Terezinha

Serra Talhada

		Tabira	Solidão
		Triunfo	Santa Cruz da Baixa Verde
		Tuparetama	Ingazeira
14ª	Arcoverde	Arcoverde

Betânia

Custódia

Ibimirim

Inajá

Manari

Sertânia

15ª

Salgueiro

Mirandiba

Parnamirim

Salgueiro

São José do Belmonte

Serrita

Cedro

Terra Nova

Verdejante

16ª	Floresta	Belém de São Francisco	Itacuruba
		Floresta	Carnaubeira da Penha
		Petrolândia	Jatobá

Tacaratu

17ª	Araripina	Araripina
		Bodocó	Granito

Exu

Ipubi

Moreilândia

Ouricuri

Santa Cruz

Santa Filomena

Trindade

18ª

Petrolina

Afrânio

Dormentes

Cabrobó

Lagoa Grande

Orocó

Petrolina

Santa Maria da Boa Vista

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

1ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO	Vara Única
AGRESTINA	Vara Única
ÁGUAS BELAS	Vara Única
ALAGOINHA	Vara Única

1ª Vara

ALIANÇA	2ª Vara
ALTINHO	Vara Única
AMARAJI	Vara Única
ANGELIM	Vara Única
BELÉM DE MARIA	Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Vara Única
BETÂNIA	Vara Única
BODOCÓ	Vara Única

1ª Vara

BOM CONSELHO

2ª Vara

1ª Vara

BOM JARDIM	2ª Vara
BREJÃO	Vara Única

1ª Vara

BREJO DA MADRE DE DEUS	2ª Vara
BUENOS AIRES	Vara Única

1ª Vara

BUÍQUE

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara

CABROBÓ	2ª Vara
CACHOEIRINHA	Vara Única
CAETES	Vara Única
CALÇADO	Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FELIX	Vara Única
CANHOTINHO	Vara Única

1ª Vara

CATENDE	2ª Vara
CAPOEIRAS	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única

1ª Vara

CUSTÓDIA	2ª Vara
EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única

1ª Vara

FLORESTA	Vara Regional da Infância e Juventude
GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única

1ª Vara

LAJEDO	2ª Vara
MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única

1ª Vara

PETROLÂNDIA	2ª Vara
POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única

1ª Vara

SÃO BENTO DO UNA

2ª Vara

1ª Vara

SÃO CAETANO	2ª Vara
SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única
TABIRA	Vara Única
TACAIMBÓ	Vara Única
TACARATU	Vara Única
TAMANDARÉ	Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE	Vara Única
TERRA NOVA	Vara Única

1ª Vara

TORITAMA	2ª Vara
TRACUNHAÉM	Vara Única

1ª Vara

TRINDADE	2ª Vara
TRIUNFO	Vara Única
TUPANATINGA	Vara Única
TUPARETAMA	Vara Única
VENTUROSA	Vara Única
VERDEJANTE	Vara Única
VERTENTES	Vara Única

1ª Vara

VICÊNCIA

2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA

UNIDADE JUDICIÁRIA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível

ABREU E LIMA

Juizado Especial Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

AFOGADOS DA INGAZEIRA

Vara Criminal

1ª Vara

ÁGUA PRETA

2ª Vara

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

ARARIPINA

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

ARCOVERDE

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara

BARREIROS

2ª Vara

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

BELO JARDIM

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

BEZERROS

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara

2ª Vara

BONITO

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

CABO DE STO. AGOSTINHO

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

CAMARAGIBE

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

CARPINA

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Criminal

CARUARU

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

ESCADA

1ª Vara

2ª Vara

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

GARANHUNS

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Criminal

1ª Vara

2ª Vara

GOIANA

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

GRAVATÁ

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

IGARASSU

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

IPOJUCA

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Criminal

ITAMARACÁ

1ª Vara

2ª Vara

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

1º Juizado Especial Cível

2º Juizado Especial Cível

Juizado Especial Criminal

JABOATÃO GUARARAPES

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

LIMOEIRO

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara Cível

MORENO

2ª Vara Cível

Vara Criminal

NAZARÉ DA MATA

1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Criminal

OLINDA

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

OURICURI

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

PALMARES

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

PAUDALHO

1ª Vara

2ª Vara

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Criminal

PAULISTA

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

PESQUEIRA

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Criminal

PETROLINA

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

RIBEIRÃO

1ª Vara

2ª Vara

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

SALGUEIRO

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

SANTA CRUZ CAPIBARIBE

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

SÃO JOSÉ DO EGITO

1ª Vara

2ª Vara

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

SÃO LOURENÇO DA MATA

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

SERRA TALHADA

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara

SERTÂNIA

2ª Vara

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

SURUBIM

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara

2ª Vara

TIMBAÚBA

Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Juizado Especial Criminal

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA

UNIDADE JUDICIÁRIA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

7ª Vara Cível

8ª Vara Cível

9ª Vara Cível

10ª Vara Cível

11ª Vara Cível

12ª Vara Cível

13ª Vara Cível

14ª Vara Cível

15ª Vara Cível

16ª Vara Cível

17ª Vara Cível

18ª Vara Cível

19ª Vara Cível

20ª Vara Cível

21ª Vara Cível

22º Vara Cível

23ª Vara Cível

24ª Vara Cível

25ª Vara Cível

26ª Vara Cível

27ª Vara Cível

28ª Vara Cível

29ª Vara Cível

30ª Vara Cível

31ª Vara Cível

32ª Vara Cível

33ª Vara Cível

34ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

4ª Vara da Fazenda Pública

5ª Vara da Fazenda Pública

6ª Vara da Fazenda Pública

7ª Vara da Fazenda Pública

8ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais

2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

5ª Vara de Família e Registro Civil

6ª Vara de Família e Registro Civil

7ª Vara de Família e Registro Civil

8ª Vara de Família e Registro Civil

9ª Vara de Família e Registro Civil

10ª Vara de Família e Registro Civil

11ª Vara de Família e Registro Civil

12ª Vara de Família e Registro Civil

13ª Vara de Família e Registro Civil

14ª Vara de Família e Registro Civil

15ª Vara de Família e Registro Civil

16ª Vara de Família e Registro Civil

1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

1ª Vara da Infância e Juventude

2ª Vara da Infância e Juventude

3ª Vara da Infância e Juventude

4ª Vara da Infância e Juventude

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara de Acidentes do Trabalho

2ª Vara de Acidentes do Trabalho

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Vara da Justiça Militar

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

6ª Vara Criminal

7ª Vara Criminal

8ª Vara Criminal

9ª Vara Criminal

10ª Vara Criminal

11ª Vara Criminal

12ª Vara Criminal

13ª Vara Criminal

14ª Vara Criminal

1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara do Tribunal do Júri

4ª Vara do Tribunal do Júri

1ª Vara de Execuções Penais

2ª Vara de Execuções Penais

Vara de Execução de Penas Alternativas

Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária

1ª Vara de Entorpecentes

2ª Vara de Entorpecentes

1º Juizado Especial Cível

2º Juizado Especial Cível

3º Juizado Especial Cível

4º Juizado Especial Cível

5º Juizado Especial Cível

6º Juizado Especial Cível

Juizado Especial das Relações de Consumo

Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso

Juizado Especial de Trânsito

1º Juizado Especial Criminal

2º Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

CAPITAL

Central de Combate ao Crime Organizado

ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Recife	115		70	00
Abreu e Lima	06	1ª	23	00
Camaragibe	07
Jaboatão dos Guararapes	22
Moreno	03
Olinda	18
Paulista	17
São Lourenço da Mata	05
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho	15	2ª	05	00
Ipojuca	06
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Igarassu	09	3ª	01	01
Itamaracá	02
Itapissuma	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão	11	4ª	01	02
Chã Grande	01
Glória do Goitá	01
Pombos	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Nazaré da Mata	02	5ª	02	04
Aliança	02
Buenos Aires	01
Carpina	05
Condado	01
Ferreiros	01
Goiana	04
Itambé	01
Itaquitinga	01
Lagoa de Itaenga	01
Macaparana	01
Paudalho	02
Timbaúba	03
Tracunhaém	01
Vicência	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Palmares	06	6ª	02	04
Água Preta	02
Amaraji	01
Barreiros	02
Belém de Maria	01
Catende	02
Cortês	01
Escada	02
Gameleira	01
Joaquim Nabuco	01
Maraial	01
Primavera	01
Quipapá	01
Ribeirão	02
Rio Formoso	01
São José da Coroa Grande	01
Sirinhaém	01
Tamandaré	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Caruaru	17	7ª	06	05
Alagoinha	01
Belo Jardim	04
Bezerros	04
Brejo da Madre de Deus	02
Cachoeirinha	01
Capoeiras	01
Gravatá	05
Jataúba	01
Pesqueira	04
Poção	01
Riacho das Almas	01
Sanharó	01
São Bento do Una	02
São Caetano	02
Tacaimbó	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Bonito	03	8ª	00	03
Agrestina	01
Altinho	01
Camocim de São Félix	01
Cupira	01
Ibirajuba	01
Lagoa dos Gatos	01
Panelas	01
Sairé	01
São Joaquim do Monte	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Limoeiro	05	9ª	00	03
Bom Jardim	02
Cumaru	01
Feira Nova	01
João Alfredo	01
Orobó	01
Passira	01
São Vicente Férrer	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Garanhuns	11	10ª	02	05
Angelim	01
Bom Conselho	02
Brejão	01
Caetés	01
Calçado	01
Canhotinho	01
Correntes	01
Iati	01
Jupi	01
Jurema	01
Lagoa do Ouro	01
Lajedo	02
Palmeirina	01
Saloá	01
São João	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Surubim	05	11ª	00	04
Santa Cruz do Capibaribe	06
Santa Maria do Cambucá	01
Taquaritinga do Norte	01
Toritama	02
Vertentes	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Buíque	02	12ª	00	03
Águas Belas	01
Itaíba	01
Pedra	01
Tupanatinga	01
Venturosa	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira	04	13ª	00	05
Carnaíba	01
Flores	01
Itapetim	01
São José do Egito	02
Serra Talhada	05
Tabira	01
Triunfo	01
Tuparetama	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Arcoverde	06	14ª	00	03
Betânia	01
Custódia	02
Ibimirim	01
Inajá	01
Sertânia	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Salgueiro	05	15ª	00	03
Mirandiba	01
Parnamirim	01
São José do Belmonte	01
Serrita	01
Terra Nova	01
Verdejante	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Floresta	02	16ª	00	02
Belém de São Francisco	01
Petrolândia	02
Tacaratu	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Araripina	06	17ª	00	03
Bodocó	01
Exu	01
Ipubi	01
Moreilândia	01
Ouricuri	04
Trindade	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Petrolina	15	18ª	02	05
Afrânio	01
Cabrobó	02
Lagoa Grande	01
Orocó	01
Santa Maria da Boa Vista	01

Cargos	Quantitativo
Desembargador	39
Juiz de Direito de 3ª Entrância	115
Juiz de Direito de 2ª Entrância	264
Juiz de Direito de 1ª Entrância	125
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância	70
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância	44
Juiz Substituto	55
TOTAL	712

ANEXO IV

FORMA DE INVESTIDURA, DENOMINAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA TRANSFORMADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

01- FORMA DE INVESTIDURA: Efetiva

02-DENOMINAÇÃO: Analista Judiciário - Símbolo APJ

CARGOS EFETIVOS CRIADOS EM RAZÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, E POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

Cargos	Quantitativo
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária e Administrativa	281
Técnico Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e Administrativa	962
Oficial de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária e Administrativa	324
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Assistente Social)	144
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Psicólogo)	144
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Pedagogo)	34

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo