Pernambuco
LEI Nº 15.683, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Nº 15683/2015
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A organização, funcionamento e competências do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado - CATE são disciplinados nesta Lei.
Art. 2.
Aos órgãos integrantes do CATE compete, privativamente, o julgamento dos processos administrativo-tributários, de oficio ou voluntário, concernentes a tributos de competência estadual e seus acessórios.
Art. 3.
O CATE, com sede na capital do Estado e jurisdição sobre todo o seu território, é integrado pelos seguintes órgãos:
ITribunal Administrativo-Tributário do Estado - TATE;
IICorregedoria Administrativo-Tributária; e
III13 (treze) Julgadores Administrativo-Tributários do Tesouro Estadual - JATTEs, componentes da primeira instância de julgamento.
Art. 4.
Os órgãos do CATE de que trata o art. 3º são compostos por titulares do cargo efetivo, privativo de bacharel em direito, de JATTE, providos por concurso público, e com o seu regime jurídico previsto nos termos da Lei Complementar n° 107, de 14 de abril de 2008.
Art. 5.
Os titulares dos cargos efetivos de JATTE são lotados nos órgãos do CATE de que trata o art. 3°, por portaria do Presidente do TATE.
Parágrafo únicoA lotação dos titulares do cargo de JATTE no TATE é definitiva e feita pela aplicação sucessiva de cada um dos seguintes critérios:
Imaior tempo de exercício na referência;
IImaior tempo de exercício no cargo;
IIImelhor classificação no concurso;
IVmaior tempo em cargo efetivo do serviço público estadual; e
Vmaior idade.
Art. 6.
O TATE é composto por 10 (dez) titulares do cargo de JATTE.
Art. 7.
O TATE é composto pelos seguintes órgãos:
IPresidência;
IITribunal Pleno; e
III3 (três) Turmas Julgadoras.
Art. 8.
O Presidente do TATE será designado pelo Secretário da Fazenda, dentre os titulares efetivos e estáveis do cargo de JATTE, lotados definitivamente no referido Tribunal.
Art. 9.
Compete ao Presidente do TATE:
Idirigir o CATE, zelando pelo regular desempenho das autoridades e órgãos julgadores, expedindo, para esse fim, as ordens que entender necessárias;
IIdirigir os trabalhos do Tribunal e presidir as sessões do Tribunal Pleno, cumprindo e fazendo cumprir o regimento;
IIIproferir voto de desempate, quando for o caso, no julgamento de processos submetidos ao Tribunal Pleno;
IVrepresentar o CATE e o Tribunal nas suas relações com os demais órgãos ou pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública;
Vsubmeter, por intermédio do Secretário da Fazenda, à homologação do Governador do Estado, a jurisprudência administrativo-tributária sumulada nos termos do inciso III do art. 11;
VIfazer publicar, no Diário Oficial do Estado - DOE, a distribuição dos feitos aos Julgadores lotados na primeira instância e no TATE, procedida pelo Julgador Corregedor, bem como a jurisprudência sumulada pelo Pleno do TATE;
VIIfazer publicar, no DOE, a decisão do Tribunal Pleno que, em decorrência da revisão prevista no inciso IV e no § 2°, ambos do art. 11, retira a eficácia normativa da jurisprudência sumulada;
VIIIdesignar JATTEs para comporem as Turmas Julgadoras do TATE;
IXhomologar desistência de defesa, de pedidos de restituição e de recursos apresentados antes da distribuição dos feitos;
Xdeterminar a restauração de autos perdidos ou extraviados, em qualquer das instâncias julgadoras, comunicando o fato à Corregedoria Administrativo-Tributária para apuração de responsabilidade;
XIfazer publicar no DOE as pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras, os acórdãos prolatados por esses órgãos, as ementas das respostas dadas às consultas de que trata o inciso V do art. 11, e os extratos de decisões proferidas pelos JATTEs;
XIIconvocar JATTE para substituir provisoriamente, em sua ausência e impedimento, aquele JATTE lotado definitivamente no TATE; e
XIIIexercer outras atribuições que resultem de legislação especifica e decorram do exercício de suas funções.
Parágrafo únicoO Presidente do Tribunal não integrará Turma Julgadora nem relatará ou revisará processos administrativos-tributários.
Art. 10.
correndo a ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do órgão será exercida pelo Julgador Corregedor, de que trata o parágrafo único do art. 17, e estando este também ausente ou impedido, pelo JATTE efetivo lotado há mais tempo no Tribunal e, em igualdade de condições, pelo de maior idade.
Art. 11.
Compete ao Tribunal Pleno:
Iprocessar e julgar, em grau de recurso especial, os processos administrativo-tributários julgados pelas Turmas e os que lhe sejam submetidos na forma que dispuser a lei que discipline o processo administrativo-tributário;
IIuniformizar a jurisprudência administrativo-tributária, quando ocorrerem divergências na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras, ou entre essas e o Tribunal Pleno, nos termos em que dispuser a lei que discipline o processo administrativo tributário;
IIIsumular, anualmente, a jurisprudência dos órgãos julgadores do Tribunal que resulte de decisões tomadas por unanimidade;
IVrever, pela maioria absoluta de seus membros, a jurisprudência administrativo-tributária sumulada, nos termos do inciso III;
Vprocessar e julgar, originariamente e em única instância, as consultas formuladas pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado; e
VIaprovar, mediante votação e por maioria absoluta, as propostas do Julgador Corregedor de que trata o inciso IV do art. 18.
§ 1ºAs súmulas a que se refere o inciso III poderão ter eficácia normativa a partir de sua publicação no DOE, desde que homologadas pelo Governador do Estado.
§ 2ºO JATTE lotado definitivamente no TATE poderá propor fundamentadamente ao Tribunal Pleno, como incidente de julgamento, a revisão da jurisprudência sumulada, sobrestando o julgamento do feito.
Art. 12.
Tribunal Pleno reunir-se-á com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros em efetivo exercício no TATE, realizando os julgamentos pelo voto da maioria dos presentes, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 13.
Cada Turma Julgadora do TATE é constituída por 3 (três) JATTEs e será presidida por um deles, eleito, anualmente, na primeira sessão de cada exercício, pelo voto secreto da maioria dos membros integrantes da respectiva Turma, competindo-lhe a direção dos trabalhos.
Parágrafo únicoEm suas ausências e impedimentos, o Presidente da Turma será substituído pelo JATTE integrante da Turma mais antigo no exercício do cargo e, ocorrendo igualdade desta condição, pelo de maior idade.
Art. 14.
Compete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário e/ou em reexame necessário, os processos administrativo-tributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos na forma que dispuser a Lei que discipline o processo administrativo-tributário.
Art. 15.
Cada Turma Julgadora reunir-se-á com a presença, no mínimo, de 2/3 (dois terços) dos seus membros, realizando os julgamentos pelo voto da maioria dos presentes.
Parágrafo únicoEm caso de empate, nos julgamentos de Turma, o Presidente do Tribunal poderá convocar um JATTE lotado definitivamente no Tribunal para proferir voto de desempate.
Art. 16.
Compete aos 13 (treze) titulares do cargo de JATTE, não lotados definitivamente no TATE, realizar monocraticamente o julgamento, em primeira instância, dos processos administrativo-tributários sujeitos à jurisdição do CATE, na forma em que dispuser a lei disciplinadora do processo administrativo-tributário.
Art. 17.
A Corregedoria Administrativo-Tributária, órgão de fiscalização disciplinar e de controle de serviços e órgãos das instâncias julgadoras que compõem o CATE, será dirigida por um dos titulares efetivos no cargo de JATTE lotado no TATE, designado pelo Secretário da Fazenda.
Parágrafo únicoO dirigente da Corregedoria Administrativo-Tributária será denominado de Julgador Corregedor.
Art. 18.
Compete ao Julgador Corregedor:
Iproceder, anualmente, a fiscalizações gerais ordinárias, junto a cada JATTE, e extraordinárias, quando entender necessárias ou por solicitação do Presidente do Tribunal;
IIefetuar, conforme disposto em decreto do Poder Executivo e nos termos do §1º deste artigo, a distribuição dos feitos aos titulares dos cargos de JATTE lotados no CATE;
IIIelaborar e fazer publicar, no DOE, até 30 de janeiro e até 30 de julho de cada semestre, relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos pelas instâncias julgadoras, indicando dados estatísticos sobre o semestre anterior;
IVpropor, fundamentadamente, ao Secretário da Fazenda, a instauração de processo administrativo-disciplinar, para apuração de responsabilidade, nos casos previstos em lei; e
Vexercer, em articulação com a Corregedoria da Fazenda - CORREFAZ, as funções de fiscalização disciplinar e de controle de serviços das instâncias julgadoras que compõem o CATE.
§ 1ºA distribuição dos feitos aos Julgadores da primeira instância e das instâncias superiores a ser procedida pelo Julgador Corregedor será disciplinada por decreto do Poder Executivo em que fiquem asseguradas:
Iimpessoalidade;
IIforma automatizada da distribuição dos feitos, tendo por diretriz a racional distribuição do trabalho; e
IIIformas objetivas que evitem o conhecimento prévio e escolha, pelos interessados, do Julgador do feito a ser designado.
§ 2ºO Julgador Corregedor fica dispensado de relatar e revisar processos, mantido o seu dever de votar no Tribunal Pleno e na Turma em que tenha assento, bem como sua vinculação aos processos devolvidos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.
§ 3ºO Julgador Corregedor será substituído, em suas ausências ou impedimentos pelo JATTE efetivo lotado há mais tempo no Tribunal e, em igualdade de condições, pelo de maior idade, excluído da substituição o Presidente.
Art. 19.
A representação do Estado será exercida por Procuradores do Estado.
Parágrafo únicoA representação do Estado funcionará junto ao CATE, com voz e sem direito a voto, competindo-lhe:
Iparticipar das discussões, nas mesmas condições facultadas aos demais advogados atuantes no CATE, inclusive para fins de realizar sustentação oral, quando do julgamento dos feitos;
IIsolicitar diligências e perícias;
IIIoferecer memoriais;
IVsolicitar vista dos processos pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
Vpropor, ao Tribunal Pleno, a adoção de medidas julgadas necessárias ao bom andamento dos trabalhos;
VIrepresentar ao Julgador Corregedor sobre quaisquer irregularidades encontradas nos processos em curso no CATE;
VIIrequerer, ao respectivo Presidente, a juntada aos processos de elementos de prova ou a adoção de medidas que objetivem esclarecer o julgamento; e
VIIIinterpor recursos contra as decisões proferidas por quaisquer dos órgãos julgadores do CATE.
Art. 20.
Na hipótese de instauração de processo administrativo-disciplinar, para apuração de responsabilidade, nos casos previstos em lei, de titular do cargo efetivo de JATTE, fica assegurada a participação de, no mínimo, 1 (um) titular do mencionado cargo, na respectiva comissão processante, mediante indicação do Presidente do TATE, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação processual pertinente.
Parágrafo únicoDecorrido o prazo fixado neste artigo, sem que haja a indicação solicitada, o Secretário da Fazenda designará, a seu critério, os membros da comissão processante, nos termos da legislação em vigor.
Art. 21.
s serviços auxiliares do CATE, a serem estruturados organicamente, serão desempenhados pelos órgãos a seguir elencados, subordinados:
Ià Presidência do TATE:
a)o Núcleo de Expediente;
b)a Assessoria Contábil;
c)a Biblioteca e Arquivo;
d)a Assessoria de Apoio; e
IIà Corregedoria:
a)o Núcleo de Distribuição e Estatística; e
b)a Divisão de Expediente e Protocolo.
Parágrafo únicoOs servidores dos órgãos integrantes dos serviços auxiliares do CATE serão designados pelo Secretário da Fazenda ou autoridade por ele designada, ouvido o Presidente do TATE, que os solicitará em número e qualificação necessários ao bom andamento dos serviços, observando-se:
Io Núcleo de Expediente será dirigido por um Gerente, portador do diploma de bacharel em direito, competindo-lhe a realização dos serviços de natureza administrativa, necessários ao funcionamento das instâncias administrativas julgadoras;
IIa Assessoria Contábil será dirigida por um Gerente, portador de diploma de bacharel em ciências contábeis, e integrada por bacharéis em ciências contábeis, competindo-lhe assessorar, em matéria contábil, os JATTEs e a representação do Estado e realizar perícias contábeis demandadas pelas mencionadas autoridades;
IIIa Biblioteca e Arquivo, órgão que será dirigido por um Gerente, portador de diploma de biblioteconomia, terá por competência manter, em ordem e atualizado, o acervo da biblioteca do CATE;
IVa Assessoria de Apoio será dirigida por um Gerente, portador de diploma de bacharel em direito, e integrada por bacharéis em direito, competindo-lhe assessorar os JATTES em matéria tributária e legislativa, e executar pesquisas e estudos determinados pela Presidência;
Vo Núcleo de Distribuição e Estatística será dirigido por um Gerente, competindo-lhe auxiliar o Julgador Corregedor na realização da distribuição dos feitos aos órgãos julgadores da primeira e da segunda instância, bem como elaborar e analisar dados estatísticos pertinentes; e
VIa Divisão de Expediente e Protocolo será dirigida por um Gerente, competindo-lhe manter em ordem os serviços de recebimento e expedição de documentos e controle do prazo de devolução dos processos.
Art. 22.
Com a alteração da Lei Complementar no 107, de 14 de abril de 2008, e a criação de mais 08 (oito) cargos efetivos de JATTE, integrantes da carreira do Grupo Ocupacional Administração Tributaria do Estado de Pernambuco - GOATE, pela Lei Complementar n° 292, de 23 de dezembro de 2014, passa o CATE a ser integrado por 23 (vinte e três) JATTEs.
Art. 23.
s recursos ordinários interpostos contra acórdãos de turmas julgadorasproferidos até o dia 30 de abril de 2016serão julgados pelo Pleno do TATE, no exercício de sua competência primitiva, tal como disciplinado na Lei n° 11.904, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 24.
s processos administrativo-tributários que se encontrarem em uma das Turmas Julgadoras para serem julgados em primeira instância, tal como disciplinado na Lei n° 11.904, de 2000, e cujos julgamentos não tiverem sido iniciados até o dia 30 de abril de 2016,deverão ser encaminhados à Corregedoria Administrativo-Tributária, para suas redistribuições a serem procedidas nos termos do inciso II do art. 18, aos JATTEs componentes da primeira instância de julgamento do CATE, de que trata o inciso IIIdo art. 3°.
Parágrafo únicoPara os efeitos do disposto no caput considera-se iniciado o julgamento pela leitura do relatório em sessão da Turma Julgadora.
Art. 25.
Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2016, exceto quanto ao seu art. 12, que passa a vigorar na data da publicação desta Lei.
Art. 26.
Fica revogada a Lei n° 11.904, de 22 de dezembro de 2000.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.