Pernambuco
Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 416, de 27 de novembro de 2019
Nº 416/2019
Instituio Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, bem como estabelece redução na alíquota do imposto nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
1. até 30 de dezembro de 2019, 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros; e
2. no período compreendido entre 2 de janeiro e 31 de março de 2020:
2.1. 50% (cinquenta por cento) do valor da multa; e
2.2. 90% (noventa por cento) do valor dos juros; e
1. 30% (trinta por cento) do valor da multa; e
2. 80% (oitenta por cento) do valor dos juros; e
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.