Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 6123, de 20 de julho de 1968
Nº 6123/1968
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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DO PROVIMENTO TÍTULO III – DA VACÂNCIA TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS TÍTULO V – DO REGIME DISCIPLINAR TÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
Art. 2.
Para os efeitos deste Estatuto:
Ifuncionário público é a pessoa investida em cargo público;
IIcargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, com as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;
IIIclasse é o conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições;
IVsérie de classes é o conjunto de classes semelhantes, quanto à natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;
Vgrupo ocupacional é o conjunto de séries de classes e classes únicas, de atividades profissionais, correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho;
VIserviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexão das respectivas atividades profissionais;
VIIespecificação de classe é o conjunto de atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe, compreendendo ainda, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, exemplos típicos de tarefas, qualificações exigidas, forma de recrutamento e linha de promoção;
VIIIreclassificação é a transformação de cargo efetivo em outro, ou a justaposição de cargo em outra classe, ou série de classes, tendo em vista a conveniência do serviço.
Art. 3.
Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
§ 1ºOs cargos de provimento efetivo se dispõem em classes, que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.
§ 2ºOs cargos de provimento em comissão compreendem:
Icargos de direção e de chefia das repartições públicas;
IIcargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;
IIIoutros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.
Art. 4.
Cargo de natureza técnico-científica é aquele para cujo provimento é exigido habilitação profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nível superior de ensino.
Parágrafo únicoConsidera-se habilitado o profissional portador de diploma universitário respectivo ou legalmente inscrito para o exercício da profissão, no órgão competente na forma da legislação vigente.
Art. 5.
Cargo Técnico assim considerado é aquele para cujo provimento é exigido habilitação profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nível médio de ensino - 2º grau.
Art. 6.
Nos casos dos artigos 4º e 5º deste Estatuto, será sempre exigida correlação entre as atribuições do cargo e os conhecimentos específicos da habilitação profissional.
Art. 7.
Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, haverá funções gratificadas que atenderão a encargos de chefia, de assessoramento e secretariado cometidos transitoriamente aos funcionários.
Art. 8.
Somente poderá ocorrer desvio de função no interesse do serviço com estrita observância do disposto em regulamento.
Parágrafo únicoO desvio de função não acarretará aumento de estipêndio do servidor nem na sua reclassificação ou readaptação.
Art. 9.
É vedada a prestação de serviço gratuito.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10.
s cargos públicos serão providos por:
Inomeação;
IIpromoção;
IIIreintegração;
IVaproveitamento
Vreversão;
VItransferência.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 11.
A nomeação será feita:
Iem caráter vitalício, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas;
IIem caráter efetivo, quando se tratar de cargos de classe única ou de série de classes;
IIIem comissão, nos casos previstos no parágrafo 2º do artigo 3º deste Estatuto.
Art. 12.
A nomeação para cargos de provimento vitalício obedecerá ao disposto em legislação especial.
Art. 13.
A nomeação para os cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1ºA nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.
§ 2ºEm igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao funcionário que já pertença ao Quadro Permanente e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.
§ 3ºÉ proibida a nomeação em caráter interino.
§ 4ºMediante seleção e concurso adequados, poderão ser admitidos funcionários de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.
Art. 14.
s cargos em comissão serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por lei em cada caso.
SEÇÃO II
Do Concurso
Art. 15.
concurso para o provimento efetivo de cargo especificado como classe única ou inicial de série de classes será público, constando de provas ou de provas e títulos.
Art. 16.
A realização do concurso será centralizada em órgão próprio, salvo as exceções estabelecidas em lei.
Art. 17.
edital de concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos e a homologação.
Art. 18.
Independerá de limite de idade a inscrição em concurso de funcionário público, inclusive o de serviços autárquicos.
Art. 19.
A classificação dos concorrentes será feita mediante a atribuição de pontos às provas e aos títulos, de acordo com os critérios estabelecidos no edital do concurso.
Art. 20.
Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, no ato da inscrição:
Iser brasileiro;
IIestar em gozo dos direitos políticos;
IIIestar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IVter boa conduta;
Vhaver completado a idade mínima fixada por lei em razão da natureza do cargo;
VIcontar, no máximo, quarenta anos de idade, ressalvadas as exceções legais.
§ 1ºNos concursos relativos a cargos para cujo provimento é exigida formação universitária, só poderá inscrever-se quem tenha mais de vinte e um e menos de quarenta e cinco anos de idade.
§ 2ºSendo exigido exame psicotécnico, só poderá submeter-se às provas do concurso o candidato que houver sido julgado apto naquele exame, para o exercício do cargo.
Art. 21.
Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público, enquanto houver em disponibilidade funcionário de igual categoria à do cargo a ser provido.
SEÇÃO III
Da Posse
Art. 22.
Posse é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
Parágrafo únicoNão haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
Art. 23.
Só poderá tomar posse em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:
Iser brasileiro;
IIestar no gozo dos direitos políticos;
IIIestar quite com as obrigações militares,
IVestar quite com as obrigações eleitorais;
Vgozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VIter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos;
VIIser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.
Parágrafo únicoSerão dispensados os seguintes requisitos para a posse:
Inos cargos de provimento efetivo, os constantes do item I deste artigo;
IInos cargos de provimento em comissão:
a)se o nomeado for servidor público, os mencionados nos incisos I, II, III, IV, V e VII deste artigo;
b)se o nomeado não for servidor público, os constantes dos incisos V e VII deste artigo;
IIInos órgãos colegiados:
a)se o nomeado for servidor público, os constantes dos incisos I, II, III, V, e VII deste artigo;
b)se o nomeado não for servidor público, o constante dos incisos V e VII deste artigo;
IVnos casos de transferência, os citados nos itens I, II, III, V e VI deste artigo;
Vnos casos de aproveitamento, os constantes dos itens I, III e VII deste artigo;
VInos casos de reversão, os mencionados nos itens I, III e VI deste artigo.
Art. 24.
São competentes para dar posse:
Ia autoridade de hierarquia imediatamente superior no cargo de provimento em comissão;
IIos órgãos colegiados, aos respectivos membros;
IIIo Diretor do Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração, ao nomeado para o exercício de cargo de provimento efetivo.
Art. 25.
Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
Parágrafo únicoO funcionário declarará, para que figurem no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio e que não exerce função pública de acumulação proibida.
Art. 26.
É facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado e, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.
Art. 27.
A autoridade que der posse, verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 28.
A posse verificar-se-á no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do ato de provimento, no órgão oficial.
Parágrafo únicoA requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado até sessenta dias.
Art. 29.
decurso do prazo para a posse, sem que esta se realize, importa em não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeação decorrente do concurso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
SEÇÃO IV
Das Garantias
Art. 30.
nomeado para cargo cujo desempenho exija prestação de garantia não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
§ 1ºNão se exigirá fiança quando o total anual do dinheiro, bens ou valores do Estado, sob a responsabilidade do funcionário, não exceder trinta vezes o maior salário mínimo mensal.
§ 2ºA fiança poderá ser prestada:
Iem dinheiro;
IIem títulos da Dívida Pública;
IIIem apólices de seguro de fidelidade funcional emitidas por instituição oficial ou empresa legalmente habilitada.
§ 3ºNão se admitirá o levantamento da fiança antes da tomada de contas do funcionário.
Art. 31.
responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da garantia seja superior ao prejuízo verificado.
Art. 32.
Serão periodicamente discriminadas, por decreto, as classes sujeitas à prestação de garantia e determinadas as importâncias para cada caso, revistos e atualizados os valores existentes.
SEÇÃO V
Do Exercício
Art. 33.
exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias, a contar:
Ida data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração:
IIda data da posse, nos demais casos.
Parágrafo únicoA requerimento do interessado e a juízo do titular da Secretaria em que for lotado o funcionário, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por trinta dias.
Art. 34.
início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Art. 35.
A promoção não interrompe o exercício.
Art. 36.
responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
Art. 37.
funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
Art. 38.
funcionário poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador para fim determinado e a prazo certo.
§ 1ºO funcionário posto à disposição nos termos deste artigo, continuará vinculado ao órgão administrativo a que servia.
§ 2ºFindo o prazo ou cessados os motivos determinantes do afastamento, o funcionário deverá apresentar-se à Secretaria de Administração onde aguardará nova lotação.
§ 3ºO afastamento de que trata este artigo poderá ser cancelado a qualquer tempo se não for comunicada, mensalmente, a freqüência do funcionário.
Art. 39.
funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
SEÇÃO VI
Da Remoção e da Permuta
Art. 40.
A remoção far-se-á:
Ide um para outro órgão da administração;
IIde uma para outra localidade.
Art. 41.
A remoção pode ser a pedido ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço.
§ 1ºQuando o pedido de remoção tiver por fundamento motivo de saúde, deverá este ser comprovado pela Junta Médica Estadual.
§ 2ºDo pedido de remoção do funcionário formulado por órgão administrativo, deverá constar expressamente se o funcionário é desnecessário ou inadaptado ao serviço.
§ 3ºQuando qualquer órgão da administração solicitar a remoção de um seu funcionário, este somente será desligado do serviço após a nova lotação.
Art. 42.
bservado o disposto nos artigos 40 e 41, a remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados.
SEÇÃO VII
Do Estágio Probatório
Art. 43.
Estágio probatório é o período inicial, de dois anos de efetivo exercício, do funcionário nomeado em virtude de concurso e tem por objetivo aferir a aptidão para o exercício do cargo mediante a apuração dos seguintes requisitos:
Iidoneidade moral;
IIassiduidade;
IIIdisciplina;
IVeficiência.
§ 1ºSe, no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, será ele exonerado.
§ 2ºNo curso do processo a que se refere o parágrafo anterior, e desde a sua instauração, será assegurada ao funcionário ampla defesa que poderá ser exercitada pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, conferindo-se-lhe, ainda, o prazo de dez dias para juntada de documentos e apresentação de defesa escrita.
§ 3ºO término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.
Art. 44.
funcionário estável fica dispensado de novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 45.
Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.
Parágrafo únicoNão haverá promoção de funcionários em disponibilidade ou em estágio probatório.
Art. 46.
A promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e antigüidade na classe.
Parágrafo únicoO critério adotado constará, obrigatoriamente, do ato de promoção.
Art. 47.
Não se fará promoção se houver em disponibilidade funcionário aproveitável na vaga.
Art. 48.
interstício para promoção será de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe.
Parágrafo únicoO interstício será apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo para efeito de antigüidade na classe.
Art. 49.
interstício e a antigüidade na classe serão apurados no último dia de cada trimestre.
Parágrafo únicoNão havendo na data indicada neste artigo, funcionário qualificado para promoção, as vagas existentes serão preenchidas com base na apuração realizada no trimestre seguinte.
Art. 50.
As promoções serão realizadas no trimestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.
Parágrafo únicoInobservado o prazo previsto neste artigo, os efeitos do ato de promoção retroagirão ao último dia do trimestre em que deveria ter sido realizada.
Art. 51.
correndo vaga em uma classe, serão consideradas abertas todas as decorrentes do seu preenchimento, dentro da respectiva série de classes.
Art. 52.
Para todos os efeitos, será considerado promovido por antigüidade o funcionário que vier a se aposentar ou falecer, sem que tenha sido realizada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 53.
Será declarado nulo o ato que promover indevidamente o funcionário.
§ 1ºO funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido.
§ 2ºO funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
§ 3ºA autoridade ou o servidor a quem couber, por culpa ou dolo, a responsabilidade da promoção indevida, responderá perante a Fazenda pela quantia recebida a mais pelo funcionário irregularmente promovido.
Art. 54.
funcionário suspenso poderá ser promovido mas os efeitos da promoção ficarão condicionados:
Ino caso de suspensão disciplinar, à declaração da improcedência da penalidade aplicada na esfera administrativa;
IIno caso de suspensão preventiva, ao resultado do correspondente processo administrativo.
§ 1ºNas hipóteses deste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova classe, quando resultar sem efeito a penalidade, ou quando no processo a que se vinculou a suspensão preventiva não for imposta pena mais grave que a de repreensão.
§ 2ºNos casos previstos no parágrafo anterior, o funcionário perceberá o vencimento correspondente à nova classe, a partir da vigência de sua promoção.
§ 3ºMantida a penalidade de suspensão ou resultando, do processo a que se vinculou a suspensão preventiva, pena mais grave que a de repreensão, a promoção será tornada sem efeito a partir de sua vigência.
Art. 55.
A promoção por merecimento obedecerá à ordem de classificação dos funcionários mediante normas definidas em regulamento próprio.
Art. 56.
merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, determinados em razão da natureza do cargo, segundo o preenchimento respectivamente, das condições essenciais e complementares.
§ 1ºConstituem condições essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, a auto suficiência, a iniciativa, o tirocínio, a colaboração, a ética profissional, o conhecimento do trabalho, o aperfeiçoamento funcional e a compreensão dos deveres.
§ 2ºAs condições complementares se referem aos aspectos negativos do merecimento funcional e se constituem da falta de assiduidade, da impontualidade horária e da indisciplina.
Art. 57.
índice de merecimento do funcionário, em cada semestre, será representado pela soma algébrica dos pontos positivos referentes às condições essenciais, e dos pontos negativos, relativos às condições complementares.
Art. 58.
Nos casos de afastamento do exercício do cargo efetivo, inclusive em virtude de licença, ou para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da administração direta ou indireta do Poder Executivo, o índice de merecimento do funcionário será calculado de acordo com as seguintes normas:
Iquando o afastamento perdurar, durante o semestre, por um período igual ou inferior a quarenta e cinco dias, será feita normalmente a apuração do merecimento mediante a expedição do respectivo boletim;
IIquando o afastamento perdurar, durante o semestre, por um período superior a quarenta e cinco dias, o índice de merecimento será igual ao obtido no último semestre de exercício nos casos de afastamento considerado de efetivo exercício ou correspondente a dois terços do obtido no último semestre de exercício nos demais casos.
Art. 59.
Não poderá ser promovido por merecimento:
Io funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IIO funcionário que, para tratar de interesse particular, esteja licenciado na época da promoção ou tenha estado nos dois semestres anteriores;
IIIa funcionária que esteja na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, licenciada para acompanhar o marido, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro;
IVo funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, posto à disposição de qualquer entidade, salvo para exercer cargo de Chefia na administração direta ou indireta do Estado;
Vo funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores afastado do exercício do cargo, para participação em congresso ou curso de especialização, salvo os relacionados com as atribuições do cargo que ocupa, comprovada a freqüência ou aproveitamento;
VIo funcionário que esteja na época da promoção, ou do cargo para a realização de pesquisa científica ou conferência tenha sido nos dois semestres anteriores, afastado do exercício do cargo para a realização de pesquisa científica ou conferência cultural, salvo as relacionadas com as atribuições do cargo que ocupa, mediante a apresentação dos resultados dos respectivos trabalhos;
VIIo funcionário que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a metade do máximo atribuível;
VIIIo funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, afastado do cargo para exercer, como contratado, função técnica ou especializada, nos termos do art. 177 deste Estatuto.
Art. 60.
merecimento é adquirido na classe: promovido o funcionário começará a adquirir merecimento, a contar do ingresso na nova classe.
Art. 61.
A promoção por antigüidade será atribuída ao funcionário que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe.
§ 1ºA antigüidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do funcionário na classe a que pertence.
§ 2ºNo caso de fusão de classe, o funcionário contará na nova classe a antigüidade já adquirida à data da fusão.
§ 3ºO disposto no parágrafo anterior é aplicável aos casos de reclassificação de cargo de uma série de classes em outra, ou de cargo de classe única em série de classes.
§ 4ºNo caso de elevação de nível ou padrão de uma série de classes com a fusão de classes sucessivas a antigüidade do funcionário, na classe resultante da fusão, será contada do seguinte modo:
Io funcionário da classe inicial contará a antigüidade que tiver nessa classe, à data da fusão;
IIo funcionário de classe superior à inicial contará a soma das seguintes parcelas:
a)a antigüidade na classe a que tenha pertencido;
b)a antigüidade que tenha tido nas classes inferiores, da série de classes, nas datas em que houver sido promovido.
§ 5ºQuando houver empate, na classificação por antigüidade na classe, terá preferência sucessivamente:
Io funcionário de maior tempo de serviço público prestado ao Estado e respectivas autarquias;
IIo de maior tempo de serviço público;
IIIo de maior prole;
IVo mais idoso.
§ 6ºQuando se tratar de classe inicial, o primeiro desempate será feito pela classificação, expressa na nota final obtida no respectivo concurso.
Art. 62.
A antigüidade na classe será contada:
Inos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o funcionário entrar no exercício do cargo;
IIno caso de promoção, a partir de sua vigência;
IIIno caso de transferência, considerando-se o período de exercício que o funcionário possuía na classe, ao ser transferido.
Art. 63.
A prova de haver o funcionário prestado serviços eleitorais, na qualidade de mesário ou membro de junta Apuradora será considerada para efeito de desempate nos casos de promoção depois de observados os critérios fixados neste capítulo. Persistindo o empate, terá preferência o funcionário que tenha servido maior número de vezes.
Art. 64.
Não se contará tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções.
Art. 65.
Enquanto durar o mandato federal, estadual ou municipal, o funcionário só poderá ser promovido por antigüidade salvo o disposto no § 2º do Art. 173, da Constituição de Pernambuco.
CAPÍTULO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 66.
Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
§ 1ºA reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judiciária.
§ 2ºA decisão administrativa de reintegração só poderá ser proferida em pedido de reconsideração, recurso ou revisão de processo.
Art. 67.
A reintegração será feita, no cargo anteriormente ocupado: se este houver sido transformado, do cargo resultante da transformação; e, se extinto, em cargo equivalente, atendidos especialmente a habilitação profissional do funcionário e o vencimento do cargo.
Parágrafo únicoNão sendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, o funcionário será posto em disponibilidade no cargo que exercia.
Art. 68.
No caso de reintegração do funcionário, quem lhe houver ocupado o cargo será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização, ou ainda, se estável, posto em disponibilidade, se o cargo anterior houver sido extinto.
Parágrafo únicoO funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz.
CAPÍTULO V
DO APROVEITAMENTO
Art. 69.
Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.
Art. 70.
aproveitamento far-se-á obrigatoriamente na primeira oportunidade que se oferecer.
Art. 71.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado não tomar posse no prazo legal, salvo no caso de invalidez, em que o funcionário será aposentado.
Parágrafo únicoA cassação da disponibilidade na hipótese deste artigo, será precedida de inquérito administrativo.
Art. 72.
Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e no caso de empate o de maior tempo de serviço público.
CAPÍTULO VI
DA REVERSÃO
Art. 73.
Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 74.
A reversão far-se-á no mesmo cargo, ou se extinto, em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Parágrafo únicoA reversão terá prioridade sobre as nomeações e promoções.
Art. 75.
Determinada a reversão, será cassada, mediante processo regular, a aposentadoria do funcionário que não tomar posse no prazo legal.
CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 76.
A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual.
Parágrafo únicoA transferência far-se-á para cargo de igual vencimento.
Art. 77.
As transferências não poderão exceder de um terço das vagas de cada classe e só poderão ser efetuadas depois da época prevista para promoção quando esta tiver de ser feita pelo princípio da antiguidade.
CAPÍTULO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 78.
Haverá substituição no caso de impedimento legal ou afastamento eventual do titular de cargo, em comissão, de direção ou chefia e do servidor designado para exercer função gratificada.
Art. 79.
A substituição será automática quando prevista em lei ou regulamento, ou dependerá de ato da Administração.
Art. 80.
Nas substituições serão obedecidas as seguintes normas:
Ino caso de cargo em comissão de direção ou chefia, a autoridade competente designará substituto para "responder pelo expediente" da repartição, sem que tal designação resulte qualquer vantagem financeira para o substituto.
IIno caso de função gratificada, o substituto perceberá o vencimento do seu cargo, cumulativamente com a gratificação respectiva, quando a substituição for por período superior a trinta dias.
Parágrafo únicoEm qualquer caso, o exercício da substituição não remunerada, constará da ficha funcional do funcionário, e será considerado, preferencialmente, para efeito de desempate na classificação para promoção por antigüidade ou merecimento.
TÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 81.
A vacância do cargo dependerá de:
Iexoneração;
IIdemissão;
IIIpromoção;
IVtransferência;
Vaposentadoria;
VIfalecimento;
VIIposse em outro cargo, ressalvadas as exceções legais.
Art. 82.
Dar-se-á a exoneração:
Ia pedido;
IIde ofício
a)de cargo em comissão;
b)quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
Art. 83.
No caso de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido, ou de ofício.
Art. 84.
corre a vaga na data:
Ido falecimento do titular do cargo;
IIda publicação do ato que transferir, após a posse, promover, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo;
IIIda posse ou, se esta for dispensada, do início do exercício em outro cargo;
IVda vigência da lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento ou em que for determinada, apenas, esta última medida, se o cargo estiver criado;
Vda comunicação pela autoridade competente, no caso de falecimento do funcionário em qualquer ato de guerra ou agressão à soberania nacional;
VIda republicação do ato do Presidente da República que decretar a perda dos direitos políticos, nas hipóteses definidas na Constituição do Brasil;
VIIem que se tornar executável a sentença que declarar nulo o provimento e da que impuser ou acarretar a pena acessória de perda do cargo.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Art. 85.
A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo o trabalho executado por funcionário em serviço externo que, pela própria natureza, não pode ser aferido por unidade de tempo.
Art. 86.
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, a duração normal do trabalho noturno será de seis horas por dia, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo únicoConsidera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
Art. 87.
A duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de quatro horas por dia, ou vinte horas semanais, podendo excepcionalmente ser aumentada mediante antecipação ou prorrogação do expediente pela autoridade competente.
Art. 88.
Nos serviços que exijam trabalho aos domingos e feriados, será estabelecida escala mensal de revezamento.
Art. 89.
Poderão ser estabelecidos os regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva, no interesse do serviço e a juízo da administração.
CAPÍTULO II
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 90.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo únicoO número de dias será convertido em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 91.
Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:
Iférias;
IIcasamento;
IIIluto;
IVexercício de outro cargo, função de Governo, ou direção nos serviços da administração direta ou indireta do Estado;
Vexercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios;
VIconvocação para o serviço militar;
VIIjúri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIIIlicença-prêmio;
IXlicença à funcionária gestante e ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
Xlicença, até o limite de dois anos, ao funcionário acometido de moléstia consignada no parágrafo único do artigo 97, ou de outras indicadas em lei;
XImissão oficial no país ou no estrangeiro, com ônus para o Estado, mediante ato de autorização do Governador;
XIIparticipação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de freqüência e aproveitamento;
XIIIdesempenho de comissões ou funções previstas em lei ou regulamento;
XIVtrânsito, na forma prevista nos regulamentos;
XVdesempenho de função eletiva da União, dos Estados e dos Municípios;
XVIexpressa determinação legal, em outros casos.
§ 1ºPara os efeitos deste Estatuto, entende-se por acidente no trabalho o evento que cause dano físico ou mental ao funcionário por efeito ou na ocasião do serviço.
§ 2ºEquipara-se ao acidente no trabalho a agressão quando não provocada, sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele.
§ 3ºPor doença profissional, para os efeitos deste Estatuto, entende-se aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido, comprovada em qualquer hipótese a relação de causa e efeito.
§ 4ºNos casos previstos nos §§ 1°, 2º, 3º deste artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional.
Art. 92.
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado:
Io tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive o de desempenho de mandato eletivo anterior à investidura;
IIo período de serviço ativo, nas Forças Armadas, prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;
IIIo tempo de serviço prestado em autarquia federal, estadual ou municipal;
IVo período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em órgão da administração direta ou em autarquia;
Vo tempo de duração da licença prêmio não gozada contado em dobro;
VIo tempo de duração de licença para tratamento de saúde;
VIIo tempo de licença a funcionária casada para acompanhar o marido até o máximo de dois anos;
VIIIo tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado, desde que ocorra o aproveitamento ou a reversão, respectivamente.
Art. 93.
É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrentemente em cargos ou funções diversas da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias e instituições privadas que hajam sido convertidas em órgãos de administração direta ou em autarquia.
Parágrafo únicoO tempo de serviço anterior ao período concorrente será contado:
Iexclusivamente para o cargo em que foi prestado, se o funcionário continuar a exercê-lo em regime de acumulação;
IIpara um só dos cargos exercidos concorrentemente, se houver sido prestado em outro cargo.
Art. 94.
titular de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.
§ 1ºA estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
§ 2ºO funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA DISPONIBILIDADE
Art. 95.
funcionário estável, no caso de extinção ou declaração da desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será posto em disponibilidade remunerada, com os proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1ºA extinção do cargo far-se-á, na administração direta, mediante lei, e na administração indireta por ato do Poder Executivo.
§ 2ºA declaração da desnecessidade do cargo far-se-á por ato do Poder Executivo.
§ 3ºO valor do provento a ser auferido pelo funcionário em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta e cinco avos por ano de serviço, se do sexo masculino, ou de um trinta avos, se do sexo feminino, acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço percebida à data da disponibilidade e do salário-família.
§ 4ºAo funcionário posto em disponibilidade, é vedado sob pena de cassação da disponibilidade, exercer, qualquer cargo, função ou emprego, ou prestar serviço retribuído, mediante recibo, em órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, ou dos Municípios, ressalvadas as hipóteses de acumulação legal, ou expressa determinação em lei.
§ 5ºO funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, na forma prevista neste Estatuto.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Art. 96.
funcionário será aposentado:
Ipor invalidez;
IIcompulsoriamente, aos setenta anos de idade;
IIIa pedido, quando contar:
a)trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino;
b)trinta anos de serviço, se do sexo feminino.
§ 1ºOs limites de idade e de tempo de serviço poderão ser reduzidos, na forma prevista no artigo 100, § 2º da Constituição do Brasil.
§ 2ºA aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não inferior a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço.
§ 3ºPara concessão de aposentadoria por invalidez a inspeção será realizada por uma junta de pelo menos três médicos.
§ 4ºNo caso do item II o funcionário ficará dispensado do comparecimento ao serviço, a partir da data em que completar a idade limite.
§ 5ºÉ facultado ao aposentado por invalidez, quando recuperado, requerer a revisão do ato de sua aposentadoria, no que se refere exclusivamente ao fundamento para sua concessão, a fim de enquadrá-lo no inciso III deste artigo, desde que na esfera administrativa não possa ser cumprido o disposto no artigo 74.
§ 6ºPara efeito do estabelecido no parágrafo anterior, o aposentado por invalidez, além de atender á exigência do art. 73, deverá ter, à data do seu requerimento, mais de 35 anos, se do sexo masculino ou mais de 30 anos, se do sexo feminino, de função pública, inclusive o período da inatividade.
Art. 97.
s proventos da aposentadoria serão:
Iintegrais, quando o funcionário:
a)contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta anos se do feminino;
b)invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;
IIproporcionais, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino ou menos de trinta anos, se do sexo feminino.
Parágrafo únicoPara os efeitos do disposto na letra "b" do item I deste artigo, consideram-se doenças graves a tuberculose ativa, a alienação mental, a neoplasia malígna de qualquer natureza, a cegueira, a lepra, a paralisia, a cardiopatia grave, o mal de Parkinson e as colagenoses com lesões sistêmicas ou de musculatura esquelética.
Art. 98.
s proventos do funcionário que ao se aposentar estiver no exercício de função gratificada ou de cargo em comissão há mais de cinco anos, sem interrupção, serão calculados sobre o vencimento, acrescido valor correspondente à função gratificada no primeiro caso ou sobre o símbolo relativo ao cargo em comissão, no segundo caso.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o funcionário tiver optado pelo vencimento do cargo efetivo, na forma do artigo 136, item I.
Art. 99.
funcionário que, nos dois anos imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria, estiver em regime de tempo complementar, ou de tempo integral com dedicação exclusiva, terá direito à incorporação do valor da respectiva gratificação aos proventos da aposentadoria.
§ 1ºComputar-se-á para os efeitos deste artigo o período em que o funcionário sujeito ao regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicação exclusiva:
Ideixar de perceber a gratificação em virtude do exercício de cargo em comissão;
IIhouver percebido a gratificação anteriormente à vigência da presente lei;
§ 2ºSerá dispensado o período carencial de que trata este artigo, nos casos de falecimento do funcionário e de aposentadoria por invalidez decorrente de fato posterior ao seu ingresso no regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicação exclusiva.
§ 3ºA incorporação referida neste artigo será efetuada tomando-se por base o valor da respectiva gratificação de tempo complementar ou de tempo integral com dedicação exclusiva.
§ 4ºO disposto neste artigo não se aplica aos servidores sujeitos ao regime de tempo complementar em razão exclusiva do exercício de cargo em comissão, ou função de direção ou chefia.
Art. 100.
Sempre que for concedido aumento de vencimentos aos funcionários serão reajustados, nas mesmas bases, os proventos dos inativos.
Art. 101.
No caso do artigo 97, inciso II, o provento de aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço à razão de um trinta e cinco avos por ano de serviço, se do sexo masculino, e de um trinta avos, se do sexo feminino.
Parágrafo únicoRessalvado o disposto no artigo 100, em caso algum o provento da inatividade poderá exceder ao percebido na atividade, nem será inferior a um terço do respectivo vencimento.
Art. 102.
Antes da concessão da aposentadoria por invalidez a autoridade deverá verificar a possibilidade de readaptação do funcionário.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 103.
funcionário gozará de trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela autoridade competente, devendo constar o ano a que correspondam.
§ 1ºÉ vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2ºSomente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
§ 3ºA escala de férias poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço.
§ 4ºÉ vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.
Art. 104.
As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.
Art. 105.
É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço até o máximo de dois períodos, justificada em cada caso.
Parágrafo únicoHaverá presunção de necessidade do serviço, quando o funcionário deixar de gozar as férias e não houver sido comunicado o fato pelo chefe imediato ao órgão competente de pessoal.
Art. 106.
Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual.
Art. 107.
Por motivo de promoção ou remoção, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.
Art. 108.
Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do seu cargo e função.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 109.
Conceder-se-á licença:
Icomo prêmio;
IIpara tratamento de saúde;
IIIpor motivo de doença em pessoa da família;
IVpor motivo de gestação;
Vpara serviço militar obrigatório;
VIpara trato de interesse particular;
VIIà funcionária casada para acompanhar o marido.
Art. 110.
A licença concedida, dentro de sessenta dias contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.
Parágrafo únicoPara os fins deste artigo, o pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença, e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do seu término e do conhecimento oficial do despacho.
Art. 111.
Ao entrar em gozo de licença, o funcionário comunicará ao chefe imediato, o local onde poderá ser encontrado.
SEÇÃO II
Da Licença-Prêmio
Art. 112.
Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
Parágrafo únicoA pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a um mês.
Art. 113.
Não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário, no decênio correspondente:
Icometido falta disciplinar grave;
IIfaltado ao serviço, sem justificação, por mais de trinta dias;
IIIgozado licença:
a)por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;
b)para trato de interesse particular;
c)por mais de noventa dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta.
Art. 114.
Será assegurada a percepção da importância correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria.
Parágrafo únicoO valor da licença-prêmio corresponderá a seis meses do vencimento atribuído ao funcionário no mês que houver completado o respectivo decênio, exceto o último que será correspondente ao vencimento percebido pelo funcionário no mês em que passar à inatividade.
SEÇÃO III
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 115.
A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou de ofício.
§ 1ºPara a concessão de licença prevista neste artigo, é indispensável inspeção médica, que será realizada quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário.
§ 2ºA licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.
§ 3ºFindo o prazo da licença, o funcionário deverá reassumir imediatamente o exercício.
Art. 116.
A inspeção será realizada por junta médica estadual.
Parágrafo únicoNo caso de licença até noventa dias, a inspeção poderá ser realizada por um dos membros da junta médica estadual.
Art. 117.
Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
Art. 118.
Na licença requerida por funcionário que estiver em outro Estado, a inspeção será realizada pelo órgão médico oficial, que remeterá o laudo respectivo à repartição competente.
Art. 119.
funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada.
Art. 120.
No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
Art. 121.
Se o funcionário licenciado para tratamento de saúde vier a exercer atividade remunerada, será a licença interrompida, com perda total do vencimento, até que reassuma o exercício do cargo.
Parágrafo únicoOs dias correspondentes à perda de vencimento, de que trata este artigo, serão considerados como de licença, na forma do item VI do artigo 109.
Art. 122.
Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.
Art. 123.
Julgado apto pela inspeção médica, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de se considerar como falta o período de ausência.
Art. 124.
No caso de licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue apto a reassumir o exercício.
SEÇÃO IV
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 125.
funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim, até o 2º grau, de cônjuge do qual não seja legalmente separado ou de pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1ºA doença será comprovada em inspeção médica realizada com obediência ao disposto neste Estatuto quanto à licença para tratamento de saúde.
§ 2ºA licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será concedida:
Icom vencimento integral, até três meses;
IIcom metade do vencimento, até um ano;
IIIsem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.
SEÇÃO V
Da Licença à Gestante
Art. 126.
À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por noventa dias, com vencimento integral.
Parágrafo únicoSalvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
SEÇÃO VI
Da Licença para o Serviço Militar Obrigatório
Art. 127.
Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
§ 1ºA licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2ºDo vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado.
§ 3ºÉ facultado ao funcionário incorporado optar pelo estipêndio como militar.
Art. 128.
Ao funcionário desincorporado conceder-se-á o prazo não excedente de trinta dias para reassumir o exercício, sem perda de vencimento.
Art. 129.
Ao funcionário oficial, ou aspirante a oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com vencimento integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo únicoNo caso de estágio remunerado, é facultada a opção pelo estipêndio, como militar.
SEÇÃO VII
Da Licença para Trato de Interesse Particular
Art. 130.
Depois de dois anos de efetivo exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para trato de interesse particular, por prazo não superior a quatro anos.
Parágrafo únicoO requerente deverá aguardar no exercício, a concessão da licença, que poderá ser negada, quando não convier ao interesse do serviço.
Art. 131.
Não será concedida licença para trato de interesse particular a funcionário removido, antes de assumir o exercício.
Art. 132.
funcionário, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular.
SEÇÃO VIII
Da Licença à Funcionária Casada para Acompanhar o Marido
Art. 133.
A funcionária casada terá direito a licença sem vencimento para acompanhar o marido, funcionário civil ou militar ou servidor da administração direta ou indireta do Poder Público, mandado servir de ofício fora do País, em outro ponto do território nacional ou do Estado.
§ 1ºA concessão da licença dependerá de requerimento devidamente instruído e terá a mesma duração da comissão ou nova função do marido.
§ 2ºA persistência dos motivos determinantes da licença deverá ser obrigatoriamente comprovada a cada dois anos, a partir da concessão.
§ 3ºA inobservância do disposto no parágrafo anterior acarretará o cancelamento automático da licença.
Art. 134.
Licença idêntica à de que trata o artigo anterior será assegurada a qualquer dos cônjuges quando o outro aceitar mandato eletivo fora do Estado.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO
Art. 135.
Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
§ 1ºExceto a gratificação adicional por tempo de serviço, o cálculo de qualquer outra vantagem percentual ou equivalente ao vencimento, será feito sempre sobre o valor fixado em Lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
§ 2ºSomente perceberá vencimento o funcionário legalmente nomeado e investido em cargo público, não gerando direito a qualquer provimento ou investidura realizados em desacordo com a legislação vigente.
Art. 136.
Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário:
INomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção e o de acumulação legal;
IIem exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal.
IIInos casos dos itens XI e XII do artigo 91, quando exceder o período de um ano.
Art. 137.
funcionário perderá:
Io vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;
IIum terço do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;
IIIum terço do vencimento, durante o afastamento por motivo de prisão civil, prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;
IVdois terços do vencimento durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.
Art. 138.
Nenhum funcionário poderá perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.
Art. 139.
Poderão ser abonadas até três faltas durante o mês, por motivo de doença comprovada mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, o funcionário deverá apresentar o atestado ao órgão de pessoal no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.
Art. 140.
As reposições e indenizações à Fazenda Estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da décima parte do vencimento.
Parágrafo únicoAo funcionário exonerado, dispensado ou demitido, não será permitido o pagamento parcelado da reposição ou indenização.
Art. 141.
desconto realizado por motivo de não comparecimento ao serviço ou para reposição e indenização à Fazenda Estadual, incidirá sobre o vencimento e as gratificações percebidas pelo funcionário.
Art. 142.
A lei não admitirá vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de vencimento do pessoal do serviço público.
CAPÍTULO VIII
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 143.
Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens:
Iajuda de custo;
IIdiárias;
IIIauxílio para diferença de caixa;
IVsalário-família;
Vgratificações.
SEÇÃO II
Da Ajuda de Custo
Art. 144.
Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que for designado, de ofício, para servir em nova sede.
§ 1ºDestinam-se a ajuda de custo ao ressarcimento das despesas de viagem e de nova instalação, relativas ao funcionário e não poderá exceder de um mês de vencimento.
§ 2ºA ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário, ou, se este preferir, na nova sede.
Art. 145.
funcionário obrigado a permanecer fora da sede por mais de trinta dias, em objeto de serviço, perceberá a ajuda de custo de um mês de vencimento, sem prejuízo das diárias a que fizer jus.
Art. 146.
funcionário restituirá a ajuda de custo:
Iquando não se transportar para a nova sede no prazo determinado;
IIquando, antes de realizar a incumbência que lhe foi atribuída, regressar, abandonar o serviço ou pedir exoneração.
§ 1ºA obrigação de restituir é de responsabilidade pessoal e deverá ser cumprida dentro do prazo de trinta dias.
§ 2ºNão haverá obrigação de restituir, se o regresso do funcionário decorrer de determinação de autoridade competente, de doença comprovada ou de exoneração a pedido após noventa dias de exercício na nova sede.
Art. 147.
Será calculada a ajuda de custo:
Isobre o vencimento do cargo;
IIsobre o vencimento do cargo em comissão que passar a exercer na nova sede;
IIIsobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação, quando se tratar de função assim retribuída.
SEÇÃO III
Das Diárias
Art. 148.
Ao funcionário que se deslocar de sua sede em objeto de serviço ou missão oficial, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo únicoAs importâncias correspondentes às diárias serão fornecidas antecipadamente ao respectivo funcionário.
Art. 149.
No arbitramento das diárias, serão considerados o local, a natureza e as condições de serviço.
Art. 150.
funcionário que se deslocar de sua sede, em objeto do serviço ou missão oficial, fará jus, além das diárias, ao pagamento das despesas correspondentes ao transporte, na forma determinada em regulamento.
SEÇÃO IV
Do Auxílio para Diferença de Caixa
Art. 151.
Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio financeiro mensal, até vinte por cento do valor do respectivo símbolo, nível, ou padrão de vencimento, para compensar a diferença de caixa.
SEÇÃO V
Do Salário-Família
Art. 152.
Será concedido ao funcionário ativo ou inativo salário-família:
Ipela esposa que não exerça atividade remunerada ou nas mesmas condições, pela companheira do funcionário solteiro, viúvo ou desquitado;
IIpor filho menor de vinte e um anos;
IIIpor filho inválido;
IVpor filha solteira que não exerça função remunerada;
Vpor filho estudante menor de vinte e cinco anos que freqüentar curso secundário ou superior e não exercer atividade remunerada;
VIpelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.
§ 1ºO funcionário que por qualquer motivo, não viver em companhia da esposa, não perceberá o salário-família a ela correspondente;
§ 2ºÉ considerado filho para os fins deste artigo, aquele de qualquer condição, inclusive o adotivo, o enteado e, até o limite de três, o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário;
§ 3ºQuando o pai e a mãe forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda; e, se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes;
§ 4ºEquiparam-se ao pai e à mãe, os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial;
§ 5ºEntende-se por companheira a mulher solteira, desquitada ou viúva que viva há cinco anos no mínimo, sob a dependência econômica do funcionário solteiro, desquitado ou viúvo, enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para o casamento.
Art. 153.
salário-família será pago ainda que o funcionário, por motivo legal ou disciplinar, não esteja percebendo vencimento ou provento.
Art. 154.
No caso de falecimento do funcionário, o salário-família continuará a ser pago aos seus beneficiários.
Parágrafo únicoSe o funcionário falecido não se houver habilitado ao salário-família, este será pago aos beneficiários, atendidos os requisitos necessários à sua concessão.
Art. 155.
salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição ainda que para o fim de previdência social.
Art. 156.
Quando o funcionário, em face de regime de acumulação, ocupar mais de um cargo, só perceberá o salário-família pelo exercício de um deles.
Art. 157.
direito à percepção do salário-família cessa quando um dos cônjuges, ocupando cargo ou função pública federal, estadual ou municipal, já perceber essa vantagem pelos respectivos dependentes.
Art. 158.
Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos apresentados, ou a falta de comunicação dos fatos que determinarem a perda do direito ao salário-família, será revista a concessão deste e determinada a reposição da importância indevidamente paga, acrescida da multa de vinte por cento, independentemente do procedimento criminal cabível.
Art. 159.
salário-família será devido a partir da data do início do exercício do funcionário que ingresse no serviço público, com relação aos dependentes então existentes.
§ 1ºQuanto aos dependentes supervenientes, o salário-família será devido a partir da data em que nascerem ou se configurar a dependência.
§ 2ºExcetuada a hipótese de esposa e de filho consangüíneo, afim, ou adotivo, o salário-família somente será pago a partir do ano em que for requerido.
SEÇÃO VI
Das Gratificações
Art. 160.
Será concedida gratificação:
Ide função;
IIpela prestação de serviço extraordinário;
IIIpela representação de Gabinete;
IVpelo exercício em determinadas zonas ou locais;
Vpela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde;
VIpela realização de trabalho relevante, técnico ou científico;
VIIpela participação em órgão de deliberação coletiva;
VIIIadicional por tempo de serviço;
IXpela participação, como auxiliar ou membro de comissão examinadora de concurso;
Xpela prestação de serviços em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva;
XIde produtividade;
XIIpela participação em comissão ou grupo de trabalho;
XIIIpor serviço ou estudo fora do país;
XIVpela participação em grupo especial de assessoramento técnico;
XVpelo exercício do magistério inclusive em cursos especiais de treinamento de funcionários;
XVIpor outros encargos previstos em lei ou regulamento.
Art. 161.
Exceto nos casos expressamente previstos em Lei, o afastamento eventual ou temporário do exercício do seu cargo, a lotação ou designação do funcionário para servir em outro órgão, acarreta o cancelamento automático das gratificações atribuídas ao mesmo e não incorporadas ao vencimento.
Art. 162.
Gratificação de função é a que corresponde a encargos de chefia e a outros que a lei determinar, não podendo ser atribuída a ocupante de cargo em comissão.
Parágrafo únicoA ausência por motivo de férias, luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família ou serviço obrigatório por lei não acarretará perda da gratificação de função.
Art. 163.
exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
Art. 164.
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário poderá ser:
Ipaga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado;
IIarbitrada previamente pelo Diretor da repartição, se não puder ser aferida por unidade de tempo.
§ 1ºNa hipótese prevista no item I, a gratificação não poderá exceder, no mês, a cinquenta horas de trabalho.
§ 2ºA gratificação referida no item II, não excederá a dois terços do vencimento mensal do funcionário.
§ 3ºO valor do salário-hora, para efeito de pagamento pela prestação de serviço extraordinário, será obtido dividindo-se o vencimento mensal do funcionário:
Ipor cento e quarenta, quando se tratar de trabalho diurno;
IIpor cento e dez quando se tratar de trabalho noturno;
IIIpor noventa, quando se tratar de trabalho afeto ao pessoal do Serviço Técnico Científico.
Art. 165.
A gratificação prevista no item III do artigo 160 será atribuída a servidor com exercício nos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.
§ 1ºA gratificação pela representação de gabinete exclui as outras espécies de gratificação, salvo as constantes dos itens I, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XV do artigo 160.
§ 2ºAplica-se à gratificação pela representação de gabinete o disposto no parágrafo único do artigo 162.
Art. 166.
A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por qüinqüênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias.
Parágrafo únicoA gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o qüinqüênio.
Art. 167.
A gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo complementar, de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva será fixada em regulamento e destina-se a incrementar o funcionamento dos órgãos da administração.
§ 1ºO regime de tempo complementar ou de tempo integral aplica-se a cargos e funções que, por sua natureza, exijam do funcionário o desempenho de atividades técnicas, científicas ou de pesquisa, e aos de direção, chefia e assessoramento.
§ 2ºO funcionário sujeito ao regime de tempo integral com dedicação exclusiva deve dedicar-se plenamente aos trabalhos de seu cargo ou função, sendo-lhe vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade pública de qualquer natureza ou atividade particular, de caráter empregatício ou profissional.
§ 3ºExcetuam-se da proibição constante do parágrafo anterior:
Io exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com a função desempenhada em regime de tempo integral;
IIas atividades que, sem caráter de emprego, se destinem à difusão e aplicação de ideias e conhecimentos, salvo as que impossibilitem ou prejudiquem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;
IIIa prestação de assistência não remunerada a outros serviços, visando a aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário;
IVo exercício, no interior do Estado, de profissão regulamentada, de nível superior, por funcionário residente e lotado no interior do Estado, desde que seja observado o respectivo horário de trabalho e não haja prejuízo para o desempenho das tarefas realizadas em regime de tempo integral.
Vo exercício de atividade docente, desde que observado o disposto no item anterior quanto ao horário de trabalho e ao desempenho das tarefas, haja correlação de matéria com as atribuições e a natureza do cargo exercido em regime de tempo integral.
Art. 168.
A gratificação de produtividade não poderá exceder a um mês de vencimento e será atribuída ao funcionário pela realização de trabalhos, além do expediente em obediência ao que dispuser o regulamento.
Art. 169.
A gratificação prevista no item V do artigo 160 deste Estatuto, será incorporada ao provento da aposentadoria do funcionário, na proporção de um trinta e cinco avos, se do sexo masculino, e de um trinta avos, se do sexo feminino, por ano que tenha sido efetivamente percebida.
Parágrafo únicoO cálculo da quantia a ser incorporada, será efetuado sobre o valor da última gratificação mensal percebida pelo funcionário.
CAPÍTULO IX
DAS CONCESSÕES
Art. 170.
Sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de:
Icasamento;
IIfalecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
Art. 171.
Será concedido transporte à família do funcionário falecido no desempenho de serviço fora da sede do seu trabalho.
Art. 172.
À família do funcionário falecido será concedido o auxílio funeral, correspondente a um mês de vencimento ou provento.
§ 1ºEm caso de acumulação, o pagamento do auxílio funeral corresponderá ao vencimento do cargo de maior padrão ou nível exercido pelo funcionário.
§ 2ºA despesa com o auxílio funeral correrá à conta de dotação orçamentária própria.
§ 3ºO pagamento do auxílio funeral obedecerá a processo sumário, que deverá ser concluído no prazo de quarenta e oito horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.
Art. 173.
vencimento e o provento não sofrerão descontos, além dos autorizados em lei ou regulamento.
Art. 174.
Ao funcionário matriculado em estabelecimento de ensino médio ou superior, será concedido, sem prejuízo da duração semanal do trabalho, um horário que lhe permita a freqüência às aulas, bem como ausentar-se do serviço, sem prejuízo do vencimento e demais vantagens, para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento.
Art. 175.
Ao funcionário matriculado em qualquer unidade escolar que necessite mudar de domicílio para exercer cargo ou função pública, será assegurada matrícula em estabelecimento estadual de ensino na nova sede, independentemente de época ou da existência de vaga.
Parágrafo únicoA concessão de que trata este artigo é extensiva ao cônjuge e filhos consangüíneos, afins ou adotivos do funcionário.
Art. 176.
Governo poderá conferir prêmios ao funcionário autor de trabalho considerado de interesse público ou de utilidade para a administração.
Art. 177.
funcionário poderá ser contratado, no interesse do serviço, para função técnica especializada.
§ 1ºEnquanto durar o contrato ficará suspensa a relação estatutária, excetuada a aplicação das normas contidas nos títulos V e VI deste Estatuto.
§ 2ºFica assegurado ao funcionário o direito de reassumir, a qualquer tempo, o seu cargo efetivo, contando-se para todos os efeitos legais o respectivo tempo de serviço.
Art. 178.
funcionário poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão oficial, desde que autorizado pelo Governador.
§ 1ºA ausência não poderá exceder de dois anos, e, finda a missão oficial ou estudo, somente decorrido igual período será permitido novo afastamento.
§ 2ºNa hipótese de estudo a autorização estará condicionada à correlação com a atividade que exerce o funcionário e à comprovação da freqüência e aproveitamento.
§ 3ºAutorizado o afastamento, o funcionário assinará termo de compromisso obrigando-se a prestar pelo menos dois anos de serviço à administração estadual após a conclusão do curso.
CAPÍTULO X
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA
Art. 179.
Estado prestará assistência ao funcionário e sua família.
Art. 180.
Entre as normas da assistência incluem-se:
Iassistência médica, dentária, hospitalar e alimentar, além de outras julgadas necessárias, inclusive em sanatórios e creches;
IIprevidência, seguro e assistência judiciária;
IIIfinanciamento para aquisição de imóvel destinado a residência;
IVcursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;
Vcentros de aperfeiçoamento moral, social e cultural do funcionário e família, fora das horas de trabalho.
Art. 181.
Leis especiais estabelecerão os planos e as condições de organização e funcionamento dos serviços assistenciais assegurando aos funcionários o direito de representação nos conselhos deliberativo e fiscal do respectivo órgão de previdência.
Parágrafo únicoA representação de que trata este artigo será atribuída a um funcionário, contribuinte do IPSEP, para cada colegiado, escolhido pelo Governador em lista trinômine, apresentada pela Federação das Associações de Servidores Públicos em Pernambuco - FASPEPE.
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CAPÍTULO XI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 182.
É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.
Art. 183.
requerimento ou representação será dirigido, por intermédio da autoridade a que o funcionário estiver diretamente subordinado, à competente para decidi-lo.
§ 1ºQuando a autoridade a quem for apresentado o requerimento ou a representação não tiver competência para a decisão, encaminhá-lo-á, no prazo de dez dias devidamente informado à que detiver a competência.
§ 2ºA autoridade competente deverá decidir o requerimento ou a representação no prazo de trinta dias, a contar do recebimento, ressalvada a necessidade de diligência quando o prazo se iniciará do conhecimento da conclusão da diligência.
Art. 184.
Da decisão caberá no prazo de trinta dias, pedido de reconsideração, que não pode ser renovado.
Art. 185.
Caberá recurso:
Ido indeferimento do pedido de reconsideração;
IIda decisão que julgar recurso interposto.
§ 1ºO recurso será interposto no prazo de trinta dias perante a autoridade que tiver de proferir a decisão e julgado pela autoridade imediatamente superior.
§ 2ºNo encaminhamento do recurso, a autoridade recorrida observará o prazo estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 183.
Art. 186.
Será considerado tacitamente indeferido o requerimento, a representação, pedido de reconsideração ou o recurso que não for decidido dentro do prazo de quarenta e cinco dias a contar da data de seu recebimento pela autoridade competente para decisão, salvo em caso que exija a realização de diligência ou parecer especial.
Parágrafo únicoNo caso de diligência ou parecer especial, o prazo previsto neste artigo será acrescido de mais quinze dias improrrogáveis.
Art. 187.
funcionário decai do direito de pleitear na esfera administrativa:
Iem cinco anos, quanto aos atos de que decorra perda do cargo, de vencimentos ou vantagens pecuniárias ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
IIem cento e vinte dias, nos demais casos.
Art. 188.
s prazos para pleitear na esfera administrativa, pedir reconsideração e interpor recurso serão contados a partir da publicação, no órgão oficial, do ato ou decisão impugnados ou, quando de natureza reservada, da data da ciência do interessado.
Art. 189.
Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.
Parágrafo únicoNão se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado para o primeiro dia útil subsequente.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 190.
É vedada a acumulação remunerada exceto:
Ia de Juiz e um cargo de professor;
IIa de dois cargos de professor;
IIIa de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IVa de dois cargos privativos de médico.
§ 1ºEm qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2ºA proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3ºA proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Art. 191.
funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem perceber estipêndio pela participação de mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo neste último caso, quando tiver a condição de membro nato ou quando o exercício em um deles seja em decorrência do outro.
Art. 192.
Verificada em processo administrativo acumulação proibida e comprovada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.
Parágrafo únicoProvada a má fé, o funcionário perderá todos os cargos.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 193.
São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função:
Iassiduidade;
IIpontualidade;
IIIdiscrição;
IVurbanidade;
Vlealdade às instituições constitucionais;
VIobediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VIIobservância às normas legais e regulamentares;
VIIIlevar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
IXzelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
Xprovidenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;
XIatender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XIIguardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 194.
Ao funcionário é proibido:
Iexercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;
IIreferir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública podendo porém em trabalho assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
IIIretirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
IVpromover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;
Vvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;
VIcoagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária;
VIIparticipar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo em órgão da administração pública indireta;
VIIIexercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
IXpleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagem de parente consangüíneo ou afim até o segundo grau;
Xpraticar usura em qualquer de suas formas;
XIreceber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;
XIIcometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XIIIpromover direta ou indiretamente a paralisação de serviços públicos ou dela participar;
XIVaceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;
XVcelebrar contrato com a administração estadual quando não autorizado em lei ou regulamento;
XVIreceber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à repartição onde é lotado.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 195.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Art. 196.
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
§ 1ºO ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Estadual no que exceder os limites do seguro-fidelidade quando houver e, à falta de outros bens que respondam pela indenização, poderá ser liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário.
§ 2ºTratando-se de dano causado a terceiro responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro.
Art. 197.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
Art. 198.
A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 199.
São penas disciplinares:
Irepreensão;
IImulta;
IIIsuspensão;
IVdestituição de função;
Vdemissão;
VIcassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo únicoA enumeração constante deste artigo não exclui a advertência verbal por negligência ou falta funcional outra a que se tiver de impor penalidade mais grave.
Art. 200.
Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do funcionário.
Art. 201.
A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento do dever.
Art. 202.
A suspensão, que não excederá de trinta dias, será aplicada em casos de:
Ifalta grave;
IIreincidência em falta punível com a pena de repreensão;
IIItransgressão do disposto nos itens II, III, IX e XII do artigo 194.
Parágrafo únicoQuando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento, obrigado o funcionário a permanecer no serviço.
Art. 203.
A destituição de função terá por fundamento a falta de exação do cumprimento do dever.
Art. 204.
A demissão será aplicada nos casos de:
Icrime contra a administração pública;
IIabandono de cargo;
IIIinsubordinação grave em serviço;
IVincontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;
Vofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa;
VIaplicação irregular dos dinheiros públicos;
VIIrevelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função;
VIIIlesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
IXcorrupção passiva nos termos da lei penal;
Xreincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por trinta dias;
XItransgressão ao disposto no item I do artigo 194 combinado com o parágrafo único do artigo 192 deste Estatuto;
XIItransgressão ao disposto nos itens V, VI, VII, VIII, X, XI, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 194;
XIIIperda da nacionalidade brasileira;
XIVsessenta dias de falta ao serviço, em período de doze meses, sem causa justificada, desde que não configure abandono de cargo.
Parágrafo únicoConsidera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 205.
ato da demissão mencionará a causa da penalidade.
Art. 206.
Atendida a gravidade da falta, a demissão quando fundamentada nos itens, I, VI, VII, VIII e IX do artigo 204 será aplicada com a nota "a bem do serviço público", que constará do respectivo ato.
Art. 207.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade nos seguintes casos:
Ifalta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função;
IIaceitação ilegal de cargo ou função pública, provada a má fé;
IIIcelebração de contrato com a administração estadual quando não autorizada em lei ou regulamento;
IVprática de usura em qualquer de suas formas;
Vaceitação, sem prévia autorização do presidente da República, de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro;
VIperda da nacionalidade brasileira.
Art. 208.
São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:
IO Governador, em qualquer caso e privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
IIos Secretários de Estado e chefes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, em todos os casos, salvo nos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
IIIos diretores de repartição, nos casos de repreensão e suspensão até oito dias.
§ 1ºAs autoridades competentes para a imposição de penalidades e os chefes de serviço terão competência para aplicar a advertência verbal de que trata o parágrafo único do artigo 199.
§ 2ºDa aplicação de penalidades caberá pedido de reconsideração e recurso na forma prevista no Capítulo XI do Título IV.
§ 3ºA aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do funcionário.
Art. 209.
Prescreverão:
Iem um ano, as faltas sujeitas à pena de repreensão;
IIem dois anos, as faltas sujeitas à pena de suspensão;
IIIem quatro anos, as faltas sujeitas às penas de destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1ºA falta também prevista como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2ºO curso da prescrição começa a fluir da data do fato punível disciplinarmente e se interrompe pelo ato que determinar a instauração do inquérito administrativo.
Art. 210.
A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias e das definidas nos itens IV, V e VI do artigo 199, será precedida de inquérito administrativo, mesmo quando suspenso o vínculo estatutário por motivo de contratação do funcionário sob o regime da legislação trabalhista.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA E DA PRISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 211.
A suspensão preventiva até trinta dias poderá ser imposta por qualquer das autoridades mencionadas nos itens I a III do art. 208, desde que a presença do funcionário possa influir na apuração da falta cometida.
Parágrafo únicoA suspensão de que trata este artigo poderá ser prorrogada por qualquer das autoridades mencionadas nos itens I e II do art. 208, até noventa dias, após o que cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído.
Art. 212.
Cabe às autoridades mencionadas nos itens I a III do artigo 208 ordenar, fundamentadamente por escrito a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1ºA autoridade que ordenar a prisão administrativa comunicará, imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas.
§ 2ºA prisão administrativa não excederá de noventa dias.
Art. 213.
funcionário terá direito à contagem do tempo de serviço correspondente ao período da prisão administrativa ou suspensão preventiva:
Iquando reconhecida a sua inocência, hipótese em que terá direito ainda ao vencimento e à vantagem do exercício;
IIquando o processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à repreensão;
IIIquando a suspensão preventiva ou prisão administrativa exceder ao prazo de suspensão disciplinar aplicada.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 214.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público promover-lhe-á a apuração mediante processo administrativo.
Parágrafo únicoO processo administrativo compreende a sindicância e o inquérito administrativo.
Art. 215.
São competentes para instaurar o processo administrativo o Governador, os Secretários de Estado e os diretores de repartição.
Art. 216.
A sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.
Art. 217.
A sindicância será procedida por dois funcionários designados mediante despacho da autoridade que determinar a sua instauração, devendo ser concluída no prazo de vinte dias.
Art. 218.
Da sindicância poderá resultar:
Io seu arquivamento quando comprovada a inexistência de irregularidade imputável a funcionário público;
IIa aplicação da pena de repreensão, quando comprovada a desobediência ou falta de cumprimento do dever;
IIIa abertura de inquérito administrativo, nos demais casos.
Art. 219.
inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade competente.
§ 1ºAo designar a comissão, a autoridade indicará dentre os seus membros, o presidente.
§ 2ºMediante portaria, o presidente da comissão, designará um servidor público de preferência seu subordinado, para exercer as funções de Secretário.
Art. 220.
inquérito deverá estar concluído no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação, no órgão oficial, do ato ou portaria de designação da comissão, prorrogável por tinta dias, nos casos de força maior.
Parágrafo únicoA prorrogação do prazo previsto neste artigo será autorizada pela mesma autoridade que houver determinado a instauração do inquérito e por solicitação fundamentada do presidente da respectiva comissão.
Art. 221.
Se, nos prazos estabelecidos no artigo anterior não for concluído o inquérito, considerar-se-á automaticamente dissolvida a comissão, devendo a autoridade proceder a nova designação na forma do artigo 219.
Art. 222.
s membros da comissão se necessário, ao andamento do inquérito, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.
Art. 223.
Se o funcionário designado para constituir a comissão tiver motivo para dar-se por suspeito, declará-lo-á, em ofício, à autoridade que o tiver designado dentro de quarenta e oito horas, contadas da publicação do ato ou portaria de designação.
§ 1ºConsiderar-se-á procedente a argüição, quando o funcionário designado demonstrar ser parente, consangüíneo ou afim, até o 3º grau, ou alegar ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos indiciados.
§ 2ºProcedente a suspeição a autoridade designará nova comissão substituindo o funcionário suspeito.
§ 3ºA improcedência da suspeição será imediatamente comunicada ao funcionário e o obrigará a participar da comissão.
Art. 224.
Caberá ao indiciado argüir, de imediato, a suspeição de qualquer membro da comissão, desde que se configure com relação ao arguente uma das hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo anterior.
§ 1ºA argüição será dirigida por escrito ao presidente da comissão, que dela dará conhecimento imediato ao argüido, para confirmá-la ou negá-la por escrito.
§ 2ºJulgada procedente a suspeição, o presidente da comissão solicitará da autoridade que houver determinado a abertura do inquérito a substituição do funcionário suspeito.
§ 3ºJulgada improcedente a suspeição, o presidente da comissão dará conhecimento do incidente à autoridade referida no parágrafo anterior para decisão final.
§ 4ºSe o argüido de suspeição for o presidente, as atribuições definidas nos parágrafos anteriores deste artigo serão exercidas pelo membro da comissão de maior hierarquia funcional, ou quando de igual nível, pelo mais idoso.
§ 5ºO incidente, que não suspenderá o curso do processo, será autuado em separado e, após decisão final, apensado nos autos do inquérito.
Art. 225.
Compete ao secretário organizar os autos do processo, lavrar termos e atas, bem como executar as determinações do presidente da comissão.
Art. 226.
A comissão deverá proceder a todas as diligências, convenientes, inclusive inquirições, recorrendo a técnicos e peritos, quando necessário.
Art. 227.
Antes de encerrar a instrução, e a fim de permitir ao indiciado ampla defesa, a comissão indicará as irregularidades ou infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
Art. 228.
As testemunhas serão convidadas a depor, mediante ofício em que se mencionarão dia, hora e local do comparecimento.
§ 1ºQuando a testemunha for servidor público, o ofício será dirigido ao chefe da repartição.
§ 2ºSe o servidor, regularmente notificado, deixar de comparecer sem motivo justo, o presidente comunicará o fato ao chefe da repatriação onde aquele tiver exercício, para as providências cabíveis.
Art. 229.
As perícias serão realizadas, sempre que possível, por perito oficial ou funcionário público estadual que tiver habilitação técnica.
§ 1ºInexistindo perito oficial ou funcionário público nas condições de que trata este artigo, o exame será realizado por pessoa idônea, escolhida, de preferência entre as que tiverem habilitação técnica.
§ 2ºRessalvada a hipótese de perito oficial, os demais prestarão perante o presidente da comissão, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, sob pena de responsabilidade.
§ 3ºDesde que acarrete despesa, a realização de perícia por perito não oficial, depende de autorização prévia de autoridade competente.
Art. 230.
Nenhum documento será anexado aos autos, sem despacho do presidente, ordenando a juntada.
Parágrafo únicoSó poderá ser recusada a anexação de documento por decisão fundamentada.
Art. 231.
Identificado o responsável e apuradas a natureza e a extensão das irregularidades, a comissão relacionará as infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
Art. 232.
Cumprido o disposto no artigo anterior, o presidente da comissão determinará a citação do indiciado, para no prazo de dez dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
§ 1ºNo caso de dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
§ 2ºAchando-se o indiciado em lugar incerto, será chamado por edital, com prazo de quinze dias.
§ 3ºO edital a que se refere o parágrafo anterior, além de publicado no órgão oficial, será afixado em lugar acessível ao público, no edifício onde a comissão habitualmente se reunir.
§ 4ºMediante requerimento do indiciado, o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis.
Art. 233.
No caso de indiciado revel, será designado para defendê-lo um funcionário, sempre que possível da mesma classe e categoria.
Art. 234.
Com a defesa, o indiciado oferecerá as provas que tiver, podendo ainda, requerer as diligências necessárias à comprovação de suas alegações.
Art. 235.
Recebida a defesa de todos os indiciados e realizadas as diligências, a comissão elaborará o relatório.
§ 1ºO relatório concluirá pela inocência ou responsabilidade dos indiciados, indicando, neste caso as disposições legais transgredidas e propondo as penalidades cabíveis.
§ 2ºNa hipótese de prejuízo à Fazenda Pública determinará o seu montante e indicará os modos de ressarcimento.
Art. 236.
Concluído o relatório, será o processo remetido sob protocolo, à autoridade que determinou a sua instauração, para decisão no prazo de trinta dias.
Parágrafo únicoNão decidido o processo no prazo estabelecido neste artigo o indiciado, salvo o caso de prisão administrativa, reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função se dele estiver afastado.
Art. 237.
A autoridade a quem for remetido o inquérito proporá a quem de direito, no prazo de trinta dias, as sanções e providências que escaparem à sua competência.
Parágrafo únicoHavendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá a decisão à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Art. 238.
Em qualquer fase do inquérito, será permitida a intervenção de advogado constituído pelo indiciado.
Art. 239.
funcionário indiciado em inquérito administrativo só poderá ser exonerado, se reconhecida a sua inocência.
Art. 240.
Tratando-se de crime, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo comunicará o fato à autoridade policial.
Parágrafo únicoVerificada no curso do inquérito a existência de crime, o presidente da comissão comunicará o fato à autoridade que determinou a sua instauração, para os fins previstos neste artigo.
Art. 241.
A decisão que reconhecer a prática de infração capitulada na lei penal determinará, sem prejuízo de aplicação das sanções administrativas, a remessa do inquérito à autoridade competente, ficando translado ou autos suplementares na repartição.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO
Art. 242.
A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo, de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do requerente.
Parágrafo únicoTratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.
Art. 243.
A revisão tramitará em apenso ao inquérito originário.
Art. 244.
Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 245.
pedido de revisão, devidamente instruído, será dirigido à autoridade que houver determinado a aplicação da penalidade e encaminhado por intermédio do órgão encarregado da administração de pessoal.
§ 1ºQuando a penalidade houver sido imposta por diretor de repartição, o pedido de revisão será dirigido ao respectivo Secretário de Estado ou diretor de órgão diretamente subordinado ao Governador.
§ 2ºCompete ao órgão do pessoal informar o pedido e apensá-lo aos autos do inquérito originário.
Art. 246.
Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido para proceder à revisão do inquérito.
Art. 247.
Serão aplicadas à revisão, no que for compatível, as normas referentes ao inquérito administrativo.
Art. 248.
Concluída a revisão, serão os autos remetidos à autoridade competente para, no prazo de trinta dias, proferir a decisão.
Art. 249.
Reconhecida a inocência do funcionário, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 250.
regime jurídico deste Estatuto é extensivo aos funcionários das autarquias estaduais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 251.
Para os efeitos do disposto no art. 61 deste Estatuto, o funcionário beneficiado pelo parágrafo 2º do artigo 229 da Constituição Estadual contará na classe a que for incorporado, a soma das seguintes parcelas:
IO tempo de serviço correspondente às funções que vinha desempenhando desde 14 de maio de 1967, até a data da incorporação ao Quadro Permanente;
IIO tempo de serviço relativo à classe em que tiver sido incorporado.
Art. 252.
Aplicar-se-á a legislação trabalhista aos servidores:
Iadmitidos temporariamente para obras;
IIcontratados para funções de natureza técnica ou especializada.
Parágrafo únicoO ato de admissão ou o contrato do servidor mencionarão sempre a dotação pela qual deverá correr a despesa.
Art. 253.
funcionário candidato a cargo eletivo que exercer cargo ou função de chefia, direção, fiscalização ou arrecadação será afastado do exercício, com direito a vencimento desde a data em que for registrado perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao do pleito.
Art. 254.
funcionário eleito senador, deputado federal ou deputado à Assembléia Legislativa do Estado, afastar-se-á do exercício do cargo ou função desde a data da expedição do diploma até início da sessão legislativa, sem perda do vencimento.
Art. 255.
São contados, em dobro para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade os períodos de férias deixados de gozar até a vigência deste Estatuto.
Art. 256.
s servidores que, em 15 de maio de 1967, contavam mais de cinco anos de serviço público e ocupavam mediante provimento a qualquer título, cargos isolados que por força do artigo 208 da Constituição do Estado, devem ser organizados em carreira, serão aproveitados nas novas carreiras criadas, em cargos cujas funções sejam correspondentes às que vinham desempenhando àquela data.
Art. 257.
Ficam respeitados os direitos já adquiridos pelos ocupantes de cargos:
Ide direção e de chefia das repartições públicas a que se referem os artigos 192 da Constituição do Estado de 1947, e 199 da vigente Constituição de Pernambuco;
IIvitalícios, a que se refere o art. 177 da Constituição do Brasil.
Art. 258.
Policial Civil que se invalidar, definitivamente em conseqüência de ato praticado no cumprimento do dever, será promovido ao padrão imediatamente superior pelo princípio de merecimento, e aposentado com os vencimentos e vantagens do cargo.
Parágrafo únicoA promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito da alternância dos critérios de promoção.
Art. 259.
Fica assegurada pensão especial aos beneficiários de funcionário integrante do Serviço Polícia e Segurança do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo que vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em luta contra malfeitores, ou de acidentes em serviços, ou de moléstia decorrente de qualquer desses casos.
Parágrafo únicoA pensão especial de que trata este artigo, somada à que couber pelo órgão de previdência, será de responsabilidade do Estado e equivalerá ao vencimento integral do funcionário falecido.
Art. 260.
A pensão especial de que trata o artigo anterior é extensiva à família do funcionário que vier a falecer em consequência de acidente ou agressão não provocada em razão de serviço.
Parágrafo únicoConsideram-se família do funcionário, para os fins previstos neste artigo, as pessoas relacionadas no artigo 151 deste Estatuto.
Art. 261.
Ao funcionário ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do Brasil que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, são assegurados os seguintes direitos:
Iestabilidade;
IIaposentadoria com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço efetivo;
IIIassistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recurso o funcionário e não concedida pelo respectivo órgão de previdência;
IVpreferência, dentro dos programas habitacionais do Estado, na aquisição de imóvel residencial, se outro não possuir;
Vpromoção, após o interstício legal e se houver vaga.
§ 1ºA prova de participação efetiva em operações bélicas será fornecida pelos Ministérios Militares, de acordo com as exigências contidas na legislação federal.
§ 2ºA prova de ter servido em zona de guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas neste artigo, ressalvado o disposto no artigo 177, parágrafo 1º da Constituição do Brasil e o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro 1967.
§ 3ºO funcionário só poderá ser beneficiado, em caráter preferencial com a promoção a que se refere o item V deste artigo, uma vez nas subsequentes a preferência valerá apenas, em igualdade de condições de merecimento ou antigüidade.
§ 4ºA promoção prevista no item V deste artigo não influirá na alteração de que trata o art. 46 deste Estatuto.
Art. 262.
Fica, ainda, assegurado ao ex-combatente, de que trata o artigo anterior, o direito a nomeação, em caráter efetivo para exercer qualquer cargo vago inicial de série de classe ou classe única, independentemente da prestação de concurso desde que não seja servidor público e apresente diploma, certificado ou comprovante que o habilite para o exercício do cargo pretendido devidamente registrado no órgão competente, ou demonstre aptidão na prova de capacidade.
§ 1ºA apreciação da prova de capacidade prevista neste artigo, que terá forma sumária, será feita pelo órgão competente para o concurso.
§ 2ºSerá aplicado em relação a este artigo, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 3ºO ex-combatente que tenha em sua folha de antecedentes o registro de condenação penal por mais de dois anos ou mais de uma condenação a pena menor por qualquer crime doloso, não poderá ser nomeado.
§ 4ºO ex-combatente, para os efeitos do parágrafo anterior, juntará ao pedido de nomeação documento comprobatório da inexistência de antecedentes criminais.
§ 5ºSe a qualquer tempo, for comprovada a falsidade do documento referido no parágrafo anterior, será declarado nulo o ato de nomeação.
§ 6ºO ex-combatente nomeado na forma deste artigo não terá direito a nova nomeação com o mesmo fundamento.
§ 7ºA não prestação do concurso na forma deste artigo não eximirá o ex-combatente das demais exigências para o ingresso no serviço público.
Art. 263.
Ao funcionário eleito ou nomeado Prefeito Municipal, fica assegurado o direito de optar pelo vencimento e gratificação de exercício do seu cargo efetivo.
Art. 264.
É assegurado ao funcionário o direito de associação para defesa, assistência e representação coletiva da classe, inclusive perante os poderes públicos.
§ 1ºSomente poderão representar coletivamente seus associados perante os órgãos estaduais as entidades representativas dos funcionários que tenham personalidade jurídica.
§ 2ºA representação por parte das entidades de classe não impede que o funcionário exerça diretamente qualquer ato em defesa dos seus direitos.
Art. 265.
É proibida a transferência ou remoção de funcionários no período compreendido entre 6 meses antes e 3 meses depois das eleições estaduais ou municipais.
Art. 266.
s municípios poderão adotar, para os seus funcionários, o regime jurídico estabelecido neste Estado.
Art. 267.
dia 28 de outubro será dedicado ao servidor público.
Art. 268.
presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 269.
Revogam-se as disposições em contrário, ressalvada a Lei nº 4.625, de 7 de junho de 1963.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 20 de julho de 1968.
NILO DE SOUZA COÊLHO
Orlando Morais
Osvaldo de Souza Coêlho
Renumerada e republicada em virtude do disposto no artigo 13 da Lei nº 6.472, de 27 de dezembro de 1972, sancionada pelo Governador Eraldo Gueiros Leite.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.