Pernambuco
LEI Nº 11.562, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
Nº 11562/1998
Ver fonte oficial
32 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS CARREIRAS CAPÍTULO III – DO INGRESSO CAPÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL CAPÍTULO V – DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CAPÍTULO VII – DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VIII – DO ENQUADRAMENTO NAS CARREIRAS DO GOATE CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS(Revogada pelo art. 66 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.)
Altera o Plano de Carreiras do Grupo Ocupacional auditoria do Tesouro Estadual - GOATE da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica reestruturado o Plano de Carreiras do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual - GOATE, nos termos do Anexo 1, desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
Art. 2.
O Plano de Carreiras do GOATE passa a ser integrado por três cargos:
IAuditor Fiscal de Tributos do Tesouro Estadual - AFTTE;
IIAuditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - AFCTE;
IIIJulgador Administrativo - Tributário do Tesouro Estadual - JATTE.
Art. 3.
Os cargos de Auditor Fiscal de Tributos do Tesouro Estadual - AFTTE serão estruturados em série de classes, compreendendo as seguintes classes:
IAuditor Fiscal de Tributos do Tesouro Estadual I - AFTTE I;
IIAuditor Fiscal de Tributos do Tesouro Estadual II - AFTTE II.
§ 1ºA classe de AFTTE I, privativa de servidores que possuam, no mínimo, escolaridade de 2º grau completo, será composta de 08 (oito) referências, de 1 a 8.
§ 2ºA classe de AFTTE II, privativa de servidores que possuam escolaridade de 3º grau completo, será composta de 08 (oito) referências, de 9 a 16.
Art. 4.
Os cargos de Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - AFCTE serão estruturados em série de classes, compreendendo as seguintes classes:
IAuditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual I - AFCTE I;
IIAuditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual II,- AFCTE II.
§ 1ºA classe de AFCTE I, privativa de servidores que possuam escolaridade de 2º grau completo, será composta de 08 (oito) referências, de 1 a 8.
§ 2ºA classe de AFCTE II, privativa de servidores que possuam no mínimo escolaridade de 3º grau completo, será composta de 08 (oito) referências, de 9 a 16.
Art. 5.
Os cargos de Julgador Administrativo - Tributário do Tesouro Estadual - JATTE serão estruturados em série de classes, compreendendo as seguintes classes.
IJulgador Administrativo - Tributário do Tesouro Estadual I - JATTE I, Referências 9 a 12;
IIJulgador Administrativo - Tributário do Tesouro Estadual JATTE II, Referências 13 a 16.
Parágrafo únicoAs disposições da Lei nº 10.594, de 28 de junho de 1991, e alterações, aplicam-se, no que couber, aos cargos de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual, bem como à representação classista.
Art. 6.
Para os efeitos desta Lei:
Icargo público é a unidade básica do quadro, remunerado pelos cofres públicos, e cujo provimento individualiza ao seu ocupante as atribuições, responsabilidades e vencimentos de sua posição na carreira;
IIclasse é o agrupamento de cargos de grau semelhante de atribuições e responsabilidades, dispostos hierarquicamente, segundo as exigências da capacitação e especialização indispensáveis ao desempenho das atividades que lhe são afetas, constituindo a linha de promoção do servidor na série de classes;
IIIreferência é a posição distinta na referência de cada classe, aplicável aos cargos como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, constituindo o vencimento-base e a linha de progressão do servidor na classe;
IVsérie de classes é o conjunto de classes do mesmo gênero de atividades funcionais, dispostas hierarquicamente segundo as exigências de escolaridade, capacitação e especialização indispensáveis ao desempenho das atividades pertinentes, constituindo a linha de promoção do servidor na carreira;
Vgrupo ocupacional é o conjunto de cargos que guardam semelhança entre si, quanto à natureza das atividades funcionais;
VIcarreira é o agrupamento de cargos, estruturados em classe e séries de classe de natureza ocupacional semelhante, dispostos em ordem crescente, segundo o grau de complexidade e a responsabilidade das atividades que lhe são inerentes.
Art. 7.
O GOATE passa a ser constituído pelos seguintes quantitativos de cargos, respeitando o total previsto na Lei nº 11.333, de 03 de abril de 1996:
I1641 (um mil, seiscentos e quarenta e um) cargos de Auditor Fiscal de Tributos do Tesouro Estadual - AFTTE, assim distribuídos:
a)AFTTE I: 1.000 (um mil) cargos;
b)AFTTE II: 641 (seiscentos e quarenta e um) cargos.
II140 (cento e quarenta) cargos de Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual – AFCTE, assim distribuídos:
a)AFCTE I: 60 (sessenta) cargos;
b)AFCTE II: 80 (oitenta) cargos.
III19 (dezenove) cargos de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual - JATTE, assim distribuídos:
a)JATTE I, 09 (nove) cargos;
b)JATTE I, 10 (dez) cargos.
§ 1ºOs quantitativos dos cargos de que trata este artigo são os previstos na Lei nº 11.333, de 1996, observado o disposto no Anexo 1, desta Lei.
§ 2ºEm função do previsto no art. 19, os cargos da classe II, na medida em que vagarem, serão automaticamente reenquadrados na classe I, em número suficiente para manutenção da distribuição prevista neste artigo.
§ 3ºA distribuição do quantitativo de cargos previstos no inciso I, deste artigo, será efetivada por área de atividade, região fiscal e município, conforme o caso, nos termos de decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 8.
Os Cargos em comissão e as funções gratificadas nas áreas tributária e de finanças e controle, dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, responsáveis pelo desempenho das atividades discriminadas nas sínteses das atribuições dos cargos do GOATE, serão exercidos por titulares de cargos efetivos do referido Grupo Ocupacional.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 9.
O ingresso nos cargos das Carreiras referidas nesta Lei far-se-á, exclusivamente por concurso público.
Parágrafo únicoO ingresso nas Carreiras referidas nesta Lei far-se-á na primeira referência da classe AFTTE I, do cargo de Auditor Fiscal de Tributos do Tesouro Estadual - AFTTE e da classe AFCTE I, do cargo de Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - AFCTE, bem como na primeira referência da classe JATTE I, do cargo de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual - JATTE.
Art. 10.
Constituem requisitos de escolaridade para ingresso por concurso público nos cargos previstos nesta Lei, conforme se dispuser em edital:
IAuditor Fiscal de Tributos do Tesouro Estadual - AFTTE e Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - AFCTE, referência 1, certificado de conclusão de curso de segundo grau ou equivalente, devidamente registrado;
IIJulgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual - JATTE, referência 9, diploma do curso de Direito, expedido por instituição de ensino superior oficial ou legalmente reconhecida, devidamente registrado.
Art. 11.
s servidores nomeados por concurso público para as classes iniciais dos cargos integrantes das Carreiras previstas nesta Lei serão submetidos, durante o estágio probatório, à avaliação de desempenho com vistas a aferir a aptidão para o exercício do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 12.
concurso público para ingresso nos cargos integrantes das Carreiras referidas nesta Lei, acessível àqueles que preencham os requisitos a serem fixados em edital, observado o disposto no art. 10, será realizado em 01 (uma) ou 02 (duas) etapas.
§ 1ºNa hipótese de o concurso ser realizado em 02 (duas) etapas, será observado o seguinte:
Ia primeira etapa será de caráter eliminatório e classificatório, constando da aplicação de provas;
IIa segunda etapa será de caráter eliminatório, constando de prova precedida de participação do candidato em programas de formação inicial para o desempenho do cargo;
IIIo candidato matriculado no programa de formação inicial terá direito à percepção de ajuda de custo nos limites definidos no edital, salvo opção pelos vencimentos ou salário de cargo ou função que ocupar na Administração Pública Estadual;
IVcumpridas as duas etapas, a nomeação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos;
Vserá considerado aprovado o candidato que obtiver, pelo menos, a metade dos pontos atribuídos às provas, ficando automaticamente eliminados os candidatos com nota inferior à mínima exigida, ainda que existam vagas remanescentes.
§ 2ºEm sendo o concurso realizado em uma etapa, o servidor, após seu ingresso, será submetido a programa de formação inicial.
Art. 13.
Relativamente ao concurso público referido no artigo anterior, observar-se-á:
Iquanto aos cargos de AFTTE I e AFCTE-I, o concurso será de provas;
IIquantos aos cargos JATTE I, o concurso será de provas e títulos.
Parágrafo únicoAos títulos não poderá ser atribuída pontuação superior a 10% (dez por cento) daquela fixada para as provas de conhecimento.
Art. 14.
Poder Executivo, mediante decreto, nos termos do art. 7º, estabelecerá as áreas de atividade, o número de regiões fiscais e o respectivo quantitativo de vagas existentes, bem como fixará critérios para lotação e movimentação dos ocupantes dos cargos.
§ 1ºA fixação das vagas será feita com base nas áreas de atividade, dentro de cada região fiscal.
§ 2ºO exercício de servidor nomeado para o cargo de AFTTE I será efetuado em vagas fixadas por área de atividade e por região fiscal, no sentido interior - capital, por opção do servidor, respeitada a ordem de classificação no respectivo concurso público. considerando-se da maior para a menor média e atendidos os demais critérios estabelecidos no edital.
§ 3ºA movimentação subsequente do servidor para as novas vagas surgidas será feita no sentido interiorcapital, observando-se, de forma sucessiva, os seguintes critérios:
Imaior tempo de efetivo exercício na classe;
IImaior referência em que o servidor esteja posicionado;
IIImaior tempo de efetivo exercício na referência;
IVmelhor classificação no concurso.
§ 4ºO prazo mínimo de exercício do servidor em cada região fiscal será de 24 (vinte e quatro) meses.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 15.
desenvolvimento funcional do servidor nas Carreiras referidas nesta Lei dar-seá por promoção e progressão, mediante a aplicação dos critérios de antiguidade e merecimento, na forma regulamentar.
§ 1ºPara efeito de promoção, serão observados, alternadamente, os critérios de merecimento e antiguidade.
§ 2ºPara efeito de progressão, haverá aplicação cumulativa dos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 3ºA antiguidade será aferida mediante interstícios representados pelo tempo de efetiva permanência na série de classes dos cargos.
§ 4ºO merecimento será aferido mediante avaliação do desempenho funcional do servidor, abrangendo inclusive o Programa Permanente de Capacitação, de que tratam os arts. 21 e 23.
Art. 16.
A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior dentro da mesma classe.
Art. 17.
As progressões serão realizadas anualmente, em data definida em portaria do Secretário da Fazenda.
§ 1ºSerão habilitados à progressão os servidores que cumprirem o interstício mínimo de 12 (doze) meses na referência e obtiverem resultado satisfatório na avaliação de desempenho.
§ 2ºA pontuação final do servidor será obtida pela nota da avaliação de desempenho observado o disposto no § 4º, do art. 15.
§ 3ºO quantitativo para progressão em cada referência será em número equivalente a 90% (noventa por cento) dos servidores habilitados por antiguidade.
§ 4ºSerão progredidos os servidores melhores classificados no Sistema de Avaliação de Desempenho, da maior para a menor nota, até o número de vagas previsto no parágrafo anterior respeitado o disposto no parágrafo único, do art. 20.
§ 5ºO servidor será progredido automaticamente quando se habilitar pela terceira vez consecutiva na mesma referência sem ter sido progredido.
§ 6ºOs efeitos financeiros da progressão se darão a partir da data definida no caput deste artigo.
§ 7ºHavendo empate na classificação final, serão adotados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:
Imaior tempo de efetivo exercício na referência;
IImaior tempo de exercício na classe;
IIImelhor classificação no concurso;
IVmais idade;
Vmaior prole.
Art. 18.
A promoção funcional consiste na passagem do servidor da última referência da classe I para a primeira referência da classe II, no âmbito do mesmo cargo.
Art. 19.
As promoções deverão ser realizadas anualmente, em data a ser definida em portaria do Secretário da Fazenda.
§ 1ºSerão habilitados à promoção, por merecimento e por antiguidade, os servidores que possuírem diploma de curso superior expedido por instituição de ensino superior oficial ou legalmente reconhecida, devidamente registrado, cursarem a grade curricular de que trata o art. 21, cumprirem o interstício mínimo de 12 (doze) meses na última referência da classe I, e obterem aproveitamento no curso de formação.
§ 2ºObservado o disposto no parágrafo anterior, para efeito da promoção por merecimento, o servidor deverá, também, obter resultado satisfatório na avaliação de desempenho.
§ 3ºA pontuação final do servidor será obtida pela nota da avaliação de desempenho, que levará em consideração a nota do servidor no Curso de Formação.
§ 4ºO quantitativo de vagas para promoção será em número equivalente a 70% (setenta por cento) dos servidores habilitados por antiguidade.
§ 5ºPara efeito no disposto no parágrafo anterior, além da vagas existentes, os cargos da classe I, cujos ocupantes tenham o direito à promoção nos termos deste artigo, serão enquadrados na classe II.
§ 6ºA pontuação final do servidor será obtida pela nota da avaliação de desempenho, que levará em consideração a nota do servidor no Curso de Formação.
§ 7ºSerão promovidos os servidores melhores classificados no Sistema de Avaliação de Desempenho, da maior para a menor nota, até o número de vagas previsto no § 4º, observando-se os requisitos mencionados no
§ 8ºAplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 6.123, de 20 de junho de 1968, e alterações, relativas aos critérios de desempate e efeitos financeiros, nas promoções.
Art. 20.
servidor somente concorrerá ao desenvolvimento funcional após o cumprimento do estágio probatório.
Parágrafo únicoNa primeira progressão após o estágio probatório, serão progredidos todos os que se habilitarem, de forma cumulativa, por antiguidade e merecimento.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21.
desenvolvimento dos recursos humanos do GOATE será viabilizado mediante o Programa Permanente de Capacitação - PPC/RH, a ser implementado nos termos do Decreto do Poder Executivo.
§ 1ºO Programa Permanente de Capacitação - PPC/RH contemplará um Programa de formação e uma Grade Curricular, a serem cumpridos pelo servidor.
§ 2ºNo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, a secretaria da fazenda elaborará o plano de desenvolvimento de recursos humanos do GOATE, que contemplará o nome dos cursos por cargos, bem como o respectivo conteúdo programático dos programas de Formação e da Grade Curricular.
§ 3ºO Programa de Formação constará de cursos e treinamentos, sendo requisito para cumprimento do estágio probatório e para habilitação às promoções.
§ 4ºA Grade Curricular constará de um conjunto de disciplinas a serem cursadas pelo servidor, sendo requisito para as promoções.
Art. 22.
A participação do servidor no Programa Permanente de Capacitação - PPC/RH constitui condição essencial para o seu desenvolvimento na carreira.
§ 1ºPara participar dos Programas de Formação, especialmente criados para efeitos de promoção, o servidor deverá estar posicionado na última referência da classe I.
§ 2ºNão poderá participar dos Programas de Formação, referidos no parágrafo anterior, o servidor que, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao da realização do programa, houver sofrido punição disciplinar de repreensão, suspensão ou destituição de função, resultante de inquérito administrativo, observadas as restrições previstas na Lei nº 6.123, de 1968, para fins de promoção.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23.
No prazo de até 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo, mediante decreto, instituirá Sistema de Avaliação de Desempenho para os servidores do GOATE, contemplando o desempenho funcional e o desempenho no estágio probatório.
§ 1ºA avaliação de desempenho funcional é a verificação sistemática e formal da atuação do servidor no exercício das atribuições do cargo que ocupa.
§ 2ºA avaliação de desempenho no estágio probatório é a verificação sistemática e formal da atuação do servidor, no período fixado na Constituição Federal, após a sua nomeação por concurso público, com vistas a aferir a sua aptidão para o exercício do cargo que ocupa.
§ 3ºNo prazo de até 04 (quatro) meses, a contar da publicação desta Lei, a Secretaria da Fazenda elaborará Sistema Provisório de Avaliação de Desempenho, que vigorará até a Implantação do Sistema de Avaliação de Desempenho definitivo, para efeito das progressões e promoções previstas neste diploma legal.
§ 4ºO Sistema de Avaliação do GOATE, referido neste artigo, contemplará comissão específica de avaliação funcional, com a participação de representantes do Sindicato da categoria, tendo por finalidade emitir parecer conclusivo nos processos de avaliação.
Art. 24.
Sistema de Avaliação de que trata o artigo anterior deverá propiciar a aferição do desempenho do servidor mediante dados objetivos e garantir seu acesso ao resultado da avaliação.
Art. 25.
Sistema de Avaliação deverá fornecer, em especial, subsídios para identificar e corrigir deficiências no processo seletivo por concurso público, para identificar necessidades de capacitação, para ajustar o servidor ao desempenho das atribuições do cargo e para redefinir atribuições dos cargos do GOATE.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 26.
s valores do vencimento-base dos cargos do GOATE passam a ser os constantes do Anexo 2, desta Lei.
§ 1ºOs valores do vencimento de que trata este artigo serão revistos nas mesmas datas e nos mesmos índices dos reajustes e antecipações adotados para os servidores públicos civis do Estado.
§ 2ºAos titulares de cargos do GOATE, posicionados em classe e referência equivalentes, ficam assegurados idênticos vencimentos, direitos e vantagens.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO NAS CARREIRAS DO GOATE
Art. 27.
s atuais servidores, ocupantes de cargos efetivos a que se refere o art. 3º, da Lei nº 11.333, de 1996, serão enquadrados nas Carreiras criadas por esta Lei, na forma prevista do Anexo 3.
§ 1ºA Secretaria da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta) dias contados dos termos inicial de vigência desta Lei, publicará relação nominal dos servidores, por cargo, classe e referência, procedendo-se ao apostilhamento em seus assentamentos funcionais.
§ 2ºFica assegurado aos servidores que, na data de vigência desta Lei, estiverem posicionados na Faixa Salarial 1, do Padrão I, conforme o Anexo 2, da Lei nº 11.333, de 1996, posicionamento na referência 3, da Tabela constante do Anexo II, primeira progressão funcional a se realizar com base nesta Lei.
§ 3ºPara efeito de apuração dos interstícios fixados nesta Lei, será considerado o tempo de efetivo exercício nas classes, nos termos da Lei nº 11.333, de 1996.
§ 4ºAplicam-se, no que couber, as disposições previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 2º, da Lei nº 11.291, de 22 de novembro de 1995, relativamente aos servidores ocupantes do cargo de JATTE I, respeitada a nova correspondência de referências, nos termos desta Lei.
Art. 28.
A síntese das atribuições dos cargos do GOATE passa a ser a constante do Anexo 4, desta Lei.
Parágrafo únicoO Poder Executivo detalhará, por decreto, as atividades abrangidas pelas atribuições inerentes aos cargos do GOATE.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.
Continuam em vigor as normas contidas na Lei nº 11.333, de 1996, no que não contraírem a presente Lei.
Art. 30.
As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 31.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 32.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, 30 junho de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIROA
DILTON DA CONTI OLIVEIRA
ROBERTO FRANCA FILHO
CARLOS CORREIA DE ALBUQUERQUE
EVERALDO ROCHA PORTO
GILLIATT HANOIS FALBO NETO
SILKE WEBER
MASSILON GOMES FILHO
MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
SÉRGIO MACHADO REZENDE
FERNANDO ANTONIO DE SIQUEIRA PINTO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
MOISÉS ALVES ALCÂNTARA
GUSTAVO JOSÉ MONTEIRO GUIMARÃES
ARIANO VILAR SUASSUNA
IZAEL NÓBREGA DA CUNHA
ABELARDO JOSÉ OLIMPIO DOS SANTOS
TADEU LOURANÇO DE LIMA
ANEXO 1, da Lei nº 11.562 /98
(art. 1º)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GOATE
| CARREIRA | CARGO | SERIE DE CLASSES | REFERÊNCIA |
CLASSES
| AUDITOR FISCAL | AFTTE - II | 09 a 16 |
DE TRIBUTOS
| DO TESOURO | . AFTE - I | 01 a 08 |
ESTADUAL
CARREIRAS DO
| GRUPO OCUPACIONAL | AUDITOR DE | .AFCTE - II | 09 a16 |
FINANÇAS
| AUDITORIA DO | E CONTROLE | ||
| TESOURO ESTADUAL- | DO TESOURO | AFCTE - I | 01 a 08 |
| GOA TE | ESTADUAL | ||
| JULGADOR | JATTE-II | 13 a 16 | |
| ADMINISTRATIVO- | " | ||
| TRIBUTÁRIO | JATTE-I | 09 a 12 | |
| DO TESOURO | - |
ESTADUAL
ANEXO 2, da Lei nº 11562/98 .
(art. 26)
TABELA DE VENCIMENTO-BASE DAS CARREIRAS DO GOATE
| REFERÊNCIA | PERCENTUAL SOBRE O | VENCIMENTO-BASE |
VALOR DA REFERÊNCIA
| 16 | ||
| 16 | 100% | 1.865,00 |
| 15 | 98% | 1.827,70 |
| 14 | 95% | 1.771,75 |
| 13 | 92% | 1.715,80 |
| 12 | 89% | 1.659,85 |
| 11 | 86% | 1.603,90 |
| 10 | . 83% | 1.547,95 |
| 09 | 75% | 1.398,75 |
| 08 | 73% | 1.361,45 |
| 07 | 70% | 1.305,50 |
| 06 | 67% | 1.249,55 |
| 05 | 63% | 1.174,95 |
| 04 | 59% | 1.100,35 |
| 03 | 55% | 1.025,75 |
| 02 | 51% | 951,15 |
| 01 | 42% | 783,30 |
ANEXO 3, da Lei nº 11.562/98
(art. 27)
3.1 TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NO CARGO DE AUDITOR FI5CAL
DE TRIBUTOS DO TESOURO ESTADUAL
| SITUAÇÃO | ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | - | ||
| CARGO | PADRÃO | FAIXA | REFERÊNCIA | CLASSE | CARGO |
SALARIAL
| 1 | 01 | I | |||
| AGENTE DE | I | 2 | 03 | I | |
| FISCALIZAÇÃO | 3 | 04 | I | ||
| E | 4 | 05 | I | ||
| AGENTE DE | 1 | 06 | I | ||
| ARRECADACÃO | II | 2 | 07 | I | AUDITOR |
| 3 | 08 | I | FISCAL DE | ||
| 4 | - | - | TRIBUTOS |
DO
| 1 | 09 | II | TESOURO | ||
| III | 2 | 10 | II | ESTADUAL | |
| AUDITOR | 3 | 11 | II | ||
| TRIBUTÁRIO | 4 | 12 | II | ||
| DO TESOURO | 1 | 13 | II | ||
| ESTADUAL | IV | 2 | 14 | II | |
| 3 | 15 | II | |||
| 4 | 16 | II |
3.2. TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NO CARGO DE AUDITOR DE FINANÇAS E CONTROLE.
| SITUAÇÃO | ANTERIOR | SITUAÇAO | NOVA | ||||
| CARGO | PADRÃO FAIXA | REFERÊNCIA | CLASSE | CARGO | |||
SALARIAL
| 1 | 01 | I | |||||
| I | 2 | 03 | I | ||||
| AGENTE DE | 3 | 04 | I | ||||
| CONTROLE E | 4 | 05 | I | ||||
| FINANÇAS | 1 | 06 | I | ||||
| II | 2 | 07 | I | ||||
| 3 | 08 | I | AUDITOR | ||||
| 4 | - | - | DE FINANÇAS | ||||
| 1 | 09 | II | E CONTROLE | ||||
| III | 2 | 10 | II | DO TESOURO | |||
| AUDITOR | 3 | 11 | II | ESTADUAL | |||
| FINANCEIRO | 4 | 12 | II | ||||
| DO TESOURO | 1 | 13 | II | ||||
| ESTADUAL | IV | 2 | 14 | II | |||
| 3 | 15 | II | |||||
| 4 | 16 | II | |||||
3.3. TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NO CARGO DE JULGADOR ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL
| SITUAÇÃO | ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | |||
| CARGO | PADRÃO FAIXA | REFERÊNCIA | CLASSE | CARGO | |
SALARIAL
| JULGADOR | 1 | 09 | I | ||
| TRIBUTÁRIO | III | 2 | 10 | I | |
| DO | 3 | 11 | I | JULGADOR | |
| ESTADO | 4 | 12 | I | ADMINISTRATIVO- | |
| CONSELHEIRO | 1 | 13 | II | TRIBUTÁRIO | |
| TRIBUTÁRIO | IV | 2 | 14 | II | DO TESOURO |
| DO | 3 | 15 | II | ESTADUAL | |
| ESTADO | 4 | 16 | II |
ANEXO 4, DA Lei nº 11.562/98
(art.28)
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO GOATE
4.1. CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS DO TESOURO ESTADUAL
4.1.1. CLASSE: AFTTE I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
a)coordenar e executar as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito;
b)proceder à argüição de infração à legislação tributária, lavrando o competente Termo de Início de fiscalização ou Auto de Apreensão;
c)fiscalizar estabelecimentos inscritos sob o regime de pagamento fonte e microempresa;
d)lavrar Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória ou na fiscalização de estabelecimentos inscritos sob o regime fonte e microempresa;
e)executar atividades de acompanhamento e controle da regularidade cadastral e demais obrigações acessórias dos contribuintes, tendo acesso a livros e documentos fiscais necessários a realização da tarefa;
f)realizar levantamento de estoque de mercadorias e exame da documentação que acoberte, inclusive visando talonários fiscais;
g)lavrar e assinar Notificação de Débito;
h)examinar mercadorias em veículos que estejam estacionados em estabelecimentos de contribuinte;
i)exercer atividades de administração e controle da fiscalização de mercadorias em trânsito e chefias de unidades fixas e móveis;
j)executar e controlar atividades de arrecadação estadual de tributos, com a emissão do documento próprio, quando for o caso;
k)exercer atividades de administração e controle de cadastro, livros e documentação fiscal, documentos de informações econômico-fiscal e chefias das unidades responsáveis;
l)exercer a chefia de Agências da Receita Estadual;
m)controlar e proceder à cobrança de débitos fiscais;
n)orientar o contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;
o)executar atividades relacionadas à área meio SEFAZ, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e a tecnologia da informação;
p)executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Administração Fazendária;
q)executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade fazendária competente.
4.1.2. CLASSE: AFTTE II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
a)fiscalizar estabelecimentos verificando, por meio de exame das mercadorias, livros e documentos, o cumprimento das obrigações principal e acessórias;
b)orientar e coordenar atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito;
c)executar atividades de acompanhamento e controle da regularidade cadastral e demais obrigações acessórias dos contribuintes;
d)lavrar Auto de Infração, Auto de Apreensão, Termo de Início de Fiscalização e Notificação de Débito;
e)orientar o contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações Tributárias;
f)exercer chefias das unidades da Administração Tributária;
g)executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Administração Fazendária;
h)executar atividades relacionadas à área meio da SEFAZ, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e a tecnologia da informação;
i)relativamente às referências 09 e 10, executar as atribuições cometidas aos integrantes da classe AFTTE I, em maior grau de complexidade, especificadas em normas regulamentares ou em programas e projetos de tributação e arrecadação;
j)executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade fazendária competente.
4.2. CARGO: AUDITOR DE FINANÇAS E CONTROLE DO TESOURO ESTADUAL
4.2.1 CLASSE: AFCTE I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
a)executar as atividades auxiliares de:
- controle interno no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual;
- planejamento financeiro dos recursos do Tesouro Estadual;
- registro e controle contábil do Poder Executivo Estadual;
- registro e consolidação das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
- administração financeira dos recursos do Tesouro Estadual;
- registro e controle da dívida pública, de convênios, de acordos e de outros instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado;
- auditoria, inspeções, perícias e diligências no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, de Direito Público e de Direito Privado, que recebam, mantenham guarda ou façam uso de valores e de bens do Estado, ou ainda, que firmem contrato oneroso, de qualquer espécie, com garantia do Estado de Pernambuco;
b)executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Administração Fazendária;
c)executar atividades relacionadas à área meio da SEFAZ, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e a tecnologia da informação;
d)executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade fazendária competente.
4.2.2 CLASSE: AFTTE II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
a)elaborar, coordenar e executar as atividades de:
- controle interno no âmbito da administração direta e indireta do poder Executivo Estadual;
- planejamento financeiro dos recursos do Tesouro Estadual;
- contabilidade do Poder Executivo do Poder Executivo Estadual;
- administração financeira dos recursos do tesouro Estadual;
- registro, controle e análise da dívida pública, de convênios, de acordos e de outros instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado;
- auditoria, inspeções, perícias e diligências no âmbito do Poder Executivo Estadual;
- emissão, revisão e padronização dos relatórios e pareceres de auditoria;
- fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, de Direito Público e de Direito Privado, que recebam, mantenham guarda ou façam uso de valores e de bens do Estado, ou ainda, firmem contrato oneroso, de qualquer espécie, com garantia do Estado de Pernambuco;
b)executar atividades relacionadas à área da SEFAZ, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e a tecnologia da informação;
c)executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Administração Fazendária;
d)elaborar, revisar e supervisionar a aplicação de normas e procedimentos do controle interno, inclusive as relativas à contratação de operações de crédito no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual;
e)revisar e otimizar os processos da administração e gestão de recursos financeiros do Tesouro Estadual;
f)examinar previamente os pedidos de realização de financiamentos e empréstimos da administração pública estadual;
g)manter a guarda e o controle de valores e de títulos do Estado e de terceiros;
h)coordenar e executar atividades de registro e consolidação das gestões orçamentárias, financeiras e patrimonial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
i)executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade fazendária competente.
4.3 CARGO: JULGADOR ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL
4.3.1 CLASSE: JATTE I
DESRIÇÃO SUMÁRIA
a)processar e julgar, em primeira instância, na forma que dispuser a lei disciplinadora do procedimento administrativo-tributário, os feitos sujeitos à jurisdição do Contencioso Administrativo-Tributário;
b)apresentar, semestralmente, até os dias 10 de janeiro e 10 de julho, ao Conselheiro Corregedor, relatório circunstanciado de suas atividades no semestre anterior;
c)substituir o Conselheiro Tributário do Estado em suas ausências e impedimentos;
d)prestar, ao Presidente do Tribunal, as informações que lhes forem solicitadas.
4.3.2 CLASSE: JATTE II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
a)processar e julgar, em segunda instância, na forma que dispuser a lei disciplinadora do procedimento administrativo-tributário, os feitos sujeitos à jurisdição do Contencioso Administrativo-Tributário;
b)participar das sessões de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas nas quais tiveram assento, relatando e votando os feitos que lhes forem distribuídos;
c)votar nos feitos submetidos ao julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas nas quais tiveram assento;
d)pedir vista, pelo prazo legal, dos processos submetidos à sua votação;
e)formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.