Leis Ordinárias do Paraná
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Lei Estadual do Paraná nº 405, de 19 de outubro de 1950Lei Estadual do Paraná nº 406, de 19 de outubro de 1950Lei Estadual do Paraná nº 397, de 14 de outubro de 1950Lei Estadual do Paraná nº 396, de 12 de agosto de 1950Lei Estadual do Paraná nº 395, de 8 de agosto de 1950Lei Estadual do Paraná nº 392, de 25 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 393, de 25 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 394, de 25 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 389, de 20 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 390, de 20 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 391, de 20 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 370, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 371, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 372, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 373, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 374, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 375, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 376, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 377, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 378, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 379, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 380, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 381, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 382, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 383, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 384, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 385, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 386, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 387, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 388, de 18 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 367, de 7 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 368, de 7 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 369, de 7 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 354, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 355, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 356, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 357, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 358, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 359, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 360, de 5 de julho de 1950