Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 395, de 8 de agosto de 1950
Nº 395/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a vender a Miguel Marana, Laura Maria de Jesus e Aparecida Sartoreli, uma área de terras devolutas do Estado, situadas no lugar Goio-Erê, município de Campo Mourão.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a vender a Miguel Marana, Laura Maria de Jesus e Aparecida Sartoreli, uma área de terras devolutas do Estado com 750 (setecentos e cincoenta) hectares, no lugar Goio-Erê, município de Campo Mourão, ao preço de Cr$. 100,00 (cem cruzeiros) por hectare.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Eduardo Olesko
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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