Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 382, de 18 de julho de 1950
Nº 382/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a se obrigar, solidariamente, no contrato de empréstimo até a quantia de Cr$. 3.000.000,00 e respectivos juros, a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Palmeira e a Caixa de Econômica Federal do Paraná.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a se obrigar, solidariamente, no contráto de empréstimo até a quantia de Cr$. 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e respectivos juros, a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Palmeira e a Caixa Econômica Federal do Paraná, destinado a atender a ampliação da Usina Elétrica, nos têrmos da lei municipal número 43, de 25 de fevereiro de 1.949, mediante as condições que forem estabelecidas no contráto respectivo.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
Moysés Lupion
João Loprete Frega
Resp. Exp.
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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