Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 406, de 19 de outubro de 1950
Nº 406/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 3.000.000,00 à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, nos termos da alínea B, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 646, de 19 de junho de 1.947.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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