Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 393, de 25 de julho de 1950
Nº 393/1950
Art. 1.
Os Oficiais da Polícia Militar que forem nomeados para exercer comissões no interior do Estado, ou fóra dêle, terão direito à uma ajuda de custo, destinada à indenização das despêsas de viagem e de nova instalação.
§ 1ºO oficial só terá direito à outra ajuda de custo depois de decorrido um ano de recebimento da anterior.
§ 2ºA ajuda de custo será sacada em pré especial, por ordem do Comandante Geral, e não poderá exceder importância equivalente a três mêses de vencimentos, salvo nos casos de comissões ou estudos fóra do Estado, em que será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, respeitados os recursos orçamentários disponíveis.
Súmula: Dispõe sôbre ajuda de custo, licença e reforma dos servidores militares.
Art. 2.
Não será concedida ajuda de custo aos oficiais:
a) quando se afastarem da séde em virtude de mandato eletivo;
b) quando forem postos à disposição do Govêrno Federal ou de outro Estado, por solicitação dêsses Govêrnos;
c) quando transferido de localidade a pedido.
Art. 3.
A ajuda de custo será paga ao oficial que se recolher à séde de sua Unidade, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 4.
Quando o oficial fôr incumbido de serviço ou comissão que o obrigue a permanecer fóra da séde de sua Unidade, por mais de trinta dias, receberá ajuda de custo, sem prejuizo das diárias que lhe couberem.
Parágrafo únicoA importância da ajuda de custo, não poderá exceder quantia correspondente a um mês de vencimento.
Art. 5.
Os oficiais poderão obter licença até o máximo de dois anos, por motivo de doença na pessôa de ascedente, descendente e colateral, consanguíneo ou até o terceiro gráu civil e do conjuge, do qual não esteja legalmente separado, desde que prove:
a) ser indispensável sua assistência pessoal, incompatível com o exercício da função;
b) viver às suas expensas a pessôa enferma.
§ 1ºNos casos de doença grave de pai, mãe, filho ou esposa da qual não esteja legalmente separado, serão dispensadas as provas da alínea b.
§ 2ºProvar-se-à a doença mediante inspeção médica e a licença será concedida pelo prazo indicado no laudo.
§ 3ºA licença de que trata êste artigo será concedida com todos os vencimentos até seis mêses, e daí em diante, com os seguintes descontos:
a) de um têrço, quando exceder de 6 mêses, até 12 mêses;
b) de dois têrços, quando exceder de 12 mêses, até 18 mêses;
c) sem vencimentos, do décimo nono ao vigésimo quarto mês.
Art. 6.
Nenhum imposto ou taxa gravará vencimentos ou gratificação dos oficiais e praças da Polícia Militar do Estado.
§ 1ºOs proventos de inatividade não poderão, igualmente, sofrer qualquer desconto para cobrança de impôsto ou taxa.
§ 2ºNão se inclui, para os efeitos dêste artigo, o imposto de renda.
Art. 7.
Os sub-tenentes e sargentos da Policia Militar, que tenham trinta ou mais anos de serviço, prestados ao Estado do Paraná, ao se reformarem por invalidez, a pedido ou compulsóriamente, terão direito a proventos equivalentes ao vencimento do pôsto imediato superior ao que ocupavam na ativa.
Art. 8.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Pedro Augusto Menna Barreto Monclaro
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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