Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 381, de 18 de julho de 1950
Nº 381/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Saúde e Assistência Social, um crédito especial de Cr$. 3.000.000,00.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaría de Saúde e Assistência Social, um crédito especial na importância de Cr$. 3.000.000,00, (três milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes do Acôrdo celebrado entre o Ministério de Educação e Saúde Pública e o Estado do Paraná, para intensificação do plano de assistência psiquiátrica no Estado.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
Moysés Lupion
Waldemiro Pedroso
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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