Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 379, de 18 de julho de 1950
Nº 379/1950
Casa Civil
Súmula: Cria um cargo isolado de provimento efetivo, de Chefe de Oficinas e Garage, no D.E., da S.V.O.P..
Art. 1.
Fica criado na Tabela II, da Parte Permanente do Quadro Geral, um cargo isolado de provimento efetivo, de Chefe de Oficinas e Garage, padrão "M", destinado ao Departamento de Edificações, da Secretaria de Viação e Obras Públicas.
Art. 2.
O Diretor do Departamento de Edificações providenciará a regulamentação dos citados serviços, definindo, também, as atribuições do cargo.
Art. 3.
A despêsa com o cargo a que alude o artigo 1º, será ocorrida pela verba 503, consignação 8.87.0, da lei orçamentária em vigôr.
Art. 4.
Esta Lei entrará em execução a partir da data de sua publicação.
Moysés Lupion
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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