Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 378, de 18 de julho de 1950
Nº 378/1950
Casa Civil
Súmula: Isenta de impostos estaduais os contratos, materiais e acessórios destinados às obras de construção do Pôrto de Antonina.
Art. 1.
Ficam isentos dos impostos estaduais os contratos, materiais e acessórios destinados às obras de construção do Pôrto de Antonina.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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