Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 396, de 12 de agosto de 1950
Nº 396/1950
Súmula: Estabelece o pagamento de Cr$. 30,00 por aula suplementar diurna do magistério secundário e normal oficial do Estado e de Cr$. 40,00 por aula suplementar noturna.
Art. 1.
Fica estabelecido o pagamento de Cr$. 30,00 (trinta cruzeiros), por aula suplementar diurna do magistério secundário e normal oficial do Estado e de Cr$. 40,00 (quarenta cruzeiros) por aula suplementar noturna.
Parágrafo únicoPara cálculo dos vencimentos mensais persistem as disposições da Lei nº 28 de 9 de janeiro de 1.948, inclusive no que tange ao recebimento nas férias.
Art. 2.
Em consequência, o Poder Executivo fica autorizado a afetuar os pagamentos pela verba respectiva do Atual Orçamento, com a faculdade de lhe ser concedida, em época própria, a abertura do crédito suplementar necessário para cobrir a diferença de despêsa.
Art. 3.
Poderão os professores catedráticos e auxiliares ministrar até o máximo de 36 aulas semanais no mesmo estabelecimento de ensino secundário ou normal.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Erasmo Pilotto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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