Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 355, de 5 de julho de 1950
Nº 355/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de Cr$. 360.000,00 à Secretaria do Interior e Justiça.
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria do Interior e Justiça, um crédito especial no valor de Cr$. 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a atender às obrigações contratuais assumidas com o Bacharél Justo de Morais, advogado do Estado em todos os casos e feitos que tiverem trânsito pelo Egrégio Tribunal Federal, nos quais o Estado seja parte ou tenha interêsse direto ou indireto.
Art. 2.
O crédito especial autorizado por esta Lei, terá sua vigência durante os exercícios financeiros de 1.949 e 1.950.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Pedro Augusto Menna Barreto Monclaro
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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