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Lei Estadual do Paraná nº 367, de 7 de julho de 1950

Nº 367/1950

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Casa Civil

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 5.000.000,00 para atender despêsas com o pessoal do Departamento de Águas e Energía Elétrica.

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$. 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender às despêsas com a manutenção do pessoal do Departamento de Águas e Energía Elétrica.
Art. 2.
Fica sem aplicação a importãncia de Cr$. 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), do crédito especial autorizado pela Lei nº 327, de 24 de abril de 1.950, em favor do mencionado Departamento.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Hugo Vieira

Resp. Exp.

João Loprete Frega

Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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