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Lei Estadual do Paraná nº 368, de 7 de julho de 1950

Nº 368/1950

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Cria Coletorias de 4ª classe na Secretaría da Fazenda.

Art. 1º. Ficam criadas, no Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda, Coletorias de Rendas de 4ª. (quarta) classe, nas seguintes localidades:

REDUÇÃO DE SANTO INÁCIO - abrangendo a porção territorial do distrito judiciário do mesmo nome, no município de Jaguapitã;

ALVORADA DO SUL - compreendendo a porção territorial do distrito judiciário do mesmo nome, no município de Porecatú;

1º de MAIO - compreendendo a porção territorial do distrito judiciário do mesmo nome, no município de Sertanópolis;

DR. GIOVANI - no município de Cornélio Procópio, linha limítrofe com o Estado de São Paulo;

MÉLO PEIXOTO - no município de Jacarézinho, linha limítrofe com o Estado de São Paulo;

GARÚVA - no município de São José dos Pinhais, linha limítrofe com o Estado de Santa Catarina;

DORIZON - abrangendo a porção territorial do distrito judiciário do mesmo nome, no município de Mallet e

CENTENÁRIO DO SUL - abrangendo a porção territorial do distrito judiciário do mesmo nome, no município de Jaguapitã.

Art. 2.
A despêsa com a execução desta Lei correrá a conta da verba 409, do orçamento em vigôr.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Hugo Vieira

Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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