Início
Vade Mecum
Paraná
Leis Complementares
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85, de 27 de dezembro de 1999

Paraná

Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85, de 27 de dezembro de 1999

Nº 85/1999

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 18. Art. 19. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 29. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. Art. 44. Art. 45. Art. 46. Art. 47. Art. 48. Art. 50. Art. 51. Art. 52. Art. 53. Art. 54. Art. 55. Art. 56. Art. 57. Art. 58. Art. 59. Art. 60. Art. 61. Art. 62. Art. 63. Art. 64. Art. 65. Art. 66. Art. 67. Art. 68. Art. 69. Art. 70. Art. 71. Art. 72. Art. 73. Art. 74. Art. 75. Art. 76. Art. 77. Art. 78. Art. 79. Art. 80. Art. 81. Art. 82. Art. 83. Art. 84. Art. 85. Art. 86. Art. 87. Art. 88. Art. 89. Art. 90. Art. 91. Art. 92. Art. 93. Art. 94. Art. 95. Art. 96. Art. 97. Art. 98. Art. 99. Art. 100. Art. 101. Art. 102. Art. 103. Art. 104. Art. 105. Art. 106. Art. 107. Art. 108. Art. 109. Art. 110. Art. 111. Art. 112. Art. 113. Art. 114. Art. 115. Art. 116. Art. 117. Art. 118. Art. 119. Art. 120. Art. 121. Art. 122. Art. 123. Art. 124. Art. 125. Art. 126. Art. 127. Art. 128. Art. 129. Art. 130. Art. 131. Art. 132. Art. 133. Art. 134. Art. 135. Art. 136. Art. 137. Art. 138. Art. 139. Art. 141. Art. 142. Art. 143. Art. 144. Art. 145. Art. 146. Art. 147. Art. 148. Art. 149. Art. 150. Art. 151. Art. 152. Art. 153. Art. 154. Art. 155. Art. 156. Art. 157. Art. 158. Art. 159. Art. 160. Art. 161. Art. 162. Art. 163. Art. 164. Art. 165. Art. 166. Art. 167. Art. 169. Art. 170. Art. 171. Art. 172. Art. 173. Art. 174. Art. 175. Art. 176. Art. 177. Art. 178. Art. 179. Art. 180. Art. 181. Art. 182. Art. 183. Art. 184. Art. 185. Art. 186. Art. 187. Art. 188. Art. 189. Art. 190. Art. 191. Art. 192. Art. 193. Art. 194. Art. 195. Art. 196. Art. 197. Art. 198. Art. 199. Art. 200. Art. 201. Art. 202. Art. 203. Art. 204.

195 artigos

Súmula: Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

Art. 1.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§1°São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§2°O Ministério Público do Estado do Paraná adotará uma gestão integrada, planejada e transparente, estabelecendo democraticamente metas, objetivos estratégicos e prioridades a serem cumpridas e mecanismos que possibilitem constante avaliação e aperfeiçoamento da Instituição.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Art. 2.

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;

II promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

III promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

IV promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

b) para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade pública do Estado e do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

V manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais;

VI exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiências;

VII deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

VIII ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;

IX interpor recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Art. 3.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I praticar atos próprios de gestão;

II praticar atos e decidir sobre situação funcional, administrativa e financeira do pessoal ativo e inativo, dos quadros próprios da carreira e dos serviços auxiliares;

III organizar secretarias e serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução;

IV exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de pagamentos, da elaboração à quitação, bem como expedir os respectivos demonstrativos;

V prover cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

VI exercer a iniciativa de leis de criação, transformação e extinção de seus cargos, de fixação e reajuste do subsídio dos seus membros e vantagens correspondentes;

VII exercer a iniciativa de leis de criação, transformação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, e de fixação e reajuste dos respectivos vencimentos e vantagens;

VIII compor os seus órgãos de administração e de execução;

IX criar e adotar metas, planos, programas, sistemas e prioridades compatíveis com suas funções, autonomia e finalidade;

X elaborar e aprovar seus regimentos internos;

XI elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias;

XII dispor sobre a competência dos seus órgãos e atribuições de seus agentes;

XIII adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

XIV exercer outras funções e competências inerentes à sua autonomia e finalidades.

§ 1ºAs decisões fundadas na autonomia administrativa, financeira e funcional do Ministério Público têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

§ 2ºOs órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas e independentes nos edifícios das sedes administrativas ou nos Fóruns, em igualdade de condições com as destinadas aos Magistrados, salvo peculiaridades inerentes às atividades ministeriais.

(vide ADI - 4796)

Art. 4.

O Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo;

§ 1ºOs recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa;

§ 2ºA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, nos termos do artigo 75, inciso II, da Constituição do Estado e pelo controle interno estabelecido nesta Lei.

§ 3ºA não observância do disposto na parte final do caput, deste artigo, configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público, para todos os fins.

§ 4ºOs recursos próprios não originários do tesouro estadual serão recolhidos diretamente ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná - Fuemp, vinculados aos fins previstos na sua lei instituidora.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§ 5ºA compensação financeira, pelo Ministério Público, ao Poder Judiciário, em decorrência da utilização proporcional das instalações dos fóruns, fica condicionada ao repasse, ao Ministério Público, de percentual suficiente do Funrejus, conforme dispuser a lei.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Art. 5.

A proposta orçamentária do Ministério Público contemplará:

I as despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;

II as despesas de capital, respeitados os limites de disponibilidade de recursos;

III dotações para atender despesas com a criação de cargo e funções decorrentes, estritamente, de programas e ações derivadas diretamente de suas atribuições;

IV dotação para atender despesas com atividades de correição;

V diretrizes, objetivos, metas, planos, programas, sistemas, quadros e prioridades do exercício financeiro correspondente ou de duração continuada.

Art. 6º. São órgãos do Ministério Público:

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

I - da Administração Superior:

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

a) a Procuradoria-Geral de Justiça;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

b) as Subprocuradorias-Gerais de Justiça;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

c) o Colégio de Procuradores de Justiça;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

d) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

e) o Conselho Superior do Ministério Público;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

f) a Corregedoria-Geral do Ministério Público;

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

II De Administração:

a) as Procuradorias de Justiça;

b) as Promotorias de Justiça.

Art. 7.

São órgãos de execução do Ministério Público:

I o Procurador-Geral de Justiça;

II os Sub-Procuradores-Gerais de Justiça;

III o Conselho Superior do Ministério Público;

IV os Procuradores de Justiça;

V os Promotores de Justiça.

Art. 8.

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

I a Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça;

II a Coordenadoria de Recursos;

III os Centros de Apoio Operacional;

IV o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

V a Comissão de Concurso;

VI os Órgãos de Apoio Administrativo;

VII os Estagiários.

Art. 9.

O Procurador-Geral de Justiça exerce a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

Art. 10.

O Procurador-Geral de Justiça será escolhido pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta lei, por todos os seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo processo.

§ 1ºA nomeação será precedida de aprovação pela Assembléia Legislativa.

(vide ADI nº2319-5)

§ 2ºConcorrerão à formação da lista tríplice os membros do Ministério Público vitalícios que, estando em atividade, voluntária e previamente se inscreverem como candidatos.

§ 3ºPara concorrer, o Procurador-Geral de Justiça, os Sub-Procuradores-Gerais de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Sub-Corregedor e o Adjunto, os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, o Chefe de Gabinete e o Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional e da Coordenadoria de Recursos, e o Presidente da Associação de Classe, deverão afastar-se das respectivas funções trinta dias antes da data fixada para a eleição.

(Revogado pela Lei Complementar 197 de 23/05/2016)

§ 4ºA lista tríplice será constituída mediante eleição de que participem, com voto direto, plurinominal, secreto e obrigatório, os integrantes da carreira do Ministério Público.

(Redação dada pela Lei Complementar 197 de 23/05/2016)

§ 5ºA eleição para formação de lista tríplice será realizada preferencialmente por meio eletrônico, via internet, por canal de acesso restrito e seguro, pelo sítio eletrônico oficial da Instituição e ocorrerá no décimo dia útil do mês de março do ano do término do mandato do Procurador-Geral, iniciando-se a votação às nove horas e encerrando-se às dezessete horas.

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§ 6ºO Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, no mesmo dia em que se extinguir o mandato do antecessor.

§ 7ºA eleição de que tratam os parágrafos 4º e 5º deste artigo será regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§ 8ºNão será admitido o voto por procuração.

Art. 11.

O processo eleitoral de formação da lista tríplice, desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado da votação, será conduzido por uma comissão de três membros mais antigos do Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, presidida pelo mais antigo no cargo.

Art. 12.

A inscrição dos candidatos deverá ser feita pessoalmente até o décimo quinto dia anterior à data da eleição e a homologação das candidaturas divulgada no dia útil imediato.

Art. 13.

O material eleitoral destinado à votação compreenderá cédulas contendo a relação dos candidatos, por ordem de sorteio, havendo ao lado de cada nome local apropriado para que o eleitor assinale os candidatos de sua preferência.

§ 1ºAs cédulas serão rubricadas pelo menos por um dos membros que compõem a Comissão Eleitoral.

§ 2ºA Comissão Eleitoral requisitará pessoal e todo o material necessários para o bom andamento das eleições.

Art. 14.

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá a apuração dos sufrágios, resolverá os incidentes e proclamará o resultado, com a lavratura de ata circunstanciada, dissolvendo-se após a entrega ou remessa, até o dia útil seguinte, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 15.

Serão incluídos na lista tríplice, em ordem decrescente, os três candidatos mais votados. Em caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná e o mais idoso.

Art. 16. O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, que em quinze dias exercerá o seu direito de escolha sobre qualquer dos nomes dela constantes, submetendo-o à aprovação pela Assembléia Legislativa.

(vide ADI nº2319-5)

§ 1ºSe o Governador não exercer o direito de escolha no prazo previsto no caput deste artigo, será automaticamente investido no cargo o mais votado integrante da lista tríplice. Em caso de empate, observar-se-á a regra do artigo 15.

§ 2ºApós a aprovação da Assembléia Legislativa, que se dará no prazo de quinze dias, o Governador efetivará a respectiva nomeação, em cinco dias.

(vide ADI nº2319-5)

§ 3ºSe a Assembléia Legislativa não se manifestar no prazo do parágrafo anterior, considerar-se-á aprovada a indicação; se desaprovar o nome indicado, será investido automaticamente no cargo o mais votado, e se for este o não aprovado, aquele que se seguir na ordem decrescente de votos.

(vide ADI nº2319-5)

Art. 17. É inelegível e não poderá integrar a lista tríplice o membro do Ministério Público que:

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

I - se encontre em estágio probatório;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

II - tenha sofrido sanção disciplinar, salvo advertência e multa, nos últimos cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão administrativa;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

III - responda a processo administrativo suscetível de lhe acarretar sanção disciplinar, salvo advertência e multa;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

IV - tenha sido condenado ou responda a processo por crime doloso, salvo se já reabilitado;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

V - estiver exercendo mandato ou função no Conselho Nacional do Ministério Público ou no Conselho Nacional de Justiça;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

VI - exerça ou tenha exercido mandato de Corregedor-Geral e de Ouvidor do Ministério Público, no período de até dois anos antes da data da eleição ou que, dentro do mesmo prazo, tenha se afastado do exercício de suas funções para exercer função não privativa de membro de Ministério Público;

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

VII - exerça ou tenha exercido mandato de presidente de associação de classe no período de até dois anos da data da eleição.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§1°Para concorrer, o Procurador-Geral de Justiça, os Subprocuradores-Gerais de Justiça, o Subcorregedor-Geral, o Promotor Adjunto do Corregedor, os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público e o Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, os Coordenadores de Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e o presidente de entidade privada vinculada ao Ministério Público deverão afastar-se das respectivas funções trinta dias antes da data fixada para a eleição.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§2°Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral apontando as causas de inelegibilidade previstas

neste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Art. 18.

O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do mandato por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, mediante iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, grave omissão nos deveres do cargo, prática de ato de incontinência pública ou incompatível com as suas atribuições, assegurada ampla defesa.

§ 1ºA iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça dependerá de proposta da maioria absoluta de seus membros.

§ 2ºA proposta de destituição será protocolada e encaminhada ao Corregedor-Geral do Ministério Público que, no prazo de quarenta e oito horas, dela cientificará pessoalmente o Procurador-Geral de Justiça, fazendo-lhe entrega da segunda via da proposta, mediante recibo.

§ 3ºNo prazo de dez dias o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer defesa escrita e requerer produção de provas; findo esse prazo, com a defesa ou sem ela, o Corregedor-Geral designará data para a sessão de instrução e deliberação, para um dos dez dias seguintes.

§ 4ºA sessão será presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, facultando-se ao Procurador-Geral de Justiça, concluída a instrução, sustentação oral por trinta minutos, deliberando, após, o Colégio de Procuradores sobre a proposta de destituição, em escrutínio secreto, não tendo o presidente direito a voto.

§ 5ºA decisão final, para concluir pela destituição, deverá contar com dois terços dos votos do Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 6ºAcolhida a proposta de destituição, o presidente da sessão, em quarenta e oito horas encaminhará os autos à Assembléia Legislativa, que decidirá em trinta dias; vencido esse prazo sem decisão, o processo será arquivado.

§ 7ºO processo de destituição na Assembléia Legislativa será regulamentado pelo respectivo Regimento Interno.

Art. 19.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

I representar e dirigir o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça.

II encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

III apresentar, até trinta dias após a posse, o Plano Bianual de atividades do Ministério Público e dar publicidade das prioridades institucionais;

IV exercer as atribuições que lhe forem delegadas, nos termos do artigo 87, parágrafo único, da Constituição do Estado;

V integrar, como membro nato, presidir e convocar o Colégio de Procuradores de Justiça, o Órgão Especial e o Conselho Superior do Ministério Público;

VI elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de orçamento anual, fixação de subsídio, criação e extinção de cargos do Ministério Público e serviços auxiliares;

VII nomear, no prazo de cinco dias, o Corregedor-Geral do Ministério Público eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

VIII delegar a membro do Ministério Público suas atribuições;

IX praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à execução orçamentaria do Ministério Público;

X prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, e editar atos de remoção, permuta, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;

XI tomar compromisso e dar posse aos membros do Ministério Público;

XII - escolher e nomear, dentre os Procuradores de Justiça, os Subprocuradores-Gerais de Justiça;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

XIII editar atos de aposentadoria, demissão, exoneração, disponibilidade e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares;

XIV designar membro do Ministério Público para:

a) exercer as atribuições de dirigente, coordenador ou integrante de centros de apoio operacional e outros serviços especiais ou órgãos auxiliares;

b) ocupar cargos de confiança junto aos órgãos de Administração Superior do Ministério Público;

c) integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação;

d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem assim de quaisquer peças de informação;

e) acompanhar inquérito policial, civil ou militar, ou qualquer outra forma de diligência investigatória, requisitando o que julgar conveniente, devendo recair a escolha sobre membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviço;

f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com o consentimento deste;

g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;

h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau;

i) atuar junto à Justiça Federal, nos casos previstos em lei, nas comarcas do interior, se solicitado pelo Procurador-Geral da República ou pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado;

XV conhecer das suspeições e impedimentos dos Promotores de Justiça;

XVI - promover a distribuição equitativa dos encargos dos membros do Ministério Público nas circunscrições territoriais em que atuar mais de um agente ministerial, ouvida a Corregedoria-Geral, ad referendum do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, visando atender aos interesses prementes do serviço;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

XVII designar, nas comarcas com mais de uma Promotoria de Justiça, e onde não houver Promotoria específica, membro do Ministério Público ao qual incumbirá a proteção e defesa:

a) dos direitos constitucionais;

b) da criança e do adolescente, das pessoas portadoras de deficiência; dos idosos;

c) do meio ambiente;

d) dos direitos do consumidor;

e) do patrimônio público;

f) da segurança e saúde do trabalhador, inclusive dos direitos das vítimas de acidente do trabalho;

g) dos direitos decorrentes da responsabilidade civil ex delicto;

h) dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico do Estado;

i) da saúde pública;

j) das fundações.

XVIII - distribuir os serviços de fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem crianças e adolescentes, idosos, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando sua assistência;

XIX dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

XX expedir instruções, resoluções e atos disciplinando as atividades administrativas dos membros do Ministério Público;

XXI expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

XXII criar grupos especializados no primeiro e no segundo grau, e designar seus membros;

XXIII - autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado em serviço;

XXIV determinar a abertura de concurso para o ingresso na carreira do Ministério Público;

XXV organizar e promover curso oficial de preparação para o Ministério Público, bem como realizar ciclos de estudos objetivando o aperfeiçoamento dos membros da Instituição;

XXVI designar e dispensar estagiários do Ministério Público;

XXVII - organizar as escalas de férias e de substituição, elaboradas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvido, no primeiro caso, o Conselho Superior do Ministério Público;

XXVIII - conceder licenças, dispensa de parte do expediente, férias e autorização para o afastamento de membros do Ministério Público e servidores da sua administração;

(Redação dada pela Lei Complementar 197 de 23/05/2016)

XXIX conceder gratificação adicional, salário-família, diária e demais vantagens pecuniárias aos membros do Ministério Público e servidores da sua administração;

XXX conceder ajuda de custo e diárias, nos termos do art. 141, incisos I e II, desta Lei;

XXXI conceder contagem de tempo de serviço, nos termos da lei;

XXXII - fazer publicar, semestralmente, até trinta de janeiro e até trinta de agosto, o quadro geral de antigüidade dos membros do Ministério Público;

XXXIII - representar pela instauração de processo disciplinar e instituição do regime extraordinário de serviço;

(Redação dada pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

XXXIV - afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do exercício do cargo, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens;

XXXV designar Promotor de Justiça para secretariar o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão Eleitoral a que se refere o art. 11 desta Lei, ouvido previamente o respectivo órgão;

XXXVI - decidir processo disciplinar contra servidor de sua administração, aplicando as sanções cabíveis;

XXXVII - decidir sobre homologação de termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Corregedor-Geral e Promotor de Justiça e sobre processo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis; (Redação dada pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

XXXVIII - representar sobre falta disciplinar ou incontinência de conduta de autoridade judiciária ou servidor da Justiça;

XXXIX - comunicar ao Procurador-Geral da República a ocorrência de crime comum ou de responsabilidade, quando a este couber a iniciativa da ação penal;

XL - elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores plano anual de atuação do Ministério Público, contendo as diretrizes, objetivos gerais e metas prioritárias;

XLI - encaminhar ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça as listas sêxtuplas a que se referem os artigos 104, II, e 94, da Constituição Federal, e 95, da Constituição Estadual;

XLII - expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público;

XLIII - dar publicidade, através de publicação de edital ou correspondência registrada, das decisões de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação, nos casos de sua atribuição originária, para que os legítimos interessados possam, no prazo de quinze dias, provocar a revisão da decisão pelo Colégio de Procuradores;

XLIV - exercer as demais atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho do cargo.

Parágrafo únicoNos casos de conflito de atribuições, poderá o Procurador-Geral de Justiça editar súmulas para uniformizar o entendimento a respeito das atribuições de cada área de atuação do Ministério Público, que deverão ser publicadas no sítio eletrônico oficial da Instituição para orientação dos seus membros, bem como designar, enquanto não sanada a divergência, um dos membros do Ministério Público envolvidos no conflito para adotar as providências que a situação exija.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Art. 20. O Procurador-Geral de Justiça escolherá livremente os Procuradores de Justiça que exercerão as funções de Subprocurador-Geral de Justiça, auxiliando-o diretamente no exercício da direção superior do Ministério Público.

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§1°Os Subprocuradores-Gerais de Justiça terão atribuições delegadas por ato próprio do Procurador-Geral de Justiça.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§2°As Subprocuradorias-Gerais de Justiça são as seguintes:

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

I - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos;

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

II - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

III - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§3°O Procurador-Geral de Justiça será substituído nos casos de afastamento, impedimento e suspeição, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos ou pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, sucessivamente.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Parágrafo únicoAs funções de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos serão exercidos por Procuradores de Justiça escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, exercendo suas funções por delegação.

(Revogado pela Lei Complementar 122 de 28/07/2008)

Art. 21.

Ocorrendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça no último semestre do mandato, completá-lo-á o Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

Parágrafo únicoOcorrendo vacância no período que antecede aquele mencionado no caput deste artigo, para completar o mandato será realizada nova eleição na forma do artigo 10 e seguintes desta Lei.

Art. 22.

O gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça terá composição e funcionamento definidos no respectivo regimento interno. (Redação dada pela Lei Complementar 229 de 14/12/2020)

Parágrafo únicoO quantitativo de membros do Ministério Público, dentre Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, designados para assessoramento superior junto à Procuradoria-Geral de Justiça e às Subprocuradorias-Gerais de Justiça, será definido em ato do Procurador-Geral de Justiça, referendado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, no limite de até um terço da representação numérica de integrantes deste colegiado. (Incluído pela Lei Complementar 229 de 14/12/2020)

I nova redação. (Redação dada pela Lei Complementar 229 de 14/12/2020)

II nova redação. (Redação dada pela Lei Complementar 229 de 14/12/2020)

Art. 23.

O Colégio de Procuradores compõe-se pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, e por todos os Procuradores de Justiça em exercício, competindo-lhe:

I opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público e outras de interesse institucional;

II dar posse e exercício ao Procurador-Geral de Justiça, aos membros do Órgão Especial, do Conselho Superior e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

III propor ao Procurador-Geral de Justiça, por um terço de seus membros, a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações nesta Lei e providências relacionadas ao desempenho das funções do Ministério Público;

IV aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público e projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;

V propor à Assembléia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, grave omissão nos deveres do cargo, ou prática de ato de incontinência pública ou incompatível com as suas atribuições, assegurada ampla defesa;

VI eleger, em votação secreta e uninominal, o Corregedor-Geral do Ministério Público e os integrantes do Órgão Especial;

VII destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, grave omissão nos deveres do cargo, ou prática de ato de incontinência pública ou incompatível com as suas atribuições, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria absoluta de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

VIII deliberar sobre as atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

IX - aprovar a instituição, por prazo determinado, de regime extraordinário de serviço nas Procuradorias de Justiça e nomear comissão formada pelos coordenadores ou representantes de cada Procuradoria de Justiça, a ser presidida pelo membro mais antigo, para os fins previstos no parágrafo único do art. 41 desta Lei.

(Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

X - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público, por iniciativa de um terço de seus membros, a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público;

(Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado e nos termos do Regimento Interno, decisão de arquivamento de inquérito civil, policial ou peças de informação determinada pelo ProcuradorGeral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, homologando a promoção de arquivamento ou designando, desde logo, outro agente do Ministério Público para ajuizamento da ação;

(Redação dada pela Lei Complementar 197 de 23/05/2016)

XII julgar recurso contra decisão: (Redação dada pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, em trinta dias;

b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar, salvo nos casos de sua competência originária;

c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;

d) de disponibilidade e remoção de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público;

e) de recusa prevista no § 2°, do artigo 32 desta Lei.

f) denegatória de proposta de termo de ajustamento de conduta proferida pelo Corregedor-Geral, envolvendo Procurador de Justiça; (Incluído pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

g) não homologatória de termo de ajustamento de conduta proferida pelo Órgão Especial, envolvendo Procurador de Justiça; (Incluído pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

h) não homologatória de termo de ajustamento de conduta proferida pelo Procurador-Geral de Justiça, envolvendo Promotor de Justiça. (Incluído pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

XIII - decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça;

(Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

XIV - decidir, no prazo de trinta dias, sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;

(Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

XV - deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos nesta Lei;

(Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

XVI - supervisionar os serviços institucionais e administrativos;

(Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

XVII - elaborar seu Regimento Interno e aprovar o da Procuradoria-Geral de Justiça;

(Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

XVIII - desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.

(Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

§ 1ºAs decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

§ 2ºPresidirá o Colégio de Procuradores, nos casos de impedimento e suspeição do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça mais antigo.

§ 3ºDurante o processo de destituição, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser afastado de suas funções por decisão fundamentada da maioria do Colégio de Procuradores.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Art. 24.

O regimento interno do Colégio de Procuradores de Justiça disciplinará:

I o processo de destituição do Corregedor-Geral do Ministério Público;

II o processo de julgamento dos recursos interpostos por membro do Ministério Público punido com sanção administrativa;

III o processo de julgamento dos recursos administrativos e de revisão de competência específica;

IV o processo de eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público e dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, observadas as formalidades seguintes:

a) publicação das instruções na imprensa oficial e comunicação direta aos Procuradores e, sendo o caso, aos Promotores de Justiça;

b) voto pessoal, direto, secreto e obrigatório;

c) apuração em sessão pública, em seguida ao encerramento da votação;

d) proclamação dos eleitos logo em seguida à apuração;

V a eleição dos membros e o funcionamento do Órgão Especial.

Art. 25.

O Colégio de Procuradores de Justiça, salvo as exceções previstas nesta Lei, deliberará pela maioria de seus integrantes, presente a maioria absoluta, cabendo ao presidente também o voto de desempate.

Parágrafo únicoAs decisões a que se referem os incisos V e VII, do artigo 23 desta Lei, serão tomadas em votação secreta.

Art. 26.

O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á por convocação do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de um terço de seus membros.

§ 1ºA convocação far-se-á exclusivamente por meio de correio eletrônico, com confirmação de leitura.

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§ 2ºÉ obrigatório o comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões, das quais se lavrará ata; a ausência não justificada importará na perda da remuneração correspondente ao dia da reunião.

Art. 27.

As atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça serão exercidas por Órgão Especial, integrado pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público como membros natos, e por mais trinta membros, metade constituída pelos Procuradores de Justiça mais antigos e a outra metade eleita, em votação secreta, com mandato de um ano, inadmitida a recusa imotivada do encargo.

§ 1ºOs que se seguirem na ordem de votação serão considerados suplentes dos eleitos, substituindo-os em caso de impedimento e sucedendo-os na vaga.

§ 2ºAs decisões do Órgão Especial observarão o disposto no § 1°, do artigo 23.

§ 3ºA ausência injustificada a mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas constitui falta funcional e acarretará a exclusão do integrante do Órgão Especial.

§ 4ºDurante as férias ou licenças, é facultado ao membro titular do Órgão Especial nele exercer suas atribuições, mediante prévia comunicação ao Presidente.

§ 5ºO disposto neste artigo não se aplica às hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, na alínea "g" do inciso XII, e no inciso XVII, todos do art. 23 desta Lei, bem assim àquelas em que a Lei exija deliberação por todos os membros do Colégio, salvo a prevista no § 3° do seu art. 48. (Redação dada pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

§ 6ºÉ inelegível o Procurador de Justiça que tenha integrado uma vez o Órgão Especial, até que todos os demais venham a ser nele investidos.

§ 7ºÉ inelegível o Procurador de Justiça integrante do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 28. O Conselho Superior do Ministério Público, integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais sete Procuradores de Justiça não afastados da carreira, eleitos anualmente, é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e sancionador, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar pelos seus princípios institucionais.

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§ 1ºOs conselheiros serão eleitos mediante voto plurinominal, em até sete nomes, pelo voto direto de todos os membros da Instituição em eleição realizada preferencialmente por meio eletrônico, via internet, por canal de acesso restrito e seguro, pelo sítio eletrônico oficial da Instituição.

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§ 2ºAs eleições, regulamentadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça, serão realizadas em agosto.

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§ 3ºEm caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira ou o mais idoso.

§ 4ºOs que se seguirem, na ordem das respectivas votações, serão considerados suplentes dos eleitos, substituindo-os em caso de impedimento, ou sucedendo-os, no de vaga. (Redação dada pela Lei Complementar 236 de 28/06/2021)

§ 5ºÉ permitida uma reeleição imediata. (Redação dada pela Lei Complementar 236 de 28/06/2021)

Art. 29.

O processo eleitoral será dirigido por comissão composta de dois Procuradores de Justiça, um Promotor de Justiça e presidida pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo únicoOs membros da Comissão Eleitoral serão indicados pelo seu presidente.

Art. 30. Não pode candidatar-se ao Conselho Superior o Procurador de Justiça que:

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

I - se encontre em uma das situações previstas nos incisos II a V do art. 17 desta Lei;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

II - esteja no exercício de cargo ou função não privativa de membro do Ministério Público.

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Parágrafo únicoQualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral apontando as causas de inelegibilidade previstas neste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

c) que esteja no exercício de cargo ou função não privativa de membro do Ministério Público;

(Revogado pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Art. 31.

O Conselho Superior do Ministério Público deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão adotadas por maioria dos presentes, cabendo ao seu Presidente, além do voto singelo, o de qualidade, para desempate.

Parágrafo únicoAs decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas por extrato, no prazo de quinze dias, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou de matéria considerada sigilosa por deliberação da maioria de seus integrantes.

Art. 32.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

I constituir a lista tríplice dos candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

II eleger, na forma desta Lei, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso para ingresso na carreira;

III indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

IV aprovar os pedidos de remoção, opção, permuta, readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público;

V deliberar, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público;

VI determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;

VII deliberar sobre a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informações, nos casos previstos em lei.

VIII deliberar, por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, sobre a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, fundada em motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;

IX aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas;

X recomendar a realização de correições extraordinárias, gerais ou parciais, para a verificação de eventuais irregularidades nos serviços das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

XI sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e adoção das medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

XII organizar lista para o provimento de cargo inicial da carreira, observada a ordem de classificação;

XIII elaborar o seu Regimento Interno e aprovar o da Corregedoria Geral do Ministério Público;

XIV sugerir ao Procurador-Geral de Justiça o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo do subsídio e vantagens, de membro do Ministério Público indiciado em processo disciplinar;

XV solicitar informações ao Corregedor-Geral sobre a conduta e atuação funcional dos membros do Ministério Público e sugerir a realização de correições e visitas de inspeção para a verificação de eventuais irregularidades nos seus serviços;

XVI opinar sobre assuntos de interesse do Ministério Público, quando solicitado seu pronunciamento pelo Procurador Geral de Justiça;

XVII elaborar, mediante voto uninominal, lista sêxtupla de indicação de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e menos de sessenta e cinco anos de Idade, organizada para o efeito da composição dos Tribunais;

XVIII - autorizar, de acordo com sua regulamentação, o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento, no País ou no exterior, quando superior a trinta dias e avaliar seu respectivo relatório exigindo, se for o caso, outras formas de aferição do aproveitamento, bem como sugerindo ao ProcuradorGeral de Justiça formas de compartilhamento dos conhecimentos com os demais membros da Instituição;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

XIX autorizar o afastamento de Procurador ou Promotor de Justiça para exercício de cargo ou função não privativa de membro do Ministério Público;

XX propor ao Procurador-Geral de Justiça a abertura de concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira;

XXI indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação;

XXII decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre a permanência no estágio probatório, de membro do Ministério Público, e sobre o seu vitaliciamento, propondo sua exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio.

XXIII - aprovar a instituição, por prazo determinado, de regime extraordinário de serviço em Promotoria de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral, sugerindo ao Procurador-Geral de Justiça a designação de tantos membros do Ministério Público quantos forem necessários à normalização do serviço e comunicando à Corregedoria-Geral para efeito de instauração de procedimento destinado a apurar as causas do acúmulo.

(Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

XXIV decidir sobre pedido de revisão de decisão denegatória, do Corregedor-Geral, de proposta de termo de ajustamento de conduta envolvendo Promotor de Justiça. (Incluído pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

§ 1ºA remoção e a promoção voluntária por antigüidade e por merecimento, bem como a convocação, dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.

§ 2ºNa indicação por antigüidade, o Conselho Superior somente pelo voto de dois terços de seus integrantes poderá recusar, motivadamente, o mais antigo, observado o procedimento previsto no seu Regimento Interno, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo interessado.

§ 3ºDas decisões referentes aos incisos IV, VII, VIII, IX, XVIII e XIX caberá recurso ao Órgão Especial, no prazo de quarenta e oito horas da realização da sessão, que será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, com as razões da contrariedade, determinando este o seu processamento, com a juntada no procedimento original, juntamente com o extrato da ata e o resultado, sendo em vinte e quatro horas remetido e distribuído ao Órgão Especial.

§ 4ºO Procurador-Geral de Justiça levará ao conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público, na primeira sessão subsequente à instituição do regime extraordinário, as medidas adotadas para atender às necessidades do serviço.

(Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

Art. 33.

O Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público disporá sobre:

I reuniões ordinárias periódicas;

II reunião em caráter extraordinário, por convocação do Procurador-Geral de Justiça;

III critério de convocação dos suplentes, obedecida a ordem classificatória;

IV processo de constituição da lista tríplice dos candidatos à remoção e promoção por merecimento;

V processo de indicação de membros do Ministério Público para os fins contemplados nesta Lei;

VI processo de vitaliciamento de membro do Ministério Público;

VII critérios e processo quanto à disponibilidade, aposentadoria e remoção de membro do Ministério Público, fundados em motivo de interesse público;

VIII critérios e processo de aproveitamento e reversão de membro do Ministério Público;

IX critérios para alteração e reforma do regimento.

Art. 34.

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e ficalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Art. 35.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito na forma do artigo 23, inciso VI, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

Art. 35A. É inelegível para o mandato de Corregedor-Geral do Ministério Público o Procurador de Justiça que:

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

I - se encontre em uma das situações previstas nos incisos II a V e VII do art. 17 desta Lei;

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

II - exerça ou tenha exercido mandato de Procurador-Geral de Justiça no período de até dois anos antes da data da eleição ou que, dentro do mesmo prazo, tenha se afastado do exercício de suas funções para exercer função não privativa de membro de Ministério Público.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§1°Para concorrer, o Corregedor-Geral, o Subcorregedor-Geral, os Subprocuradores-Gerais de Justiça, os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, o Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, os Coordenadores de Centros de Apoio Operacional e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e o presidente de entidade privada vinculada ao Ministério Público deverão afastar-se das respectivas funções até trinta dias antes da data fixada para a eleição.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§2°Qualquer membro do Ministério Público poderá representar ao Colégio de Procuradores apontando as causas de inelegibilidade

previstas neste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Art. 35B. Em caso de vacância, o Colégio de Procuradores de Justiça elegerá novo Corregedor-Geral para outro mandato.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§1°O prazo para inscrição dos interessados será de quinze dias.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§2°Eleito o novo Corregedor-Geral, este deverá tomar posse em até dez dias.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§3°Durante o período de vacância, a função será exercida pelo Subcorregedor-Geral.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Art. 36.

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

I realizar correições e inspeções, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados;

II realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial;

III propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

IV fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo;

V instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e propondo a aplicação das sanções administrativas cabíveis;

VI encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma desta Lei, incumba a este decidir;

VII indicar membros do Ministério Público para comissões de processo disciplinar.

VIII remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas respectivas atribuições;

IX apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena do mês de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;

X integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório;

XI propor ao Procurador-Geral de Justiça, sempre que entender conveniente ao interesse da Instituição, o afastamento do indiciado em processo disciplinar;

XII desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou atribuídas pelo Conselho Superior do Ministério Público;

XIII relatar os processos de habilitação do concurso de ingresso na carreira;

XIV promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes;

XV realizar reuniões nas diversas regiões do Estado para uniformização de normas de serviços;

XVI manter atualizados os assentamentos da vida funcional dos membros do Ministério Público e dos estagiários.

XVII - representar ao Conselho Superior do Ministério Público pela instituição de regime extraordinário em Promotoria de Justiça, em face do excessivo acúmulo de serviço;

(Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

XVIII - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Colégio de Procuradores de Justiça cópia dos levantamentos efetuados durante a instituição do regime extraordinário, com a indicação dos motivos do acúmulo do serviço, medidas adotadas no âmbito da Corregedoria-Geral e recomendações visando assegurar meios que garantam a celeridade na tramitação dos feitos.

(Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

XIX propor ou denegar proposta de termo de ajustamento de conduta a membros do Ministério Público, em procedimentos prévios ao processo administrativo disciplinar. (Incluído pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

§ 1ºDos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público de que trata o inciso XVI, deste artigo, deverão constar obrigatoriamente:

a) a avaliação do exame das peças e cópias dos trabalhos enviados pelo Promotor de Justiça em estágio probatório;

b) as anotações resultantes de apreciações dos Procuradores de Justiça e das referências feitas em julgados dos Tribunais;

c) as observações feitas em correições e visitas de inspeção.

§ 2ºDas anotações desabonadoras ou que importem em demérito, lançadas no assentamento funcional, dar-se-á imediata ciência ao interessado.

§ 3ºO processo disciplinar contra membro do Ministério Público de que trata o inciso V, deste artigo, poderá ser presidido pelo Subcorregedor-Geral, mediante designação do Corregedor-Geral.

§ 4ºO relatório da Corregedoria-Geral, de que trata o inciso XVIII deste artigo, será recebido pelo Colégio de Procuradores de Justiça como proposta de redistribuição do serviço quando houver recomendação neste sentido, colhendo-se manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça a respeito.

(Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

§ 5ºAntes da instauração de processo administrativo disciplinar de que trata o inciso V deste artigo, o Corregedor-Geral, à vista de indícios suficientes de conduta funcional ou pessoal que configure infração disciplinar de menor gravidade, cuja sanção importaria, em perspectiva, em advertência, censura ou multa, poderá propor termo de ajustamento de conduta, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade. (Incluído pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

§ 6ºO instrumento consensual de termo de ajustamento de conduta será regulamentado por ato conjunto do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público. (Incluído pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

Art. 37.

O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para função de Subcorregedor, que será designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo únicoAo Subcorregedor-Geral do Ministério Público incumbe:

I substituir o Corregedor-Geral em suas faltas ou impedimentos;

II realizar correições e inspeções nas Procuradorias e Promotorias de Justiça;

III coordenar os serviços de assessoramento dos Promotores da Corregedoria-Geral;

IV supervisionar os serviços administrativos da Corregedoria-Geral;

V elaborar a escala de férias dos Promotores da Corregedoria-Geral;

VI exercer outras atribuições por delegação do Corregedor-Geral do Ministério Público.

Art. 38.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1ºO Corregedor-Geral terá o assessoramento de um Promotor de Justiça de entrância final que exercerá as funções de Adjunto, incumbindo-lhe:

I supervisionar e informar as necessidades quanto ao provimento dos cargos e o atendimento do serviço em primeiro grau;

II chefiar os serviços administrativos da Corregedoria-Geral;

III custodiar os assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público e demais documentos da Corregedoria-Geral, velando pelo sigilo;

IV promover, por determinação dos órgãos superiores de administração, as publicações legais pertinentes.

§ 2ºHaverá um Promotor de Justiça assessorando o Corregedor-Geral no Ministério Público para cada quinze Promotores em estágio probatório.

§ 3ºRecusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe forem indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 39.

As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta Lei.

§ 1ºÉ obrigatória a presença de Procuradores de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.

§ 2ºOs Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiarem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

§ 3ºAs atribuições das Procuradorias de Justiça serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial.

§ 4ºHavendo mais de um Procurador de Justiça com funções idênticas ou concorrentes, na mesma Procuradoria, a denominação do cargo será precedida do número indicativo da ordem da sua criação.

§ 5ºAs Procuradorias, obedecidos os preceitos gerais que lhes sejam aplicáveis, poderão ser desmembradas, aumentadas na sua composição e alteradas nas suas atribuições, por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Órgão Especial.

Art. 40.

As Procuradorias de Justiça são classificadas em:

I Procuradoria de Justiça Cível, com atribuição de oficiar perante os órgãos judiciais de segundo grau em matéria cível;

II Procuradoria de Justiça Criminal, com atribuição de oficiar perante os órgãos judiciais de segundo grau em matéria criminal;

Parágrafo únicoOs Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 41.

À Procuradoria de Justiça compete, na forma desta Lei, e dentre outras atribuições:

I escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria;

II propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias de seus integrantes;

III solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância para substituí-lo.

IV - representar ao Colégio de Procuradores de Justiça pela instituição de regime extraordinário de serviço, após deliberação tomada em reunião da maioria absoluta de seus integrantes, em face de provocação de qualquer um destes, da Procuradoria-Geral ou da Corregedoria-Geral;

(Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

Parágrafo únicoA aprovação do regime extraordinário implica na nomeação, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, de comissão formada pelos coordenadores ou representantes de cada Procuradoria de Justiça, presidida pelo mais antigo, objetivando apurar as causas do acúmulo de serviço e propor medidas para solucioná-lo, sugerindo ao Procurador-Geral de Justiça, se for o caso, a convocação de outros membros do Ministério Público para atender às necessidades prementes do serviço.

(Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

Art. 42.

O provimento inicial dos cargos das Procuradorias de Justiça obedecerá ao critério de expressa opção dos interessados e, na ausência desta, por designação do Procurador-Geral de Justiça.

§ 1ºAs opções de que trata este artigo serão consideradas pela ordem de precedência e, nos casos de excesso ou empate em relação ao número de vagas, prefere-se o mais antigo no cargo.

§ 2ºO número de cargos de Procurador de Justiça em cada Procuradoria de Justiça será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista a necessidade do serviço, ouvido o Colégio de Procuradores quando provocado.

Art. 43.

Os cargos de Procurador de Justiça serão em número correspondente, no mínimo, a dois terços de membros dos Tribunais de Alçada e de Justiça.

Parágrafo únicoA criação de cargos de membros de segundo grau do Poder Judiciário importará na imediata proposta de criação de cargos de Procurador de Justiça, nos termos do caput deste artigo.

Art. 44.

Os Procuradores de Justiça de cada Procuradoria indicarão à designação do Procurador-Geral de Justiça o respectivo Coordenador e seu Substituto, responsáveis pela coordenação e acompanhamento dos serviços administrativos, judiciais e extrajudiciais de atribuição daquela.

Parágrafo únicoIncumbe ao Coordenador:

I apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatório trimestral das atividades da Procuradoria de Justiça;

II comunicar ao Corregedor-Geral do Ministério Público as avaliações de mérito dos Promotores de Justiça, em relação à atuação destes nos processos examinados;

III encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público sugestões para o aprimoramento da atuação parcial ou geral do Ministério Público;

IV dirigir reuniões internas;

V supervisionar os serviços auxiliares, bem como a distribuição dos autos em que os Procuradores de Justiça correspondentes devam atuar;

VI acompanhar o cumprimento de prazos e, quando for o caso, providenciar a redistribuição dos autos, comunicando o fato ao órgão incumbido do procedimento administrativo disciplinar cabível;

VII desempenhar outras atividades inerentes à Procuradoria;

VIII efetuar a coletânea das promoções dos Procuradores de Justiça de sua Procuradoria;

IX a indicação ao Procurador-Geral de Justiça de Promotor de Justiça da mais elevada entrância, para serviço de substituição, nas faltas e impedimento casuais de Procurador de Justiça.

Art. 45.

Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça destinam-se ao apoio administrativo necessário ao desempenho das respectivas atribuições das Procuradorias de Justiça.

Art. 46.

A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Colégio de Procuradores, que visem à distribuição equitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos.

§1°A divisão a que se refere este artigo será imediatamente revista quando, sob regime extraordinário, a comissão instituída pelo Colégio de Procuradores concluir que a regra da distribuição equitativa foi afetada por fator permanente, sobrecarregando de forma desproporcional, segundo volume e espécie dos feitos, os serviços afetos à Procuradoria.

(Redação dada pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

§2°As conclusões da comissão quanto à necessidade de revisão das regras de distribuição de serviço ou da necessidade de alteração das atribuições deverão ser submetidas à avaliação e aprovação, por maioria absoluta, dos membros do Colégio de Procuradores.

(Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

§3°A divisão e a revisão dos serviços poderão ser definidas de forma consensual pelos Procuradores de Justiça, conforme critérios próprios, observadas as regras da distribuição equitativa dos processos ou, na hipótese de regime extraordinário, mediante proposta compatível com as conclusões da comissão instituída pelo Colégio de Procuradores de Justiça para apurar as causas do acúmulo do serviço.

(Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

Art. 47.

As Procuradorias de Justiça editarão Regimento Interno destinado a regular o funcionamento dos seus serviços administrativos, o acompanhamento dos processos de sua incumbência e coordenação das atividades desenvolvidas no desempenho de suas atribuições.

Art. 48.

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta Lei.

§ 1ºAs Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

§ 2ºAs atribuições das Promotorias de Justiça e dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores.

§ 3ºA exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores.

Art. 49. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça natural, designar outro membro do Ministério Público para funcionar, cumulativamente ou não, em feito determinado, de atribuição daquele.

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Art. 50.

Nas Promotorias de Justiça com mais de dois Promotores de Justiça haverá um coordenador e seu substituto, designado a cada ano pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Corregedor-Geral, com as seguintes atribuições:

I encaminhar, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, sugestões para o aprimoramento da atuação do Ministério Público;

II dirigir as reuniões internas;

III promover reuniões periódicas para se informar e deliberar sobre as questões decorrentes do desempenho das funções da respectiva Promotoria;

IV supervisionar os auxiliares, bem como a distribuição equitativa dos autos em que cada Promotor de Justiça deva atuar;

V acompanhar o cumprimento de prazos e, quando for o caso, providenciar a redistribuição dos autos, comunicando o fato ao órgão disciplinar competente;

VI representar, nas Promotorias de Justiça do interior, o Ministério Público nas solenidades oficiais;

VII elaborar relatório anual da Promotoria de Justiça;

VIII organizar o arquivo geral da Promotoria de Justiça, recolhendo e classificando as cópias de todos os trabalhos forenses elaborados pelos Promotores de Justiça;

IX desempenhar outras atividades inerentes às funções da Promotoria de Justiça.

X - em caso de excessivo acúmulo ou volume de serviços, representar ao Conselho Superior do Ministério Público pela instituição de regime extraordinário, sem prejuízo de representação direta por parte da Promotoria interessada.

(Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

Parágrafo únicoÉ vedada a recondução ao cargo de coordenador, salvo se houver manifestação favorável da maioria dos membros da Promotoria de Justiça.

Art. 51.

A divisão interna dos serviços das Promotorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Procurador-Geral de Justiça, que visem à distribuição equitativa dos processos e encargos, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos.

Parágrafo únicoOs Promotores de Justiça poderão usar da faculdade prevista no parágrafo único, do art. 46.

Art. 52.

Havendo mais de um membro do Ministério Público com funções idênticas ou concorrentes, na mesma Promotoria, a denominação do cargo será precedida do número indicativo da ordem de sua criação.

Art. 53.

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça, dispostos pelo Procurador-Geral de Justiça, destinam-se ao apoio administrativo necessário ao desempenho das atribuições dos seus Promotores de Justiça.

Art. 54.

As Promotorias de Justiça, obedecidos os preceitos gerais que lhe sejam aplicáveis, poderão ser desmembradas, aumentadas na sua composição e alteradas nas suas atribuições, por ato do Procurador-Geral de Justiça, nos termos dos parágrafos 2° e 3º, do art. 48.

Art. 55.

A criação de novas comarcas, seções judiciárias ou juízos perante os quais deva funcionar membro do Ministério Público, importará na criação automática do respectivo cargo de Promotor de Justiça.

§1°Os cargos criados na forma deste artigo deverão, antes do seu provimento, ter as suas atribuições definidas por ato do Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto no § 2º, do art. 48, desta Lei.

(Incluído pela Lei Complementar 160 de 31/07/2013)

§2°Aos cargos criados e providos na forma deste artigo, cujo órgão jurisdicional correspondente vier a ter modificada sua denominação e competência, aplica-se o disposto no § 3º, do art. 48, desta Lei.

(Incluído pela Lei Complementar 160 de 31/07/2013)

Art. 56.

A elevação ou rebaixamento da Comarca não importa em alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente, que poderá nela permanecer por opção ou ter sua remoção para Promotoria de Justiça de entrância idêntica àquela anteriormente ocupada.

Art. 57.

Além da funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão;

II promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

III promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei;

IV promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da Lei:

a) para proteção dos interesses relacionados à infância e juventude;

b) para proteção, prevenção e reparação de danos causados ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

c) para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações direta, indireta e fundacional e das entidades privadas de que participem;

V promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão para a garantia do efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública, observado o seguinte:

a) agir de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo em que assinar;

b) recebidas ou não as informações e instruído o caso, se concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado;

c) não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, representar ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade administrativa pela ação ou omissão inconstitucionais, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

VI manifestar-se nos processos em que, por força de lei, tenha atuação obrigatória, e neles intervir, em qualquer fase ou grau de jurisdição, para assegurar o exercício de suas funções institucionais;

VII exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando-lhes a assistência;

VIII exercer a fiscalização dos estabelecimentos penais e prisionais, bem como o controle externo de suas atividades, observado o seguinte:

a) a fiscalização será efetivada pelas Promotorias de Justiça, conforme organização interna, em caráter ordinário;

b) O controle externo será instituído, no âmbito institucional, por ato do Procurador-Geral de Justiça, importando, dentre outras, na fiscalização da assistência ao apenado, na verificação das condições de trabalho, interno e externo, na observação dos deveres, direitos e disciplina dos presos, nas condições dos estabelecimentos prisionais e no destino da remuneração dos apenados;

IX deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa da criança e do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, do meio ambiente, do consumidor, do trabalho, sobre política fundiária, penal e penitenciária, de segurança pública e de outros entes que tenham atuação compatível com as funções de Ministério Público;

X ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas;

XI - interpor recursos, apresentar memoriais e fazer sustentação oral junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

XII exercer o controle externo da atividade policial, civil e militar, instituido por ato do Procurador Geral da Justiça, por meio de medidas administrativas e judiciais, visando assegurar a indisponibilidade da persecução penal e a prevenção ou correção de ilegalidades ou abuso de poder, com a faculdade de:

a) fiscalizar e acompanhar atividades investigatórias;

b) requisitar providências visando sanar omissão, ilegalidade ou abuso de poder;

c) recomendar à autoridade policial a observância das leis e princípios jurídicos;

d) ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais;

e) ter acesso ou requisitar documentos relativos à atividade - fim policial;

f) receber da autoridade policial comunicação sobre a prisão de qualquer pessoa, com a indicação do lugar onde se encontra preso;

g) recomendar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento cabível.

XIII - solicitar o ingresso de vítima ou testemunha de crimes em programa estatal de proteção;

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

XIV - interpor os recursos, reclamações e ações de impugnação cabíveis nas causas em que for autor ou intervir como fiscal da lei, inclusive contra decisões dos Tribunais Superiores, podendo apresentar memoriais escritos e sustentação oral.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Art. 58.

Os membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, poderão:

I instaurar inquéritos civis e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios.

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II requisitar informações, exames periciais e documentos a entidades privadas ou pessoas, para instruir procedimento ou processo em que oficie;

III requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, acompanhá-los e produzir provas;

IV requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, civil ou militar, observado o disposto no artigo 129, VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los e produzir provas;

V praticar atos administrativos de caráter preparatório dos procedimentos administrativos que instaurar e das medidas que adotar;

VI dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas, observadas as vedações constitucionais;

VII sugerir ao Poder competente, por escrito, a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e controle da criminalidade e melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública;

VIII requisitar da Administração Pública serviço temporário de servidores civis e policiais militares e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

IX manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do Juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção, na forma da lei;

X - promover audiências ou consultas públicas para identificação e recepção de demandas, necessidades, problemas, reclamações, opiniões, sugestões e pedidos de providências da sociedade civil e do cidadão;

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

XI - manter acompanhamento, contato e intercâmbio com conselhos nacionais, estaduais e municipais de políticas públicas e outras entidades públicas e privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos interesses, bens ou direitos relacionados às funções do Ministério Público;

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

XII - priorizar solução extrajudicial dos conflitos, quando cabível.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§ 1ºAs notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os Desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2ºO membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3ºSerão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4ºA falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição ministerial, não autoriza desconto de vencimentos ou salários, considerando-se de efeito exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5ºToda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da Instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

§ 6ºA realização de perícias em processos judiciais e extrajudiciais poderá ser custeada, na forma da lei, com recursos oriundos de fundos destinados à reconstituição dos bens lesados.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

§ 7ºAs respostas às requisições realizadas pelo Ministério Público deverão ser encaminhadas, sempre que determinado, em meio informatizado e apresentadas em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem necessidade de

redigitação.

(Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)

Art. 59.

Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:

I pelos poderes estaduais e municipais;

II pelos órgãos da Administração Pública estadual ou municipal direta, indireta e fundacional;

III pelos concessionários e permissionários do serviço público estadual ou municipal;

IV por entidades que exerçam função delegada do Estado ou de Município;

V por entes que prestem serviço de relevância pública.

Art. 60.

É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

Art. 61.

São atribuições do Procurador-Geral de Justiça, além das previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis:

I velar pela observância, aplicação e execução das Constituições e das Leis;

II propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, ou por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional estadual;

III representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial;

IV representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais de Justiça e de Alçada;

V promover e acompanhar ações e medidas judiciais de competência originária dos Tribunais de Justiça e de Alçada;

VI dirigir reclamação aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e de Alçada para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

VII ajuizar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, de Secretário de Estado, da Assembléia Legislativa, dos Tribunais de Justiça, de Alçada ou de Contas, ou em outros casos de competência originária dos Tribunais;

VIII exercer as atribuições do artigo 120, inciso II e III, da Constituição Estadual, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais de Justiça, de Alçada ou de Contas, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;

IX interpor recursos;

X iniciar procedimento criminal de sua atribuição em qualquer Tribunal ou juízo, prosseguir na ação e desempenhar outras funções, pessoalmente ou por membro do Ministério Público que designar;

XI propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação cível de perda do cargo de membro do Ministério Público e de Magistrado;

XII oficiar nos processos de decretação de perda de cargo, remoção ou disponibilidade de Magistrado;

XIII oficiar nos precatórios em execução contra a Fazenda Estadual ou Municipal, bem como nos pedidos feitos por exeqüente, preterido no seu direito de preferência, objetivando o seqüestro de quantias necessárias à satisfação do débito;

XIV delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução;

XV determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusões de Comissões Parlamentares de Inquérito, inquérito policial, civil ou militar, nas hipóteses de suas atribuições legais;

XVI exercer outras atribuições previstas em lei.

Art. 62.

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma desta Lei.

Art. 63.

Os Procuradores de Justiça exercem junto aos Tribunais de Justiça, de Alçada, as funções de órgãos de execução do Ministério Público, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça, hipótese em que poderão oficiar mediante delegação deste.

Parágrafo únicoAs funções de direção dos órgãos referidos nos incisos II e V do art. 8º desta lei serão privativas de Procurador de Justiça.

(Redação dada pela Lei Complementar 133 de 29/12/2010)

Art. 64.

Os cargos de Procurador de Justiça integram o quadro institucional das Procuradorias de Justiça.

Art. 65.

Incumbe ao Procurador de Justiça:

I oficiar nos autos judiciais que lhe forem distribuídos ou objeto de delegação do Procurador-Geral de Justiça, emitindo conclusivamente, e na oportunidade própria, as respectivas promoções escritas;

II participar, segundo escala da respectiva Procuradoria ou designação do Procurador-Geral de Justiça, das sessões de julgamento das câmaras e grupos de câmaras, observados os regramentos regimentais;

III tomar ciência das decisões proferidas nos feitos em que tenha oficiado, ou lhe forem distribuídos, e interpor recursos;

IV integrar o Colégio de Procuradores de Justiça e, quando eleito, o Órgão Especial e o Conselho Superior do Ministério Público;

V realizar correição permanente nos autos em que oficiar;

VI assistir e auxiliar o Procurador-Geral de Justiça, quando designado;

VII integrar comissão de processo administrativo, quando designado;

VIII oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;

IX exercer outras atribuições compatíveis com suas funções e natureza do cargo.

Art. 66.

Aos Procuradores de Justiça, quando no exercício de suas funções, são extensivas as prerrogativas conferidas ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 67.

Ao Promotor de Justiça incumbe exercer:

I as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação penal, processual penal e de execuções penais;

II as atribuições em matéria relativa aos direitos constitucionais, à criança e ao adolescente, ao apoio às pessoas portadoras de deficiência, ao meio ambiente, proteção do patrimônio natural e cultural, à proteção e defesa ao consumidor, ao patrimônio público, em matéria de fazenda pública, de falências e concordatas, liquidação extrajudicial, intervenção e responsabilidade civil dos administradores das instituições financeiras, em matéria de família e sucessões, de registros públicos e de acidentes do trabalho e de fundações;

III as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária, quando designado para oficiar perante a Justiça Eleitoral;

IV as demais atribuições previstas em lei ou regulamento.

§ 1ºDentro das esferas de suas atribuições, cabe aos Promotores de Justiça:

I impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

II tomar ciência das decisões, interpor recursos e manifestar-se nos interpostos pelas partes;

III atender a qualquer do povo, ouvindo suas reclamações, informando, orientando e tomando as medidas de cunho administrativo ou judicial, ou encaminhando-as às autoridades ou órgãos competentes.

§ 2ºAos Promotores de Justiça Substitutos de Segundo Grau incumbe substituir os Procuradores de Justiça em seus afastamentos, impedimentos, licenças e férias, com as atribuições conferidas a estes no artigo 65, incisos I, II, III, VII, VIII, IX e X, podendo, em virtude do acúmulo de serviço, concorrer à regular distribuição, bem como ser convocado para oficiar em processos certos.

Art. 68.

São atribuições do Promotor de Justiça:

I em matéria de Direitos Constitucionais:

1. instaurar inquérito civil e promover ação civil pública, assim como qualquer outra medida judicial que se apresentar mais adequada para garantir o respeito, por parte dos poderes públicos estaduais e municipais e dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual;

2. adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias à preservação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos da Administração Pública, assim como da garantia de acessibilidade aos cargos públicos, sem qualquer tipo de discriminação;

3. zelar pela efetivação das políticas sociais básicas, especialmente de educação, saúde, saneamento e habitação, bem assim das políticas sociais assistenciais, em caráter supletivo, para quem delas necessite;

4. intervir em questões fundiárias e nas ações possessórias, urbanas ou rurais, que digam respeito a imóvel ocupado por significativo número de famílias ou pessoas, nos termos da lei;

5. requerer as medidas judiciais ou requisitar as administrativas, de interesse da promotoria;

6. receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, dando andamento no prazo máximo de trinta dias, promovendo as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e apresentando as soluções adequadas;

7. zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;

8. comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei.

II em matéria de Criança e Adolescente:

1. promover:

a) a ação sócio-educativa oferecendo representação ou conceder remissão, com ou sem inclusão de medidas, como forma de exclusão do processo;

b) o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3°, inciso II, da Constituição Federal;

c) nos feitos que lhes forem distribuídos, os procedimentos judiciais visando a aplicação de medidas específicas de proteção;

d) as ações de alimentos, quando a legislação própria lhe autorizar;

e) os procedimentos de perda ou suspensão do pátrio poder, de remoção ou destituição da tutela, ou da guarda, de especialização e inscrição de hipoteca legal e as respectivas prestações de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de seus bens.

2. oficiar nos demais processos relativos à infância e à juventude;

3. recorrer das decisões proferidas na respectiva jurisdição e oficiar nos recursos interpostos por outrem;

4. fiscalizar as entidade de atendimento, governamentais ou não governamentais;

5. comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquérito civis e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei;

6. exercer outras atribuições conferidas em lei.

III em matéria das Pessoas Portadoras de Deficiência:

1. promover a tutela administrativa ou jurisdicional, satisfativa ou cautelar, dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência;

2. fiscalizar as ações governamentais na área da educação, saúde, formação profissional e do trabalho, de recursos humanos e de edificações, necessários ao exercício dos direitos básicos das pessoas portadoras de deficiência, bem como à sua integração social;

3. instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública para a proteção e apoio às pessoas portadoras de deficiência;

4. oficiar nos processos em que haja interesse de entidade assistencial ou de pessoa portadora de deficiência, inclusive interpondo o recurso cabível;

5. receber reclamações de entidade assistencial ou de pessoas portadoras de deficiência, tomando as providências cabíveis;

6. requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas, de interesse da Promotoria;

7. ingressar livremente em qualquer estabelecimento que abrigue pessoa portadora de deficiência, independente de autorização judicial;

8. comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei;

IV em matéria de Meio Ambiente, Patrimônio Natural e Cultural:

1. instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para a proteção do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e de interesses correlatos, bem como para reparação dos danos causados;

2. receber notícias de danos causados e quaisquer reclamações de entidades de proteção do meio ambiente e do patrimônio natural e cultural, ou de qualquer do povo, diligenciando no sentido de lhes oferecer pronta e eficaz solução;

3. requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas, de interesse da Promotoria;

4. ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente e do patrimônio natural e cultural;

5. ingressar livremente em qualquer área onde haja notícia de devastação ambiental ou desastre, independentemente de autorização judicial, ressalvado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal;

6. manter protocolo das reclamações e pedidos formulados à Promotoria de Justiça;

7. manter livro de registro para o inquérito civil;

8. arquivar na Promotoria de Justiça as reclamações administrativas solucionadas, desde que não importem em compromisso de ajustamento previsto na Lei nº 7.347/85;

9. comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos policiais e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no artigo 75, inciso X, desta Lei.

V em matéria de Consumidor:

1. promover, por intermédio do inquérito civil, da ação civil pública, de medidas cautelares, de acordos e de compromissos de ajustamento, a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores;

2. requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas, de interesse da Promotoria;

3. realizar o atendimento individual dos consumidores, informando, orientando e promovendo acordos entre estes e os fornecedores de bens e serviços, especialmente onde não houver órgão de proteção individual do consumidor;

4. comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei;

VI em matéria de Patrimônio Público:

1. instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público;

2. requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas de interesse da Promotoria;

3. ajuizar as ações cautelares em defesa do patrimônio público;

4. promover ações indenizatórias quando houver dano ao patrimônio publico;

5. receber reclamações e notícias de danos causados ao patrimônio público, registrando-as e diligenciando no sentido de lhes oferecer pronta e eficaz solução;

6. comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei;

VII em matéria de Fazenda Pública:

1. oficiar nos mandados de segurança e nos mandados de injunção, individuais ou coletivos, habeas data, na ação popular constitucional, nas Execuções Fiscais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, e nas demais causas em que deva intervir o Ministério Público;

2. intervir nas causas em que haja interesse das entidades da Administração Pública direta e indireta, do Estado e dos Municípios, tais como autarquias, empresa públicas e sociedades de economia mista, bem assim como das demais empresas em que o Estado e os Municípios participem como cotista ou acionista;

3. promover a execução da pena de multa ou de fianças criminais, quebradas ou perdidas;

VIII em matéria de Falências e Concordatas, de Liquidação Extrajudicial, Intervenção e Responsabilidade Civil dos Administradores de Instituições Financeiras:

1. promover a ação penal nos crimes falimentares e oficiar em todos os termos da que for intentada por queixa;

2. exercer:

a) as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação especial nos processos de falências e concordatas, e de liquidação extrajudicial, intervenção e responsabilidade civil dos administradores de instituições financeiras, e em todas as ações e reclamações sobre os bens e interesses relativos à massa;

b) outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento;

IX em matéria de Família e Sucessões:

1. oficiar:

a) nas habilitações para casamento, justificações, dispensas de proclamas e, quando for o caso, emitir pronunciamento nas conversões em casamento das uniões estáveis entre homem e mulher como entidade familiar, ou opor os impedimentos da lei civil à celebração do matrimônio;

b) nas justificativas de casamento nuncupativo, no suprimento de autorização de pais ou tutores para casamento e no de consentimento para matrimônio, com o fim de evitar imposição ou cumprimento de pena, ou de medida especial;

c) nos pedidos de emancipação;

d) nas separações judiciais, na conversão destas em divórcio, e nas ações de divórcio, de nulidade ou de anulação de casamento, em quaisquer outras ações relativas ao estado ou capacidade das pessoas, e nas investigações de paternidade, cumuladas ou não com petição de herança;

e) nos processos de suspensão, perda ou extinção do pátrio poder nas hipóteses previstas na legislação e promovê-los quando for o caso;

f) nas ações concernentes ao regime de bens de casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;

g) no suprimento de outorga a cônjuge, para alienação ou oneração de bens;

h) nas questões relativas à instituição ou à extinção de bem de família;

i) nos pedidos de alienação, locação e constituição de direitos reais relativos a bens de incapazes;

j) nas ações de alimentos, ou promovê-las quando a legislação própria lhe autorizar;

k) nas ações relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros;

l) nas demais ações onde houver interesse de menores de idade e interditos;

m) na arrecadação de herança jacente, e promover a devolução de bens vacantes e o respectivo registro, dando ciência deste ao Procurador-Geral de Justiça;

n) nos processos relativos a testamentos;

o) em todos os atos de jurisdição voluntária, necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens;

p) oficiar nas medidas que visem a garantir os direitos dos nascituros;

2. promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade:

a) a nulidade de casamento contraído perante autoridade incompetente;

b) a ação de investigação de paternidade na hipótese prevista na Lei Federal nº 8.560, de 29.12.92;

c) a interdição nos casos estabelecidos na lei civil, ou defender o interditando, quando for promovida por outrem, e opinar nos pedidos de levantamento de incapacidade;

d) a nomeação de curadores, administradores provisórios e tutores, nos casos previstos no número 1, letra "e", deste item;

e) a nulidade dos atos jurídicos praticados por pessoa absolutamente incapaz, ou argüí-la, quando atuar como fiscal da lei;

f) a execução contra o inventariante ou testamenteiro que não pagar, no prazo legal, o alcance verificado em suas contas, quando houver interesse de menor, incapaz ou ausente;

g) ações e medidas preventivas, tendentes a salvaguardar a administração dos bens dos incapazes e ausentes;

h) a abertura de sucessão provisória ou definitiva de ausentes;

i) a remoção de inventariante e testamenteiro, e exigir-lhes prestação de contas, quando houver interesse de menor, incapaz ou ausente;

j) a arrecadação dos resíduos para a entrega à Fazenda Pública, ou para cumprimento de testamento;

3. requerer:

a) a especialização e inscrição de hipoteca legal em favor de incapazes, prestação de contas, remoção e destituição de curadores, administradores provisórios e tutores;

b) a nomeação de curador especial aos incapazes, quando os interesses destes colidirem com o de seus representantes legais;

c) a abertura ou andamento do inventário e partilha de bens, quando houver interessados incapazes, e as providências sobre a efetiva arrecadação, aplicação e destino dos bens e dinheiro;

e) a arrecadação de bens de ausentes, assistindo pessoalmente às respectivas diligências, e promover a conversão em imóveis e em títulos de dívida pública, dos bens móveis arrecadados;

f) a intimação dos depositários de testamentos, para que os exibam, a fim de serem abertos e cumpridos, e a dos testamenteiros, para que prestem o compromisso legal;

4. inspecionar os estabelecimentos onde se achem recolhidos interditos, crianças, adolescentes e órfãos, idosos e portadores de deficiência, promovendo as medidas reclamadas pelos seus interesses;

5. intervir na homologação dos testamentos nuncupativos;

6. pronunciar-se nos processos de registro, inscrição e cumprimento de testamento;

7. funcionar nos processos de sub-rogação de bens gravados ou inalienáveis e nos de extinção de usufruto e fideicomisso;

8. exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento;

X em matéria de Registros Públicos:

1. funcionar nos processos de suprimento, retificação, anulação, averbação e restauração de registro civil;

2. oficiar nos pedidos de retificação de erros no registro de imóveis, nas ações de retificação de área e nos processos de dúvida;

3. intervir nos processos de Registro Torrens;

4. exercer as atribuições conferidas pela Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

5. exercer outras atribuições que sejam conferidas em lei ou regulamento;

XI em matéria de Acidentes do Trabalho:

1. ajuizar ação civil pública quando as condições do ambiente do trabalho sejam agressivas, perigosas ou altamente insalubres, em desconformidade com as normas legais prevencionistas;

2. orientar o trabalhador acidentado em relação aos direitos previdenciários decorrentes do infortúnio laboral, promovendo, se for o caso, a ação acidentária;

3. promover a ação de reparação do dano ex delicto, caso se constate culpa do empregador, quando o acidentado for pobre;

4. requisitar a instauração de inquérito policial, sempre que o acidente tenha ocorrido por descumprimento das normas regulamentadoras da segurança e saúde do trabalhador urbano ou rural;

5. intervir como fiscal da lei.

XII em matéria de Fundações:

1. fiscalizar e inspecionar as fundações;

2. requerer:

a) que os bens doados, quando insuficientes para constituir a fundação, sejam convertidos em títulos de dívida pública, se de outro modo não tiver disposto o instituidor;

b) a remoção dos administradores das fundações nos casos de negligência ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua, salvo o disposto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

3. notificar quaisquer responsáveis por fundações que recebam legados, subvenções ou outros benefícios para prestarem contas de sua administração e, em caso de desatendimento, promover a ação própria;

4. promover o sequestro dos bens das fundações ilegalmente alienados e as ações necessárias à anulação dos atos praticados sem observância das prescrições legais ou estatutárias;

5. examinar as contas das fundações e promover a verificação de que trata o art. 30, parágrafo único, do Código Civil;

6. elaborar os estatutos das fundações, se não o fizerem aqueles a quem o instituidor acometeu o encargo;

7. velar pelas fundações e oficiar nos processos que lhes digam respeito;

8. dar ciência ao Procurador-Geral de Justiça das medidas que tiver tomado no interesse das fundações, remetendo as respectivas peças de informação;

9. exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento;

XIII em matéria de saúde pública:

1. apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando estabelecer política institucional para o funcionamento das Promotorias de Justiça que atuam na área da proteção à saúde pública, inclusive no que concerne a programas específicos;

2. responder pela execução de planos e programas institucionais, em conformidade com as diretrizes fixadas;

3. acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal para proteção da saúde pública;

4. sugerir alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na área que lhe diz respeito, bem como a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

5. representar o Ministério Público, por designação do Procurador-Geral de Justiça, nos órgãos perante os quais tenha assento;

6. manter permanentemente contato e intercâmbio com entidades públicas e privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos interesses que lhe incumbe defender;

7. prestar atendimento e orientação às entidades com atuação na respectiva área;

8. divulgar as atividades do Ministério Público na área respectiva;

9. sugerir edições de atos e instruções tendentes à melhoria dos serviços do Ministério Público;

10. efetuar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas com atuação na sua área;

11. promover a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução, abrangendo a atuação conjunta ou simultânea, quando cabível;

12. propor, em conjunto com órgãos locais de execução, por solicitação destes e quando entender conveniente, as medidas judiciais pertinentes e, para tanto, requisitar laudos, certidões, informações, exames e quaisquer documentos, diretamente dos órgãos públicos ou privados;

13. prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou no desenvolvimento de medidas processuais;

14. expedir notificações nos procedimentos de sua atribuição e, quando for o caso, requisitar a condução coercitiva;

15. receber representações ou expedientes reclamatórios e encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas;

16. desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho;

17. promover ou sugerir a realização de cursos, palestras e outros eventos;

18. remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos ligados à sua atividade;

19. apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatório anual das atividades do Ministério Público na área de defesa da saúde pública.

XIV em matéria de defesa dos direitos do idoso:

1. apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando estabelecer política institucional para o funcionamento das Promotorias de Justiça que atuam na área da defesa dos direitos do idoso, inclusive no que concerne a programas específicos;

2. responder pela execução de planos e programas institucionais supramencionados, em conformidade com as diretrizes fixadas;

3. acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal para a defesa dos direitos da pessoa idosa;

5. representar o Ministério Público, por designação do Procurador-Geral de Justiça, nos órgãos perante os quais tenha assento;

6. manter permanentemente contato e intercâmbio com os Conselhos Federal, Estadual e Municipal dos Direitos do Idoso e outras entidades públicas e privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos interesses que lhe incumbe defender;