Pará
Lei Estadual do Pará nº 9043, de 29 de abril de 2020
Nº 9043/2020
16/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Institui o Dia Estadual dos Defensores de Direitos Humanos no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 04/05/2020
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16/04/2021 LEGIS-PA
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