Pará
Lei Estadual do Pará nº 9048, de 29 de abril de 2020
Nº 9048/2020
Nesta página
CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA CAPÍTULO III – DO SISTEMA ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS - CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA CAPÍTULO V – DOS COMPROMISSOS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS15/04/2021 LEGIS-PA
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Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA
SEÇÃO I
Dos Princípios
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SEÇÃO II
Conceitos
XVIII - povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
XXIII - serviços ambientais: resultados alcançados pelas ações humanas desenvolvidas, com vistas a recuperar, manter ou melhorar a produção de serviços ecossistêmicos;
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estar humano e as economias;
XXVII - vulnerabilidade: grau de propensão de um sistema em ser afetado aos impactos climáticos, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
SEÇÃO III
Diretrizes
XVIII - participação de indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais na contínua proteção, conservação e manejo sustentável das florestas, constituindo importantes reservas de carbono e recuperando áreas desmatadas em todo o território estadual, a fi m de aumentar as áreas destinadas a essas reservas; https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5596 3/10
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XXIII - recuperação, valorização e utilização do conhecimento tradicional de indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, da sua visão de desenvolvimento harmônico com a natureza e da sua cultura alimentar, na composição de medidas de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, garantindo uma distribuição justa e equitativa dos benefícios derivados do uso desse conhecimento.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS -
SEÇÃO I
Do Objetivo do Sistema
SEÇÃO II
Da Composição do Sistema
SEÇÃO III
Do Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas
SEÇÃO IV
Conselho Estadual de Recursos Hídricos
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5596 5/10
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SEÇÃO V
Do Conselho Estadual do Meio Ambiente
SEÇÃO VI
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará
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desastres decorrentes de eventos climáticos extremos;
SEÇÃO VII
Do Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climáticas
SEÇÃO VIII
Dos Fóruns Municipais de Mudanças Climáticas
SEÇÃO IX
Do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará
SEÇÃO X
Da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5596 7/10
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existentes nas bacias do Estado do Pará, por meio de um gerenciamento e planejamento do território que preveja sua vulnerabilidade sob os efeitos das mudanças climáticas, garantindo o direito à água.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
SEÇÃO I
Da Definição
SEÇÃO II
Gestão Pública Sustentável
SEÇÃO III
Instrumentos de Educação, Pesquisa e Inovação
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Transparência e de Comunicação
SEÇÃO V
Instrumentos econômicos, financeiros e fiscais
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SEÇÃO VI
Do Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas
CAPÍTULO V
DOS COMPROMISSOS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5596 9/10
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o Governador do Estado elaborar, aprovar e publicar o Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas.
XVIII - Núcleo de Monitoramento Hidrometeorológico.". "Art. 5º-T. À Diretoria de Bioeconomia, Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Recursos Hídricos e Clima, compete:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 04/05/2020
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5596 10/10
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.