Pará
Lei Estadual do Pará nº 9078, de 16 de junho de 2020
Nº 9078/2020
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS PROJETOS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS PELAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE CAPÍTULO III – DA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE CAPÍTULO IV – DO FUNDO DE TRABALHO PENITENCIÁRIO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
Ver no Diário Oficial
Dispõe sobre a execução de projetos para exercício de atividades laborais pelas pessoas privadas de liberdade e da respectiva remuneração e institui o Fundo de Trabalho Penitenciário.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS PELAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
15/04/2021 LEGIS-PA
pessoa privada de liberdade no Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, e efetuar o pagamento da respectiva contribuição, sem prejuízo da remuneração.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE TRABALHO PENITENCIÁRIO
15/04/2021 LEGIS-PA
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com base na receita arrecadada pelo próprio Fundo de Trabalho Penitenciário, para fazer frente ao seu funcionamento.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
Ver no Diário Oficial
Este texto não substitui o publicado no DO de 17/06/2020 https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5811 3/4
15/04/2021 LEGIS-PA
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5811 4/4