Pará
Lei Estadual do Pará nº 9120, de 4 de setembro de 2020
Nº 9120/2020
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha Chocoaré-Mato Grosso - AUREM/C-MG.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 08/09/2020
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