Pará
Lei Estadual do Pará nº 9051, de 7 de maio de 2020
Nº 9051/2020
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5582 1/2
15/04/2021 LEGIS-PA
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Este texto não substitui o publicado no DO de 08/05/2020
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