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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9102, de 14 de julho de 2020

Nº 9102/2020

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15/04/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá - AUREMAG.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá - AUREMAG, com sede no Município de Curuçá/PA.
Art. 2.
A Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá - AUREMAG, fi ca devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de julho de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2020

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15/04/2021 LEGIS-PA

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