Pará
Lei Estadual do Pará nº 9104, de 14 de julho de 2020
Nº 9104/2020
6.170, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes redações: "
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Altera a Lei nº 6.170, de 15 de dezembro de 1998, a Lei nº 7.017, de 24 de julho de 2007, e a Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015.
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
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"Art. 1º .............................................................................................. A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profi ssional e Tecnológica tem por finalidade planejar, coordenar, formular e acompanhar a Política Estadual de Desenvolvimento Econômico, Científi co, Tecnológico e de Educação Superior, Profissional e Tecnológica, bem como promover, apoiar, controlar e avaliar as ações relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à geração e aplicação de conhecimento científico e tecnológico no Estado do Pará."
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15/04/2021 LEGIS-PA
Administração Pública Estadual, respeitadas as legislações e normas específicas acerca dos instrumentos de parceria celebrados pelo Poder Público para fins de destinação de recursos.
XVIII - fomentar a expansão da oferta de cursos superiores e de educação profissional e tecnológica no Estado do Pará."
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15/04/2021 LEGIS-PA
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profi ssional e Tecnológica, nos termos do art. 5º, inciso XVII, da Lei nº 8.096, de 2015, sem prejuízo do disposto no art. 1º, da Lei nº 5747/93 e do art. 282 da Constituição Estadual.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2020
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